| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3750 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Institui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br e. PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLL 31/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE LEI 3.750, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. :e .••. :.• ". t: k,1 .. e C C ^ . :C . -2.2) Estado do Paraná, e dá outras providências. VETADO bk°21à52. P Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou c Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: VETADO Art. 1° Fica instituído, na forma estabelecida nesta Lei, o Programa Banco de Ração do Município de lvaiporã, com o objetivo de captar doações de rações c promover sua distribuição, como organizações não governamentais (ONGs) c Protetores Independentes e as pecwas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar • C• C. •`,C diretamente para a saúde animal. VETADO Art. 2° Cabe ao Município de lvaiporã, através de seus órgãos competentes, organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo, técnico e operacional, determinando os critérios de coleta, de distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o C . C":.••••••• C C.:' • " ,•• cadastradas. VETADO Art. 3° Fica proibida a comercialização dos alimentos doados c coletados pelo Programa Bance-de-Ração, VETADO Art. 4° São finalidades do Banco de Ração do Município de lvaiporã: VETADO 1 proceder a coleta, recondicionamentoe armazenamento de produtos e gêneros alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de: VETADO a) doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligado-. no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros Dlimentícios destinados aos Pets; VETADO C C. •• . 1 ou Federal, C.. .C. . VETADO c) doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. VETADO II efetuar a distribuição dos produtos c - .•• CC C' •- .: C.: " • . (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLL 31/2022 possuam animais. VETADO § 1° As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o número de animais atendidos com as doações do programa. VETADO et et. e-•- de Ração do Município de Ivaiporõ poderá aceitar cessão gratuita ou doação de móveis, roupas, remédios, coleiras, casinhas, bolsas de transporte, brinquedos e utensílios diversos. VETADO § 3° Executados os custos indiretos decorrentes da estrutura funcional, incluídos o transporte e-demais atividades decorrentes cla's gêneros alimentícios far se á sem ônus para a municipalidade. VETADO Art. 5° Das equipes de coleta e distribuição, bem como das de plantão destinadas às C' C "'•0 ." C C CC. C " C'•' C . •• • Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com outras instituições públicas elou privadas. VETADO Art. 7° O Poder Executivo regulamentará o presente Programa dando lhe eficácia c aplicabilidade, em especial no que tango à criação, composição c competência dos órgão ou entidades VETADO Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. VETADO Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trinta e um di do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31/08/2022). L lo Gil Pr nicipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grandedo Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE 4111. IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLL 31/2022 MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO DE LEI N° 3112022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que institui o Programa Banco de Ração do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. O referido projeto não comporta ser sancionado, vez que a Administração não possui atualmente, condições estruturais e técnicas disponíveis para cumprimento do mesmo. • Além do que, na forma do artigo 67, II da Lei Orgânica Municipal, qualquer projeto que venha dispor sobre -organização administrativa" são matérias de competência privativa do Prefeito Municipal. Ressalta-se que o Município de Ivaiporã não permanece inerte com relação ao referido tema, mencionando como exemplo o convênio firmado junto a Sociedade Protetora dos Animais de Ivaiporã — "Toca de Assis", que ao invés de pedir doação faz diretamente o repasse de recursos para custear dentre outros a alimentação de animais. Da mesma forma que há o repasse supramencionado, havendo a necessidade por outras instituições e que se enquadrem nos requisitos exigidos pela Lei que rege a Admjn-istíação • Pública, as as mesmas serão atendidas. É a mensagem de veto. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administraCao@ivaiPora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000