| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3753 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Institui os Jogos Escolares Municipais no município de Ivaiporã e da outra providencias. |
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www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 06jO r2,0-&.z °P)/-tg• N.° Pag. 'Caderno: 1 PLL 36/2022 PREFEll'URA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1••••• LEI 3.753;DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. Institui os Jogos Escolares Municipais no município de lvaiporã e dá outras árovidencias. VETADO e- - e- ee . -e: ee Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: VETADO Art. 1° São instituídos, em caráter permanente, os Jogos Escolares Municipais, com o objetivo de integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar em nossa Cidade, bem como despertar lhes o interwse pelo ideal olímpico. VETADO Art. 2° Os Jogos Escolares Municipais serão disputados anualmente, durante o calendário escolar, para as diversas modalidades esportivas, sob a org Secretaria de Esportes o Lazer em parceria com a Secretaria de Educação. VETADO Art. 3° Têm direito à inscrição e participação nesses jogos, estudantes de todas as escolas municipais, estaduais, federais c particulares, s . •: `.,.• e e e- . e: . e.- e •-• -e. " C Ce •. "C.. •• •• • . C C a presente Lei. VETADO § 1° É livre a participação dos atletas em quantas modalidades quiser, sendo de inteira responsabilidade da entidade que o inscreveu - VETADO § 2° O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma única entidade, a . C C •' C " . • C . . . C C . nula dos jogos, acarretará na desqualificação do atleta o da entidade da competição, sendo seu caso encaminhado à Comissão Disciplinar da competição. VETADO Art. 4° É de inteira responsabilidade das Delegação, junto à Comissão Organizadora. VETADO Art. 5° A Secretaria de Educação, Men competições e, posteriormente, os locais onde se Art. 6° Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do Regulamento Ceral. VETADO Art. 7° As competições serão arbitrada' VETADO VETADO (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 . Ivaiporã / PR • 86870-000 OnXittz • ámcdsow Gabinete do Prefeito IVAIPORA PREFEITURA MUNICIPAL DE frif 2 www.ivaipora.com.br PLL 36/2022 e••:- .e e•• e.e e. e e: guando de sua publicação, passam a seguir as disposições desta Lei. VETADO • ti •:e. VETADO Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/09/2022). Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLL 36/2022 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 36/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que institui os Jogos Escolares Municipais no município de lvaiporã e dá outras providencias. Em que se pesea louvavel iniciativa, o presente projeto de Lei fere o art.67, II e IV da Lei Orgânica Municipal. Os incisos mencionados, estabelecem ao Prefeito Municipal, a competência privativa para deflagar processo legislativo que diga respeito a matéria de organização administrativa e e atribuições das Diretorias, além de, por via reflexa, acarretar o,aumentos de despesas. Diante de tal premissa, tendo em vista o vício de iniciativa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei. É a mensagem de veto. Marcelo dos Reis Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br