| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. |
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PLL 32/2022 IVAIPORA PREFEITURA MUNICIPAL DE Gabinete do Prefeito C • . .0 C: C tivos previstos nesta Lei, o Poder Executivo Municipal . e•. . e- -• C C C: .•• . • www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, O Ocl N.° Cf-3-ie Pág Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do-Paraná, aofevou-e Eu, Prefejte--M-u-nicjoal, sanciono a seguinte Lei: VETADO Art. 1° Nos programas habitacionais implantados pelo Município de Ivaiporã á obrigatória a dos, cujas unidades VETADO C " - • • •• " • C C C • " habitacionais. VETADO Art. 2° Para fins desta Lei, considera se em situação de violência familiar ou domestica, a mulher beneficiada por medida protetiva, bem como aquela que esteja em processo de acompanhamento em espaços especializados para atendimento. VETADO poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas. VETADO Art. 4° O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber. VETADO Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO ; e- .•.: . ..,ivamento às mulheres em si Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta e um d do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31/08/2022). os Gil unicipal - C C LEI 3.751, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. VETADO www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLL 32/2022 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 3212022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que fixa percentual mínimo de unidades dos programas habitacionais implantados em Ivaiporã, para mulheres vítimas de violência, e dá outras providências. O referido projeto fere o princípio da isonomia consagrado na Constituição Federal, uma vez que, traz distinção entre as mulheres em situação de violência familiar ou doméstica com os demais munícipes a serem eventualmente contemplados por programas habitacionais em Ivwaiporã. Isso porque, não há até a presente data, legislação maior que estabeleça e resguarde tal quota parte a modalidade contemplada no projeto em apreço. Ainda, os programas habitacionais do Município de Ivaiporã não trazem em suas respectivas redações vedação para acesso aos referidos programas por mulheres em situação de violência familiar ou doméstica, de modo que poderão, assim como outros munícipes, atendendo os demais requisitos estabelecidos serem contempladas. Desta feita, resta vetado o projeto por afronta a Nprma Constitucional. • É a mensagem de veto. (43)3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000