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norma nº 3762/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3762 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
44."0.04 Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 92/2022, 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 024 on .2,o2Ã 
01 553 • Pág. 
Caderno: 
LEI 3.762, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.354/2013, que institui a 
semana da Pátria no Município de lvaiporã, Estado do Paraná, a 
ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Parágrafo único do Art. 2° da Lei Municipal n° 2.354/2013, passa a denominar-se § 1°, 
inserindo-se ao mesmo artigo, o §2°, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°... 
§ 1° Os alunos e funcionários das instituições municipais de ensino prestarão, conforme 
disposto no caput deste artigo, igualmente reverência nos seus respectivos locais de ensino, 
§ 2° O hasteamento da Bandeira mencionado no caput deste artigo, realizar-se-á nos dias 
úteis (segunda á sexta-feira) durante a Semana Municipal da Pátria, e, excepcionalmente 
ao sábado e/ou domingo, quando da realização de Desfile Cívico em local a ser definido 
pela Administração Municipal." (NR) 
• 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que 
instituem a Semana Municipal da Pátria no Município de lvaiporã, Estado do Paraná e revogando-se 
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da 
força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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