| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3752 / 2022 |
| Date | 2022-09-02 |
| Ementa | Dispõe sobre treinamento em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários, dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Municipais. |
| native_id | 2468 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
PUBLICADA fRIBUNA DO NORTE Em, c15/À • 3 33 N.° Pa9- Caderno: OG 09 .2(1z,21 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Per IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLL 24/2022 LEI 3.752, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. primeiros socorros aos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino público c privado de educação Município de lvaiporã e dá outras providências.VETADO A Câmara de Vercwdores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: VETADO Á. la a .a. daaa a ••• ".• ee . da adoção de treinamento de profissionais para prevenção de acidentes c atendimento de primeiros socorros. VETADO Parágrafo único: A obrigação estabelecida no caput deste artigo, tem o objetivo de fazer com que as escolas da rede pública c privada de educação básica, assim como, os estabelecimentos de recreação há como lidar em situações de emergência que exijam intervenções rápidas, para exercer os primeiros socorros, sempre que, houver qualquer acidente nas escolas exigindo um atendimento imediato. VETADO e - e.:- :..• . e ••.:- -e . Z. C . C" C C .:" C . C ..• C " C " rofisionais habilitados por unidade escolar, bem como os parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidos por decreto regulamentar do Poder Executivo. VETADO Oe . a. -e- e.e. e. C C • . deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto pessoal capacitado para—a- C: " • ."" • C C Ate com a presença de profissionais do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou profissionais do Corpo de Bombeiros Municipal, quanto aos C .• C: " C. C .0 . C C.0 C . participantes. VETADO socorros básicos ministrados deverá ser ajustado de (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iyaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLL 24/2022 acordo com a natureza c faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de recreação. VETADO " "'• C C" •C C. C" " ". .0 C.0 C " C • .CC C" .0 C C C C C C' C "" . C " . C C . • população. VETADO Art. 30 Poderá o poder público municipal, agir cm parceria com as instituições privadas, para a . . s profec•sores c profissionais. VETADO certificado de capacitação, garantido a sua adequação ao programa previsto na presente lei. VETADO Art. 50 O não cumprimento desta lei acarretará multas elou sanções a serem fixadas pelo Poder Executivo no decreto regulamentar. VETADO Art. 60 As escolas e creches da rede pública e privada de educação terão um prazo de 180 (cento VETADO VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois (02/09/2022). M i1 14 arcelo dos Reis Prefeito em exercício o (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 3 PLL 24/2022 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 24/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Estabelece a obrigatoriedade da adoção de treinamento em primeiros socorros aos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino público e privado de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil em todo Município de lvaiporã e dá outras providências. Em que se pesea louvavel iniciativa, o presente projeto de Lei fere o art.67, II e III da Lei Orgânica Municipal. Os incisos mencionados, estabelecem ao Prefeito Municipal, a competência privativa para deflagar processo legislativo que diga respeito a matéria de organização administrativa e servidores públicos. Diante de tal premissa, tendo em vista o vício de iniciativa, decido VETAR INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei. É a mensagem de veto. 11 ,1, Marcelo dos ReiS Prefeito em exercício (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000