| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3754 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora Industrial" no Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.éom.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLL 38/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE ° Em, c13 213 N. Caderno: LEI 3.754, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. Dispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora Indústrial" no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.VETADO e) 00) A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado dc seguinte Lei: VETADO D. .•. 0: e •:. 19 Art. 1° Fica instituído o Programa "Incubadora—Industrial", com sede no barracão no Parque Industrial. VETADO Parágrafo único. O Programa "Incubadora Industrial" consistirá num espaço de incentivo a criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, por meio do provimento de infracstrutura básica c da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, em caráter complementar, para viabilizar seu acc,so à inovação tecnológica c sua inserção competitiva no mercado, VETADO Art. 2° A seleção de micro e pequenas empresas para se instalarem na "Incubadora Industrial" será promovida através de procecso licitatório, que preverá em seu edital as regras e demais requisitos para participação no certame. VETADO .•• incubadora industrial, sem prejuízo de outros critériosestabelecidos no edital: VETADO 1 não ter sido beneficiado pelo incentivo previsto nesta Lei anteriormente; VETADO II possuir regularidade jurídica, corno micro ou pequenas empresas, mediante constituição dc C "C .0 " C"' . C. ""C " "C • C .. VETADO III apresentar ao órgão competente do M de atividade industrial a ser desenvolvido, estando o mesmo adequado a legislação vigente e em especial as normas do Plano Diretor; VETADO IV comprometer se a pagar as despesas com energia elétrica, água, comunicações, dentre .. e outras, bem como de outras que vierem ser nt VETADO V comprovar a carência de local próprk industriais; VETADO VI serem selecionadas, de acordo com a . C . • • C •• " to comum das beneficiárias; xercície de suas atividades .e. e-e k.i.• e e .C"C.. .0 C. . C (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLL 38/2022 no caso de haver mais interessados que o número de módulos disponíveis; VETADO VII comprometerem se a cumprira legislação regulamontadora a sua instalação, funcionamento VETADO VIII comprometerem se a cumprir as cláusulas provistas no Termo de Concessão de Uso, aosinado entro o Município c os vencedores da Licitação. VETADO Art. 3° O prazo de permanência das micro e pequenas empresas nas salas da "Incubadora Industrial" serão do 2 (dois) anos, com poosibilidade de prorrogação polo mesmo período, por 2 (duas) vezes, desde que a empresa concessionária esteja cumprindo com todas as cláusulas previstas no Termo de Concessão a ser assinado. VETADO " -C -"" C C . C "•::"" • que se faz neceosário que novas empresas posam se beneficiar do programa. VETADO Art. 4° Findo o prazo de permanência das micro e pequenas empresas, estas terão 20 (vinte) . C . C" C .0. "• . .•:: . ••• C•C C" VETADO Art. 50 As micro c pequenas empresas instalada • • • ou transferir quaisquer de seus direitos a terceiros, sem prévia concordância do Município. VETADO Art. 6° A gestão do Programa "Incubadora Industrial" será realizada pela Secretaria de Indústria, Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico. VETADO Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/09/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 3 PLL 38/2022 • MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 38/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Dispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora Indústrial" no Município de lvaiporã, e dá-outras providências. Em que se pesea louvavel iniciativa, o presente projeto de Lei fere o art.67, II e IV da Lei Orgânica Municipal. Os incisos mencionados, estabelecem ao Prefeito Municipal, a competência privativa para deflagar processo legislativo que diga respeito a matéria de organização administrativa e e atribuições das Diretorias, além de, por via reflexa, acarretar o aumentos de despesas. Diante de tal premissa, tendo em vista o vício de iniciativa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei. É a mensagem de veto. Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000