br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3756/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3756 / 2022
Date 2022-09-14
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id2464

Originating matéria

matéria 355 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 90/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, '451 139 
Pág. 
- Caderno: 
LEI 3.756, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que dispõe 
sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério 
Público Municipal de lvaiporã - Estado do Paraná e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o inciso II! do Art. 24, e os §§ 1° e 2° do Art. 25, e acrescenta as alíneas "a", "b", "c", 
"d", "e" e "f" a Lei Municipal n° 3.409/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 24 
/I/ — Direção de Centro Municipal de Educação Infantil; (NR) 
Art. 25... 
§1° O provimento do cargo de diretor de instituição de ensino fundamental 
será a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar 
dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito técnico 
de desempenho, sendo que o mandato de Professor nomeado para direção de 
instituição de ensino fundamental terá duração de 3 (três) anos, com direito a 
recondução. 
§2° A escolha para o cargo de diretor de instuição de ensino fundamental 
seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de desempenho: 
a) Ter concluído estágio probatório e estar lotado na instituição de 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
2 
PLE 90/2022 
interesse ao cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública; 
Para àqueles professores que estiverem em licença maternidade, 
licença médica e licença prêmio, cabe o direito de concorrer à consulta pública, 
desde que seja levado em consideração o que apregoa a alínea "a", e que 
esteja apto para assumir a função desde o primeiro dia de mandato; 
O candidato que já tenha um cargo efetivo de professor na rede 
municipal de ensino do Município de lvaiporã, e esteja em cumprimento de 
estágio probatório de uma segunda investidura da carreira em concurso 
próprio do magistério no Município de Ivaiporã, poderá concorrer ao cargo em 
instituição de interesse, desde que o tempo de atuação previstos na alínea "a" 
seja mantido como requisito a candidatura; 
Ter participado de formação específica para atuação na área de gestão 
escolar oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta 
formação o que consta no Parecer CNE/CP n° 04/2021 que institui a base 
Nacional de Competência do Diretor Escolar (BNC — Diretor Escolar) para a 
gestão da qualidade; 
O curso de formação específica oferecido pela Secretaria Municipal de 
Educação, ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser 
realizado por todos que tenham interesse em concorrer à consulta pública; 
Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho 
especificados, o candidato estará apto a participar da consulta pública, que 
terá os critérios e condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 
120 (cento e vinte) dias antes do processo de escolha de diretor de instituição 
de ensino fundamental. " (NR) 
Art. 2 Altera o Art. 26, da Lei Municipal n° 3.409/2019, que passa a vigorar acrescido dos §§ 1° e 
2° e das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f com a seguinte redação: 
"Art. 26 A função de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será 
ocupada por Educador Infantil, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR) 
§1° O provimento do cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil 
será a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaipork PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WAIPORA￾G;abinete do Prefeito 
3 
PLE 90/2022 
dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito técnico 
de desempenho, sendo que o mandato de Educador Infantil nomeado para a 
Direção de Centro Municipal de Educação Infantil terá duração de 3 (três) 
anos, com direito a recondução. 
§2° A escolha para o cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil 
seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de desempenho; 
Ter concluído estágio probatório e estar lotado na instituição de 
interesse ao cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública,. 
Para àqueles educadores infantis que estiverem em licença 
maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de concorrer à 
consulta pública, desde que seja levado em consideração o que apregoa a 
alínea "a" e que esteja apto para assumir a função desde o primeiro dia de 
mandato,. 
O candidato que já tenha um cargo efetivo de educador infantil na rede 
municipal de ensino do Município de Ivaiporã, e esteja em cumprimento de 
estágio probatório de uma segunda investidura da carreira em concurso 
próprio do magistério no Município de lvaiporã, poderá concorrer ao cargo em 
instituição de interesse, desde que o tempo de atuação previsto na alínea "a" 
seja mantido como requisito a candidatura; 
Ter participado de formação específica para atuação na área de gestão • escolar, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta 
formação o que consta no Parecer CNE/CP n° 04/2021 que institui a base 
Nacional de Competência do Diretor Escolar (BNC — Diretor Escolar) para a 
gestão da qualidade; 
O curso de formação específica oferecido pela Secretaria Municipal de 
Educação, ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser 
realizado por todos que tenham interesse em concorrer à consulta pública; 
Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho 
especificados, o candidato estará apto a participar da consulta pública, que 
terá os critérios e condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SFS 
IVAIPOIZA 4 
Gabinete do Prefeito 
PLE 90/2022 
120 (cento e vinte) dias antes do processo de escolha de diretor de centro 
municipal de educação infantil." (NR)" 
Art. 30 O Art. 27 e o parágrafo único, da Lei Municipal n° 3.409/2019, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
" Art. 27 Para exercer as funções de Direção de Instituição de Ensino 
fundamental ou Direção de Centro Municipal de Educação Infantil, o 
profissional do magistério deverá possuir graduação em Pedagogia e/ou 
Especialização em Gestão Escolar com a carga horária de 360 (trezentos e 
sessenta) horas, especificadas no certificado. 
Parágrafo único, As funções de direção de escola de ensino fundamental e 
direção de centro municipal de Educação Infantil deverão ser exercidas em 
período integral, salvo se a instituição funcionar em apenas um turno. "(NR) " 
Art. 40 O Art. 71, da Lei Municipal n° 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 71 A gratificação ao Educador Infantil pelo exercício de Diretor de Centro 
Municipal de Educação Infantil será de 30% (trinta por cento), calculada sobre 
o nível inicial da classe em que estiver posicionado, independente do número 
de alunos matriculados. " (NR) " 
Art. 5° Altera o inciso III do Art. 94, da Lei Municipal n° 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 94 ... 
III — Diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil;" (NR) " 
Art. 6° Altera o inciso IV do Art. 96, da Lei Municipal n° 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 96 
IV — Diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil;" (NR)" 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracaogivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRO 
IVAIPORA 5 
Gabinete do Prefeito 
PLE 90/2022 
Art. 70 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam 
o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de lvaiporã/PR, 
consolidando-se à Lei Municipal n° 3.409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formalmente as 
leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos 
seus dispositivos. 
Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos quatroze dias do mês de 
setembro do ano de dois mil e vinte e dois (14/09/2022). 
// 
a ce dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

open original →