| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3759 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 73/2022 PUBLICADA .RIBUNA DO NORTE c21 1 Oci Pág. " 5 -Caderno: LEI 3.759, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Art. 1°, §§1°, 2° e Art. 2°, da Lei Municipal n° 3.502, de 18 de dezembro de 2022, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos imóveis de áreas institucionais para equipamentos comunitários, localizados no Loteamento Recanto das Oliveiras, neste Município, por obras de infraestrutura a serem executados pela Empresa A & S Empreendimentos Imobiliários LTDA, necessárias à urbanização da rua Três Marias, Jardim lporã e execução de galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da marginal do Parque Industrial I (Porfirio Basso), iniciando-se de frente do Instituto Federal — IFPR Campus Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial I (Porfirio Basso) e finalizando de frente à 68 CIA de Polícia Independente de Polícia Militar, neste município, sendo: (NR)" "§1° As obras de infraestrutura a serem executados pela empresa A&S Empreendimentos Imobiliários LTDA mencionadas caput deste artigo, compreenderão os seguintes serviços: I. Na rua Três Marias: a) Pavimento asfáltico em CBUQ na faixa de alargamento da pista; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLE 73/2022 Recape asfáltico sobre a pavimentação asfáltica existente,' Galerias pluviais; Melhorias na infraestrutura de iluminação; Arborização; Acessibilidades; Calçadas; Identificação das ruas; 1) Sinalização horizontal e vertical, de acordo com os projetos aprovados; II. Marginal de acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR Cam pus Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial I (Porfirio Basso), até a 6 CIA de Policia Independente de Policia Militar: a) Execução de galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da marginal, conforme descrito no Anexo I, desta Lei. (NR)" §2° Fica a cargo da empresa A & S Empreendimentos Imobiliários LTDA, em até 30 (trinta) dias após a liberação do loteamento pelo IAT e da publicação do Decreto de aprovação do Loteamento, iniciar as obras de urbanização da Rua Três Marias e a pavimentação da marginal do Parque Industrial Porfirio Basso e concluí-las no prazo de 21 (vinte e um) meses de acordo com o crono grama físico-financeiro, ficando a cargo do município, todos os documentos e certidões de liberação das obras. (NR)" Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará, após prévia notificação, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento), do valor da obra devidamente atualizado. (NR)" Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 3 PLE 73/2022 Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br