| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3758 / 2022 |
| Date | 2022-09-20 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.354/2013, que institui a semana da Pátria no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, a ser comemorada anualmente, de 01 a 07 de setembro e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 92/2021 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, N °g35-3 Pág. Caderno: LEI 3.758, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a utilizar área institucional para fomentar o setor industrial em observância à Lei Municipal n° 1.940/2011, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar como forma de fomento ao setor industrial, o imóvel denominando como ÁREA INSTITUCIONAL com área de 8.807,99m' (oito mil, oitocentos e sete metros e noventa e nove centímetros quadrados), situado no LOTEAMENTO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS "FLORAIS DO PARANÁ", localizado no perímetro urbano da Cidade e Comarca de lvaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por uma linha seca de rumo NW35°30'SE, medindo 160,24 metros, confronta com o lote n° 18; A SUDESTE: Por uma linha medindo 62,62 metros, confronta com a Rua Projetada "D"; A SUDOESTE: Por uma linha medindo 159,55 metros, confronta com a quadra n° 03; A NOROESTE: Por uma linha medindo 47,79 metros, confronta com a Área Verde 1, conforme referenciado na matricula n° it7.967 do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Ivaiporã/PR. Parágrafo único: O imóvel mencionado no caput deste artigo deverá ser desmembrado em 7 (sete) lotes, a fim de fomentar a atividade industrial nos moldes da Lei Municipal n°1.940/2011, para fins de concessão de uso e posterior doação mediante procedimento licitatório na modalidade de concorrência pública. Art. 2° Fica a cargo do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócios e Tecnologia e Inovação a fiscalização do contido na presente Lei. Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotações específicas, suplementadas se necessárias. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (20/09/2022). 4 / Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000