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norma nº 3750/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3750 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaInstitui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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e. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
PLL 31/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
LEI 3.750, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. 
:e .••. :.• ". t: k,1 .. e C C ^ . :C . 
-2.2) 
Estado do Paraná, e dá outras providências. VETADO 
bk°21à52. P 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: VETADO 
Art. 1° Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Banco de Ração do 
Município de lvaiporã, com o objetivo de captar doações de rações c promover sua distribuição, 
como organizações não governamentais 
(ONGs) c Protetores Independentes e as pecwas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar 
• C• C. •`,C 
diretamente para a saúde animal. VETADO 
Art. 2° Cabe ao Município de lvaiporã, através de seus órgãos competentes, organizar e 
estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, 
determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o 
C . C":.••••••• C C.:' • " ,•• 
cadastradas. VETADO 
Art. 3° Fica proibida a comercialização dos alimentos doados c coletados pelo Programa 
Bance-de-Ração, VETADO 
Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de lvaiporã: VETADO 
1 proceder a coleta, recondicionamentoe armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, 
perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: VETADO 
a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligado-. 
no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros Dlimentícios destinados aos Pets; VETADO 
C C. •• . 1 ou Federal, 
C.. .C. . VETADO 
c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. VETADO 
II efetuar a distribuição dos produtos c 
- .•• CC C' •- .: C.: " • . 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
PLL 31/2022 
possuam animais. VETADO 
§ 1° As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o 
número de animais atendidos com as doações do programa. VETADO 
et et. e-•- 
de Ração do Município de Ivaiporõ poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, 
remédios, coleiras, casinhas, bolsas de transporte, brinquedos e utensílios diversos. VETADO 
§ 3° Executados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte 
e-demais atividades decorrentes cla's 
gêneros alimentícios far se á sem ônus para a municipalidade. VETADO 
Art. 5° Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às 
C' C "'•0 ." C 
C CC. C " C'•' C . •• • 
Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios 
com outras instituições públicas elou privadas. VETADO 
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando lhe eficácia c 
aplicabilidade, em especial no que tango à criação, composição c competência dos órgão ou entidades 
VETADO 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta e um di do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31/08/2022). 
L lo Gil 
Pr nicipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 4111. 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
PLL 31/2022 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 
3112022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que institui o Programa Banco de Ração do Município de 
Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. 
O referido projeto não comporta ser sancionado, vez que a Administração não 
possui atualmente, condições estruturais e técnicas disponíveis para cumprimento do mesmo. 
• Além do que, na forma do artigo 67, II da Lei Orgânica Municipal, qualquer 
projeto que venha dispor sobre -organização administrativa" são matérias de competência privativa do 
Prefeito Municipal. 
Ressalta-se que o Município de Ivaiporã não permanece inerte com relação ao 
referido tema, mencionando como exemplo o convênio firmado junto a Sociedade Protetora dos Animais 
de Ivaiporã — "Toca de Assis", que ao invés de pedir doação faz diretamente o repasse de recursos para 
custear dentre outros a alimentação de animais. 
Da mesma forma que há o repasse supramencionado, havendo a necessidade 
por outras instituições e que se enquadrem nos requisitos exigidos pela Lei que rege a Admjn-istíação 
• Pública, as as mesmas serão atendidas. 
É a mensagem de veto. 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administraCao@ivaiPora.pr.gov.br 
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