| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3760 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, (-24 09 1-9,i0-Zz Pág. Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IPS 44. ,Wavoft,p„,00. IVAIPORA 1 Gabinete do Prefeito PLE 86/2022 LEI 3.760, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 11.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 11.005.00.000.0000.0.000 - CONSTRUÇÃO E MODERNIZAÇÃO DE QUADRAS DE ESPORTES 11.005.27.000.0000.0.000 - DESPORTO E LAZER 11.005.27.812.0000.0.000 -, DESPORTO COMUNITÁRIO 11.005.27.812.0039.0.000 - PROGRAMA DE DESPORTO COMUNITÁRIO 11.005.27.812.0039.2.097 - MANUTENÇÃO DO COMPLEXO ESPORTIVO MUNICIPAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 34924 840.000,00 TOTAL 840.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br