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norma nº 3751/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3751 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaFixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências.
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
PLL 32/2022 
IVAIPORA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Prefeito 
C • . .0 C: C tivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal 
. e•. . e- -• C C C: .•• . • 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, O Ocl 
N.° Cf-3-ie Pág 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do-Paraná, aofevou-e Eu, Prefejte--M-u-nicjoal, sanciono a 
seguinte Lei: VETADO 
Art. 1° Nos programas habitacionais implantados pelo Município de Ivaiporã á obrigatória a 
dos, cujas unidades 
VETADO 
C " - • • •• " • C C C • " 
habitacionais. VETADO 
Art. 2° Para fins desta Lei, considera se em situação de violência familiar ou domestica, a 
mulher beneficiada por medida protetiva, bem como aquela que esteja em processo de acompanhamento 
em espaços especializados para atendimento. VETADO 
poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas. VETADO 
Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. VETADO 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO 
; e- .•.: . ..,ivamento às mulheres em si 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta e um d do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31/08/2022). 
os Gil 
unicipal 
- C C 
LEI 3.751, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. 
implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá 
outras providências. VETADO 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
2 
PLL 32/2022 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
3212022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que fixa percentual mínimo de unidades dos programas 
habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. 
O referido projeto fere o princípio da isonomia consagrado na Constituição 
Federal, uma vez que, traz distinção entre as mulheres em situação de violência familiar ou doméstica 
com os demais munícipes a serem eventualmente contemplados por programas habitacionais em 
Ivwaiporã. 
Isso porque, não há até a presente data, legislação maior que estabeleça e 
resguarde tal quota parte a modalidade contemplada no projeto em apreço. 
Ainda, os programas habitacionais do Município de Ivaiporã não trazem em 
suas respectivas redações vedação para acesso aos referidos programas por mulheres em situação de 
violência familiar ou doméstica, de modo que poderão, assim como outros munícipes, atendendo os 
demais requisitos estabelecidos serem contempladas. 
Desta feita, resta vetado o projeto por afronta a Nprma Constitucional. • 
É a mensagem de veto. 
(43)3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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