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norma nº 3745/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3745 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 89/2022 
LEI 3.745, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. 
PUBLiCA[.»..s, 
;RIBUNA DONoRTE 
N.° Pág / 
-Caderno: 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe 
sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e 
a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município 
de lvaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 
16/05/2005, e dá outras providências 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O quadro constante no Art. 1° §1°, da Lei Municipal n° 3.655, de 9 de março de 2022, 
referente ao Grupo Ocupacional Semiprofissional, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1° ... 
§ 1°... 
GRUPO OCUPACIONAL SEM/PROFISSIONAL 
ANEXO III 
Cargo N° de Vagas Carga Horária Vencimentos 
Intérprete de Libras 01 20 horas R$ 2.037,37 
Técnico em Enfermagem 15 12x36 horas R$ 2.583,08 
Técnico em Radiologia 02 24 horas R$ 2.059,22 
Técnico em Saúde Bucal 06 40 horas R$ 1.511,24 
(NR)" 
Art. 2° O anexo I da Lei Municipal da Lei Municipal n° 3.655/2022, especificamente onde 
constam as atribuições e características dos cargos que compõem o Grupo Ocupacional 
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000• Ivaiporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ft. 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
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PLE 89/2022 
Semiprofissional, passa a vigorar acrescido das atribuições e características dos cargos de Intérprete 
de Libras e Técnico em Radiologia, com a seguinte redação: 
"[Parte integrante da Lei Municipal n° 3.655/2022] 
ANEXO! 
ATRIBUIÇÕES E CARACTERISTICAS DE CARGOS: 
GRUPO OCUPACIONAL SEMIPROFISSIONAL 
CARGO: INTÉRPRETE DE LIBRAS CARGA HORÁRIA: 20 HORAS 
REQUISITOS DO CARGO: Ensino médio completo; Proficiência em Tradução e Interpretação 
de LIBRAS (CAS, PROLIBRAS ou PENEIS); 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Compete ao tradutor intérprete de Libras/Língua Portuguesa o 
cumprimento das seguintes atribuições: Mediar situações de comunicação entre os alunos surdos 
e demais membros da comunidade escolar; Viabilizar a interação e a participação efetiva do 
aluno nas diferentes situações de aprendizagem e interação no contexto escolar; Informar à 
comunidade escolar sobre as formas mais adequadas de comunicação com o(s) aluno(s) 
surdo(s); Interpretar, de forma fidedigna, as informações e conhecimentos veiculados em sala de 
aula e nas demais atividades curriculares desenvolvidas no contexto escolar; Dar oportunidade à 
expressão do(s) aluno(s) surdo(s) por meio da tradução, de forma fidedigna, de suas opiniões e 
reflexões; Ter conhecimento prévio dos temas a serem trabalhados pelo professor, evitando a 
improvisação e proporcionando maior qualidade nas informações transmitidas; Ter um 
relacionamento ético com o professor regente de turma, oferecendo informações adequadas 
sobre a importância da interação deste com o(s) aluno(s) surdo(s); Sugerir aos docentes a adoção 
das estratégias metodológicas visuais mais adequadas ao favorecimento da aprendizagem dos 
alunos surdos; Cumprir integralmente a carga horária designada (40 horas), de modo a oferecer 
apoio especializado aos alunos surdos em todas as disciplinas previstas na Matriz Curricular para 
a série em questão; Participar da execução de projetos que envolvam Língua Brasileira de Sinais 
desenvolvidos com e para alunos e comunidade escolar; Participar das atividades pedagógicas 
que envolvem o coletivo da escola (reuniões pedagógicas, conselhos de classe, atividades 
ç„, (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
E administracao@ivaipora.pr.gov.br 
(g R. RioGrandedoNorte,1000. Ivaiporã / PR • 86870-000 
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festivas, entre outros); Submeter-se aos direitos e deveres previstos aos demais profissionais, no 
Regimento da escola; Cumprir o Código de Ética que regulamenta a prática da 
interpretação/tradução em Libras, emitido pela Federação Nacional de Educação e Integração de 
Surdos - FENEIS, o qual deve ser de conhecimento da equipe técnico-pedagógica do 
estabelecimento de ensino; Atender a todas as atribuições e requisitos da Lei 12.319/2010 e 
exercer todas as demais funções correlatas ao cargo e demandadas pela chefia imediata. 
(NR) 
CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA CARGA HORÁRIA: 24 HORAS 
REQUISITOS DO CARGO: Ensino médio completo; Curso técnico em radiologia, registro no 
Conselho de Radiologia - CRTR. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Preparar o local e o equipamento para a realização de exames 
radiológicos (Raios X, Mamografia e Densitometria) verificando a limpeza e ordem do ambiente 
e funcionamento adequado do aparelho; Solicitar a limpeza do local e manutenção do 
equipamento, se necessário; recepcionar o paciente, conferir seu pedido do exame e sua 
identificação, orienta-lo no uso da vestimenta adequada e o encaminhar à sala de Radiologia; 
Posicionar o paciente para o exame, orienta-lo na postura adequada, dirigir-se à sala protegida 
de operação e acionar o equipamento; Pode, conforme o tipo de exame (histerografia, urografia, 
uretosistografia, etc.),auxiliar na aplicação de soluções de contraste (via endovenosa ou local) 
para melhor visualização da imagem ou órgãos a serem radiografados; Conferir a qualidade da 
imagem, revela e libera o paciente ou refazer o exame na eventualidade de observar falhas na 
operação ou imagem de baixa qualidade; Encaminhar para a impressão definitiva e laudo médico; 
Registrar os exames realizados detalhando a identificação do paciente e do médico solicitante, 
data da realização e previsão de entrega, para controle da movimentação da área; Realizar 
aplicação de talas para imobilização de membros quando necessário e conforme solicitação 
médica, realizar contato com o médico plantonista ou especialista; Participar de reuniões de 
equipe, e apoiar em tarefas e processos administrativos relacionados a sua função e ao local 
onde está alocado; Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de 
equipamentos, sistemas ou programas de informática. Executar outras tarefas correlatas 
determinadas pelo superior imediato. 
(NR)" 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
ço) R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte eis dias do mês 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022). 
Lui 
Pref 
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IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
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Art. 30 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem 
sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de 
pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005 
e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem 
interrupção da força normativa dos seus dispositivos. 
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
• 
(43) 3472-4600* (43) 3471-1950 
F-±1 administracao@ivaipora.pr.gov.br 
(',5) R. Rio Grande do Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 

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