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norma nº 3752/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3752 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaDispõe sobre treinamento em noções básicas de primeiros socorros, de professores e funcionários, dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEI) e Escolas Municipais.
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PUBLICADA 
fRIBUNA DO NORTE 
Em, 
c15/À • 3 33 N.° Pa9- 
Caderno: 
OG 09 .2(1z,21 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Per 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLL 24/2022 
LEI 3.752, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022. 
primeiros socorros aos professores e funcionários dos 
estabelecimentos de ensino público c privado de educação 
Município de lvaiporã e dá outras providências.VETADO 
A Câmara de Vercwdores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: VETADO 
Á. la a .a. daaa a ••• ".• ee . 
da adoção de treinamento de profissionais para prevenção de acidentes c atendimento de primeiros 
socorros. VETADO 
Parágrafo único: A obrigação estabelecida no caput deste artigo, tem o objetivo de fazer com que 
as escolas da rede pública c privada de educação básica, assim como, os estabelecimentos de recreação 
há como lidar em situações de emergência que exijam intervenções rápidas, para exercer os primeiros 
socorros, sempre que, houver qualquer acidente nas escolas exigindo um atendimento imediato. 
VETADO 
e - e.:- :..• . e ••.:- -e . Z. 
C . C" C C .:" C . C ..• C " C " rofisionais habilitados por unidade escolar, bem como 
os parâmetros a serem adotados quando das atividades externas deverão ser estabelecidos por decreto 
regulamentar do Poder Executivo. VETADO 
Oe 
. 
 a. -e- e.e. e. C C • . 
deverão considerar o uso da estrutura interna da própria Administração Pública, tanto pessoal capacitado 
para—a- C: " • ."" • C C Ate com a presença de profissionais do Serviço de 
Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) ou profissionais do Corpo de Bombeiros Municipal, quanto aos 
C .• C: " C. C .0 . C C.0 C . 
participantes. VETADO 
socorros básicos ministrados deverá ser ajustado de 
(43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iyaiporã/ PR • 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
2 
PLL 24/2022 
acordo com a natureza c faixa etária do público atendido nos estabelecimentos de ensino ou de 
recreação. VETADO 
" "'• C C" •C C. C" " ". .0 C.0 C " C • .CC C" .0 C C C 
C C C' C "" . C " . C C . • 
população. VETADO 
Art. 30 Poderá o poder público municipal, agir cm parceria com as instituições privadas, para a 
. . s profec•sores c profissionais. VETADO 
certificado de capacitação, garantido a sua adequação ao programa previsto na presente lei. VETADO 
Art. 50 O não cumprimento desta lei acarretará multas elou sanções a serem fixadas pelo Poder 
Executivo no decreto regulamentar. VETADO 
Art. 60 As escolas e creches da rede pública e privada de educação terão um prazo de 180 (cento 
VETADO 
VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias do mês de setembro 
do ano de dois mil e vinte e dois (02/09/2022). 
M
i1 14 arcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
o 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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Gabinete do Prefeito 
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PLL 24/2022 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
24/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Estabelece a obrigatoriedade da adoção de 
treinamento em primeiros socorros aos professores e funcionários dos estabelecimentos de ensino 
público e privado de educação básica e de estabelecimento de recreação infantil em todo Município de 
lvaiporã e dá outras providências. 
Em que se pesea louvavel iniciativa, o presente projeto de Lei fere o art.67, II 
e III da Lei Orgânica Municipal. 
Os incisos mencionados, estabelecem ao Prefeito Municipal, a competência 
privativa para deflagar processo legislativo que diga respeito a matéria de organização administrativa e 
servidores públicos. 
Diante de tal premissa, tendo em vista o vício de iniciativa, decido VETAR 
INTEGRALMENTE o presente Projeto de Lei. 
É a mensagem de veto. 
11 ,1, 
Marcelo dos ReiS 
Prefeito em exercício 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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