| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3761 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em,024 OCI —_ Caderno: IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 87/2022 LEI 3.761, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 105.704,31 (cento e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000,0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000,0,000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- Manutenção do Programa de Produção e Distribuição Vegetal e Fruticultura 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34925 92.474,49 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4,90.52,00 Equipamentos e Material Permamente 34925 13.229,82 TOTAL 105.704,31 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 105.704,31 (cento e cinco mil, setecentos e quatro reais e trinta e um centavos) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). tÁ: M / celo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000