| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3749 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a “Semana Municipal da Criatividade e Inovação”, e dá outras providências. |
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(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao©ivaipora.pr.go.v.br R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 agosto do ano de dois mil e vinte e dois (31/08/2022). Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos trini t e um dias I I I / II cipal id r www.ivaipora.com.br ês de AkiX\ PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA-- 1 Gabinete do Prefeito PLL 37/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, °‘ ocl .2fC, N.sPt g)'-v0 pág. Caderno: LEI 3.749, DE 31 DE AGOSTO DE 2022. Institui e inclui no Calendário do Município de Ivaiporã a "Semana Municipal da Criatividade e Inovação", e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída e incluída no Calendário Oficial de Eventos do Município de lvaiporã a "Semana Municipal da Criatividade e Inovação", a ser promovida anualmente na semana do dia 21 de abril, data da comemoração do Dia Mundial da Criatividade e Inovação celebrado pela Organização das Nações Unidas (ONU). Parágrafo Único: A semana de que trata esta Lei poderá ser realizada em qualquer outra data no referido mês de abril em casos de inviabilidade da aplicação do caput deste artigo. Art. 2° A Semana da Criatividade e Inovação poderá ser comemorada anualmente com reuniões, palestras, seminários, ou outros eventos, tendo como objetivo destacar, valorizar, incentivar e celebrar a criatividade e a inovação para a solução de problemas e no avanço das metas de desenvolvimento sustentável. Art. 30 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente lei naquilo que for necessário para sua execução e implementação dos dispositivos da matéria. Art. 4° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.