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norma nº 3761/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3761 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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matéria 351 →

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www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em,024 OCI 
—_ Caderno: 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 87/2022 
LEI 3.761, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 105.704,31 (cento e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta 
e um centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, 
conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
08.000.00.000.0000,0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 
08.003.00.000.0000,0,000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 
08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 
08.003.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 
08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 
08.003.20.608.0031.2.055- Manutenção do Programa de Produção e Distribuição Vegetal e Fruticultura 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34925 92.474,49 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 
4.4,90.52,00 Equipamentos e Material Permamente 34925 13.229,82 
TOTAL 105.704,31 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 105.704,31 (cento e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos) como excesso de 
arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que 
se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). 
tÁ: 
M / celo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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