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norma nº 3754/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3754 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora Industrial" no Município de Ivaiporã, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLL 38/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
° 
Em, 
c13 213 N. 
Caderno: 
LEI 3.754, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
Dispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora Indústrial" no 
Município de Ivaiporã, e dá outras providências.VETADO 
e) 00) 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado dc 
seguinte Lei: VETADO 
D. .•. 0: e •:. 19 
Art. 1° Fica instituído o Programa "Incubadora—Industrial", com sede no barracão no Parque 
Industrial. VETADO 
Parágrafo único. O Programa "Incubadora Industrial" consistirá num espaço de incentivo a 
criação e o desenvolvimento de micro e pequenas empresas industriais ou de prestação de serviços, 
por meio do provimento de infracstrutura básica c da qualificação técnica e gerencial do empreendedor, 
em caráter complementar, para viabilizar seu acc,so à inovação tecnológica c sua inserção competitiva 
no mercado, VETADO 
Art. 2° A seleção de micro e pequenas empresas para se instalarem na "Incubadora Industrial" 
será promovida através de procecso licitatório, que preverá em seu edital as regras e demais requisitos 
para participação no certame. VETADO 
.•• 
incubadora industrial, sem prejuízo de outros critériosestabelecidos no edital: VETADO 
1 não ter sido beneficiado pelo incentivo previsto nesta Lei anteriormente; VETADO 
II possuir regularidade jurídica, corno micro ou pequenas empresas, mediante constituição dc 
C "C .0 " C"' . C. ""C " "C • C .. VETADO 
III apresentar ao órgão competente do M 
de atividade industrial a ser desenvolvido, estando o mesmo adequado a legislação vigente e em 
especial as normas do Plano Diretor; VETADO 
IV comprometer se a pagar as despesas com energia elétrica, água, comunicações, dentre 
.. e 
outras, bem como de outras que vierem ser nt 
VETADO 
V comprovar a carência de local próprk 
industriais; VETADO 
VI serem selecionadas, de acordo com a 
. C . • • C •• " to comum das beneficiárias; 
xercície de suas atividades 
.e. e-e k.i.• e e 
.C"C.. .0 C. . C 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
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Gabinete do Prefeito 
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no caso de haver mais interessados que o número de módulos disponíveis; VETADO 
VII comprometerem se a cumprira legislação regulamontadora a sua instalação, funcionamento 
VETADO 
VIII comprometerem se a cumprir as cláusulas provistas no Termo de Concessão de Uso, 
aosinado entro o Município c os vencedores da Licitação. VETADO 
Art. 3° O prazo de permanência das micro e pequenas empresas nas salas da "Incubadora 
Industrial" serão do 2 (dois) anos, com poosibilidade de prorrogação polo mesmo período, por 2 (duas) 
vezes, desde que a empresa concessionária esteja cumprindo com todas as cláusulas previstas no 
Termo de Concessão a ser assinado. VETADO 
" -C -"" C C . C "•::"" • 
que se faz neceosário que novas empresas posam se beneficiar do programa. VETADO 
Art. 4° Findo o prazo de permanência das micro e pequenas empresas, estas terão 20 (vinte) 
. C . C" C .0. "• . .•:: . ••• C•C C" VETADO 
Art. 50 As micro c pequenas empresas instalada • • • 
ou transferir quaisquer de seus direitos a terceiros, sem prévia concordância do Município. VETADO 
Art. 6° A gestão do Programa "Incubadora Industrial" será realizada pela Secretaria de Indústria, 
Comércio, Turismo e Desenvolvimento Econômico. VETADO 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (02/09/2022). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
• 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
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PLL 38/2022 
• 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
38/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Dispõe sobre a instituição do Programa "Incubadora 
Indústrial" no Município de lvaiporã, e dá-outras providências. 
Em que se pesea louvavel iniciativa, o presente projeto de Lei fere o art.67, II 
e IV da Lei Orgânica Municipal. 
Os incisos mencionados, estabelecem ao Prefeito Municipal, a competência 
privativa para deflagar processo legislativo que diga respeito a matéria de organização administrativa e 
e atribuições das Diretorias, além de, por via reflexa, acarretar o aumentos de despesas. 
Diante de tal premissa, tendo em vista o vício de iniciativa, decido VETAR 
INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei. 
É a mensagem de veto. 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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