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norma nº 3749/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3749 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaInstitui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências.
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao©ivaipora.pr.go.v.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31/08/2022). 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trini t e um dias I I I /
II 
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www.ivaipora.com.br 
ês de 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA-- 1 
Gabinete do Prefeito 
PLL 37/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
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N.sPt g)'-v0 pág. 
Caderno: 
LEI 3.749, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. 
Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a "Semana 
Municipal da Criatividade e Inovação", e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de lvaiporã a 
"Semana Municipal da Criatividade e Inovação", a ser promovida anualmente na semana do dia 21 de 
abril, data da comemoração do Dia Mundial da Criatividade e Inovação celebrado pela Organização das 
Nações Unidas (ONU). 
Parágrafo Único: A semana de que trata esta Lei poderá ser realizada em qualquer outra data 
no referido mês de abril em casos de inviabilidade da aplicação do caput deste artigo. 
Art. 2° A Semana da Criatividade e Inovação poderá ser comemorada anualmente com reuniões, 
palestras, seminários, ou outros eventos, tendo como objetivo destacar, valorizar, incentivar e celebrar a 
criatividade e a inovação para a solução de problemas e no avanço das metas de desenvolvimento 
sustentável. 
Art. 30 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário para 
sua execução e implementação dos dispositivos da matéria. 
Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

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