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norma nº 3753/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3753 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaInstitui os Jogos Escolares Municipais no município de Ivaiporã e da outra providencias.
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www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 06jO r2,0-&.z 
°P)/-tg• N.° Pag. 
'Caderno: 
1 
PLL 36/2022 
PREFEll'URA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1••••• 
LEI 3.753;DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
Institui os Jogos Escolares Municipais no município de lvaiporã e 
dá outras árovidencias. VETADO 
e- - e- ee . -e: ee Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: VETADO 
Art. 1° São instituídos, em caráter permanente, os Jogos Escolares Municipais, com o objetivo de 
integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte escolar em nossa Cidade, bem como 
despertar lhes o interwse pelo ideal olímpico. VETADO 
Art. 2° Os Jogos Escolares Municipais serão disputados anualmente, durante o calendário escolar, 
para as diversas modalidades esportivas, sob a org 
Secretaria de Esportes o Lazer em parceria com a Secretaria de Educação. VETADO 
Art. 3° Têm direito à inscrição e participação nesses jogos, estudantes de todas as escolas 
municipais, estaduais, federais c particulares, s . •: `.,.• e e e- . e: . e.- e •-• 
-e. " C Ce •. "C.. •• •• • . C C a presente Lei. VETADO 
§ 1° É livre a participação dos atletas em quantas modalidades quiser, sendo de inteira 
responsabilidade da entidade que o inscreveu - 
VETADO 
§ 2° O atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma única entidade, a 
. C C •' C " . • C . . . C C . nula dos jogos, acarretará na desqualificação do atleta 
o da entidade da competição, sendo seu caso encaminhado à Comissão Disciplinar da competição. 
VETADO 
Art. 4° É de inteira responsabilidade das 
Delegação, junto à Comissão Organizadora. VETADO 
Art. 5° A Secretaria de Educação, Men 
competições e, posteriormente, os locais onde se 
Art. 6° Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte integrante do 
Regulamento Ceral. VETADO 
Art. 7° As competições serão arbitrada' 
VETADO 
VETADO 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 . Ivaiporã / PR • 86870-000 
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ámcdsow Gabinete do Prefeito 
IVAIPORA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE frif 
2 
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PLL 36/2022 
e••:- .e e•• e.e e. e e: 
guando de sua publicação, passam a seguir as disposições desta Lei. VETADO 
• ti •:e. VETADO 
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (02/09/2022). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
PLL 36/2022 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
36/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que institui os Jogos Escolares Municipais no município 
de lvaiporã e dá outras providencias. 
Em que se pesea louvavel iniciativa, o presente projeto de Lei fere o art.67, II 
e IV da Lei Orgânica Municipal. 
Os incisos mencionados, estabelecem ao Prefeito Municipal, a competência 
privativa para deflagar processo legislativo que diga respeito a matéria de organização administrativa e 
e atribuições das Diretorias, além de, por via reflexa, acarretar o,aumentos de despesas. 
Diante de tal premissa, tendo em vista o vício de iniciativa, decido VETAR 
INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei. 
É a mensagem de veto. 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 

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