| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3762 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 44."0.04 Gabinete do Prefeito 1 PLE 92/2022, www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 024 on .2,o2Ã 01 553 • Pág. Caderno: LEI 3.762, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de lvaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Parágrafo único do Art. 2° da Lei Municipal n° 2.354/2013, passa a denominar-se § 1°, inserindo-se ao mesmo artigo, o §2°, os quais passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°... § 1° Os alunos e funcionários das instituições municipais de ensino prestarão, conforme disposto no caput deste artigo, igualmente reverência nos seus respectivos locais de ensino, § 2° O hasteamento da Bandeira mencionado no caput deste artigo, realizar-se-á nos dias úteis (segunda á sexta-feira) durante a Semana Municipal da Pátria, e, excepcionalmente ao sábado e/ou domingo, quando da realização de Desfile Cívico em local a ser definido pela Administração Municipal." (NR) • Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que instituem a Semana Municipal da Pátria no Município de lvaiporã, Estado do Paraná e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000