| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3756 / 2022 |
| Date | 2022-09-14 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de Ivaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 90/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, '451 139 Pág. - Caderno: LEI 3.756, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.409/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de lvaiporã - Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera o inciso II! do Art. 24, e os §§ 1° e 2° do Art. 25, e acrescenta as alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f" a Lei Municipal n° 3.409/2019, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 24 /I/ — Direção de Centro Municipal de Educação Infantil; (NR) Art. 25... §1° O provimento do cargo de diretor de instituição de ensino fundamental será a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito técnico de desempenho, sendo que o mandato de Professor nomeado para direção de instituição de ensino fundamental terá duração de 3 (três) anos, com direito a recondução. §2° A escolha para o cargo de diretor de instuição de ensino fundamental seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de desempenho: a) Ter concluído estágio probatório e estar lotado na instituição de (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLE 90/2022 interesse ao cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública; Para àqueles professores que estiverem em licença maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de concorrer à consulta pública, desde que seja levado em consideração o que apregoa a alínea "a", e que esteja apto para assumir a função desde o primeiro dia de mandato; O candidato que já tenha um cargo efetivo de professor na rede municipal de ensino do Município de lvaiporã, e esteja em cumprimento de estágio probatório de uma segunda investidura da carreira em concurso próprio do magistério no Município de Ivaiporã, poderá concorrer ao cargo em instituição de interesse, desde que o tempo de atuação previstos na alínea "a" seja mantido como requisito a candidatura; Ter participado de formação específica para atuação na área de gestão escolar oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta formação o que consta no Parecer CNE/CP n° 04/2021 que institui a base Nacional de Competência do Diretor Escolar (BNC — Diretor Escolar) para a gestão da qualidade; O curso de formação específica oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser realizado por todos que tenham interesse em concorrer à consulta pública; Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho especificados, o candidato estará apto a participar da consulta pública, que terá os critérios e condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado 120 (cento e vinte) dias antes do processo de escolha de diretor de instituição de ensino fundamental. " (NR) Art. 2 Altera o Art. 26, da Lei Municipal n° 3.409/2019, que passa a vigorar acrescido dos §§ 1° e 2° e das alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e "f com a seguinte redação: "Art. 26 A função de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será ocupada por Educador Infantil, nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. (NR) §1° O provimento do cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será a partir da escolha realizada com a participação da comunidade escolar (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaipork PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORAG;abinete do Prefeito 3 PLE 90/2022 dentre os candidatos aprovados previamente em avaliação de mérito técnico de desempenho, sendo que o mandato de Educador Infantil nomeado para a Direção de Centro Municipal de Educação Infantil terá duração de 3 (três) anos, com direito a recondução. §2° A escolha para o cargo de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil seguirá os seguintes critérios técnicos de mérito de desempenho; Ter concluído estágio probatório e estar lotado na instituição de interesse ao cargo desde o primeiro dia letivo no ano da consulta pública,. Para àqueles educadores infantis que estiverem em licença maternidade, licença médica e licença prêmio, cabe o direito de concorrer à consulta pública, desde que seja levado em consideração o que apregoa a alínea "a" e que esteja apto para assumir a função desde o primeiro dia de mandato,. O candidato que já tenha um cargo efetivo de educador infantil na rede municipal de ensino do Município de Ivaiporã, e esteja em cumprimento de estágio probatório de uma segunda investidura da carreira em concurso próprio do magistério no Município de lvaiporã, poderá concorrer ao cargo em instituição de interesse, desde que o tempo de atuação previsto na alínea "a" seja mantido como requisito a candidatura; Ter participado de formação específica para atuação na área de gestão • escolar, oferecida pela Secretaria Municipal de Educação, tendo nesta formação o que consta no Parecer CNE/CP n° 04/2021 que institui a base Nacional de Competência do Diretor Escolar (BNC — Diretor Escolar) para a gestão da qualidade; O curso de formação específica oferecido pela Secretaria Municipal de Educação, ocorrerá todo ano em que houver a consulta pública e deve ser realizado por todos que tenham interesse em concorrer à consulta pública; Atendidos todos os critérios técnicos de mérito de desempenho especificados, o candidato estará apto a participar da consulta pública, que terá os critérios e condições definidos em Decreto do Executivo a ser publicado (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE SFS IVAIPOIZA 4 Gabinete do Prefeito PLE 90/2022 120 (cento e vinte) dias antes do processo de escolha de diretor de centro municipal de educação infantil." (NR)" Art. 30 O Art. 27 e o parágrafo único, da Lei Municipal n° 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: " Art. 27 Para exercer as funções de Direção de Instituição de Ensino fundamental ou Direção de Centro Municipal de Educação Infantil, o profissional do magistério deverá possuir graduação em Pedagogia e/ou Especialização em Gestão Escolar com a carga horária de 360 (trezentos e sessenta) horas, especificadas no certificado. Parágrafo único, As funções de direção de escola de ensino fundamental e direção de centro municipal de Educação Infantil deverão ser exercidas em período integral, salvo se a instituição funcionar em apenas um turno. "(NR) " Art. 40 O Art. 71, da Lei Municipal n° 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 71 A gratificação ao Educador Infantil pelo exercício de Diretor de Centro Municipal de Educação Infantil será de 30% (trinta por cento), calculada sobre o nível inicial da classe em que estiver posicionado, independente do número de alunos matriculados. " (NR) " Art. 5° Altera o inciso III do Art. 94, da Lei Municipal n° 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 94 ... III — Diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil;" (NR) " Art. 6° Altera o inciso IV do Art. 96, da Lei Municipal n° 3.409/2019, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 96 IV — Diretores dos Centros Municipais de Educação Infantil;" (NR)" (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracaogivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IRO IVAIPORA 5 Gabinete do Prefeito PLE 90/2022 Art. 70 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam o Plano de Cargos, Carreira a Remuneração do Magistério Público Municipal de lvaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 3.409, de 18 de dezembro de 2019, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos quatroze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (14/09/2022). // a ce dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000