| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IVAIPORA
Gabinete do Prefeito
1
PLE 89/2022
LEI 3.745, DE 26 DE AGOSTO DE 2022.
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N.° Pág /
-Caderno:
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe
sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e
a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município
de lvaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de
16/05/2005, e dá outras providências
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O quadro constante no Art. 1° §1°, da Lei Municipal n° 3.655, de 9 de março de 2022,
referente ao Grupo Ocupacional Semiprofissional, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° ...
§ 1°...
GRUPO OCUPACIONAL SEM/PROFISSIONAL
ANEXO III
Cargo N° de Vagas Carga Horária Vencimentos
Intérprete de Libras 01 20 horas R$ 2.037,37
Técnico em Enfermagem 15 12x36 horas R$ 2.583,08
Técnico em Radiologia 02 24 horas R$ 2.059,22
Técnico em Saúde Bucal 06 40 horas R$ 1.511,24
(NR)"
Art. 2° O anexo I da Lei Municipal da Lei Municipal n° 3.655/2022, especificamente onde
constam as atribuições e características dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional
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Semiprofissional, passa a vigorar acrescido das atribuições e características dos cargos de Intérprete
de Libras e Técnico em Radiologia, com a seguinte redação:
"[Parte integrante da Lei Municipal n° 3.655/2022]
ANEXO!
ATRIBUIÇÕES E CARACTERISTICAS DE CARGOS:
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL
CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRAS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS
REQUISITOS DO CARGO: Ensino médio completo; Proficiência em Tradução e Interpretação
de LIBRAS (CAS, PROLIBRAS ou PENEIS);
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compete ao tradutor intérprete de Libras/Língua Portuguesa o
cumprimento das seguintes atribuições: Mediar situações de comunicação entre os alunos surdos
e demais membros da comunidade escolar; Viabilizar a interação e a participação efetiva do
aluno nas diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar; Informar à
comunidade escolar sobre as formas mais adequadas de comunicação com o(s) aluno(s)
surdo(s); Interpretar, de forma fidedigna, as informações e conhecimentos veiculados em sala de
aula e nas demais atividades curriculares desenvolvidas no contexto escolar; Dar oportunidade à
expressão do(s) aluno(s) surdo(s) por meio da tradução, de forma fidedigna, de suas opiniões e
reflexões; Ter conhecimento prévio dos temas a serem trabalhados pelo professor, evitando a
improvisação e proporcionando maior qualidade nas informações transmitidas; Ter um
relacionamento ético com o professor regente de turma, oferecendo informações adequadas
sobre a importância da interação deste com o(s) aluno(s) surdo(s); Sugerir aos docentes a adoção
das estratégias metodológicas visuais mais adequadas ao favorecimento da aprendizagem dos
alunos surdos; Cumprir integralmente a carga horária designada (40 horas), de modo a oferecer
apoio especializado aos alunos surdos em todas as disciplinas previstas na Matriz Curricular para
a série em questão; Participar da execução de projetos que envolvam Língua Brasileira de Sinais
desenvolvidos com e para alunos e comunidade escolar; Participar das atividades pedagógicas
que envolvem o coletivo da escola (reuniões pedagógicas, conselhos de classe, atividades
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festivas, entre outros); Submeter-se aos direitos e deveres previstos aos demais profissionais, no
Regimento da escola; Cumprir o Código de Ética que regulamenta a prática da
interpretação/tradução em Libras, emitido pela Federação Nacional de Educação e Integração de
Surdos - FENEIS, o qual deve ser de conhecimento da equipe técnico-pedagógica do
estabelecimento de ensino; Atender a todas as atribuições e requisitos da Lei 12.319/2010 e
exercer todas as demais funções correlatas ao cargo e demandadas pela chefia imediata.
(NR)
CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA CARGA HORÁRIA: 24 HORAS
REQUISITOS DO CARGO: Ensino médio completo; Curso técnico em radiologia, registro no
Conselho de Radiologia - CRTR.
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Preparar o local e o equipamento para a realização de exames
radiológicos (Raios X, Mamografia e Densitometria) verificando a limpeza e ordem do ambiente
e funcionamento adequado do aparelho; Solicitar a limpeza do local e manutenção do
equipamento, se necessário; recepcionar o paciente, conferir seu pedido do exame e sua
identificação, orienta-lo no uso da vestimenta adequada e o encaminhar à sala de Radiologia;
Posicionar o paciente para o exame, orienta-lo na postura adequada, dirigir-se à sala protegida
de operação e acionar o equipamento; Pode, conforme o tipo de exame (histerografia, urografia,
uretosistografia, etc.),auxiliar na aplicação de soluções de contraste (via endovenosa ou local)
para melhor visualização da imagem ou órgãos a serem radiografados; Conferir a qualidade da
imagem, revela e libera o paciente ou refazer o exame na eventualidade de observar falhas na
operação ou imagem de baixa qualidade; Encaminhar para a impressão definitiva e laudo médico;
Registrar os exames realizados detalhando a identificação do paciente e do médico solicitante,
data da realização e previsão de entrega, para controle da movimentação da área; Realizar
aplicação de talas para imobilização de membros quando necessário e conforme solicitação
médica, realizar contato com o médico plantonista ou especialista; Participar de reuniões de
equipe, e apoiar em tarefas e processos administrativos relacionados a sua função e ao local
onde está alocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de
equipamentos, sistemas ou programas de informática. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
(NR)"
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Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte eis dias do mês
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022).
Lui
Pref
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Art. 30 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem
sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de
pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005
e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem
interrupção da força normativa dos seus dispositivos.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
•
(43) 3472-4600* (43) 3471-1950
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