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norma nº 3759/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3759 / 2022
Date 2022-09-20
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.502/2020, que autoriza o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste município e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 73/2022 
PUBLICADA 
.RIBUNA DO NORTE 
c21 1 Oci 
Pág. " 5 
-Caderno: 
LEI 3.759, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.502/2020, que autoriza 
o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais 
para equipamentos comunitários do Loteamento Recanto das 
Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim 
Iporã, neste município e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Art. 1°, §§1°, 2° e Art. 2°, da Lei Municipal n° 3.502, de 18 de dezembro de 2022, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar parte dos imóveis de áreas 
institucionais para equipamentos comunitários, localizados no Loteamento Recanto das 
Oliveiras, neste Município, por obras de infraestrutura a serem executados pela Empresa A 
& S Empreendimentos Imobiliários LTDA, necessárias à urbanização da rua Três Marias, 
Jardim lporã e execução de galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da 
marginal do Parque Industrial I (Porfirio Basso), iniciando-se de frente do Instituto Federal 
— IFPR Campus Ivaiporã, passando pelo Parque Industrial I (Porfirio Basso) e finalizando 
de frente à 68 CIA de Polícia Independente de Polícia Militar, neste município, sendo: (NR)" 
"§1° As obras de infraestrutura a serem executados pela empresa A&S Empreendimentos 
Imobiliários LTDA mencionadas caput deste artigo, compreenderão os seguintes serviços: 
I. Na rua Três Marias: 
a) Pavimento asfáltico em CBUQ na faixa de alargamento da pista; 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
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Gabinete do Prefeito 
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PLE 73/2022 
Recape asfáltico sobre a pavimentação asfáltica existente,' 
Galerias pluviais; 
Melhorias na infraestrutura de iluminação; 
Arborização; 
Acessibilidades; 
Calçadas; 
Identificação das ruas; 
1) Sinalização horizontal e vertical, de acordo com os projetos aprovados; 
II. Marginal de acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR Cam pus Ivaiporã, 
passando pelo Parque Industrial I (Porfirio Basso), até a 6 CIA de Policia 
Independente de Policia Militar: 
a) Execução de galeria e iluminação de via pública com led e pavimentação da marginal, 
conforme descrito no Anexo I, desta Lei. (NR)" 
§2° Fica a cargo da empresa A & S Empreendimentos Imobiliários LTDA, em até 30 (trinta) 
dias após a liberação do loteamento pelo IAT e da publicação do Decreto de aprovação do 
Loteamento, iniciar as obras de urbanização da Rua Três Marias e a pavimentação da 
marginal do Parque Industrial Porfirio Basso e concluí-las no prazo de 21 (vinte e um) meses 
de acordo com o crono grama físico-financeiro, ficando a cargo do município, todos os 
documentos e certidões de liberação das obras. (NR)" 
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei, sujeitará, após prévia notificação, ao 
pagamento de multa de 10% (dez por cento), do valor da obra devidamente atualizado. 
(NR)" 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que autoriza 
o Executivo Municipal a permutar parte das áreas institucionais para equipamentos comunitários do 
Loteamento Recanto das Oliveiras por obras de infraestrutura na rua Três Marias, Jardim Iporã, neste 
município e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do 
alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 

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