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norma nº 3744/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3744 / 2022
Date 2022-08-26
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WAIPORA- 1 
Gabinete do Prefeito 
PLE 83/2022 
LEI 3.744, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Fág. 
Caderno: 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe 
sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e 
a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município 
de Ivaiporâ/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 
16/05/2005, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O quadro constante no § 10 do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.655/2022, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 1°... 
§1°... 
GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL 
ANEXO II 
Cargo N° de Vagas Carga Horária Vencimentos 
Cirurgião Dentista 06 40 horas R$ 3.238,41 
Dentista Bucomaxilo facial 02 20 horas R$ 3.390,78 
Dentista Endodontista 02 20 horas R$ 3.390,78 
Dentista especialista em pacientes 
com necessidades especiais 
02 20 horas R$ 3.390,78 
Dentista Periodontista 02 20 horas R$ 3.390,78 
Educador Físico 05 30 horas (NR) R$ 2.500,00 
Enfermeiro 10 12x36 horas R$ 3.390,78 
., (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 
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(? R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 
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Engenheiro Ambiental 01 20 horas R$ 2.877,37 
Engenheiro Civil 01 40 horas R$ 5.086,12 
Fisioterapeuta 02 30 horas R$ 3.081,34 
Fonoaudiólogo 02 30 horas R$ 3.081,34 
Médico Clinico Geral 01 40 horas R$ 13.600,00 
Médico Clinico Geral 04 12 x 36 horas R$ 13.600,00 
Terapeuta Ocupacional 02 30 horas (NR) R$ 3.081,34 
Art. 2° O anexo Ida Lei Municipal da Lei Municipal n° 3.655/2022, especificamente onde 
constam as atribuições e características dos cargos de Educador Físico e Terapeuta Ocupacional, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"[Parte integrante da Lei Municipal n° 3.655/2022] 
ANEXO! 
ATRIBUIÇÕES E CARACTERISTICAS DE CARGOS: 
CARGA HORÁRIA: 30 HORAS (NR) 
REQUISITOS DO CARGO: Curso Superior em Educação Física (Bacharelado); 
Registro no Conselho Regional de Educação Física — CREF. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, 
promoção em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes. 
Melhorar a qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças 
não transmissíveis, que favoreçam a redução do consumo de medicamentos, que favoreçam a formação 
de redes de suporte social e que possibilitem a participação ativa dos usuários na elaboração de diferentes 
projetos terapêuticos; desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade. Veicular 
informações que visam à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando 
a produção do autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem 
CARGO: EDUCADOR FÍSICO 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e 
lazer, das práticas corporais. Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, 
nutrição e saúde juntamente com as Equipes de Saúde da Família, sob a forma de coparticipação, 
acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em 
serviço, dentro de um processo de Educação Permanente. Articular ações, de forma integrada às Equipes 
de Saúde da Família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores 
da administração pública. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos 
de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência. Identificar profissionais e/ou 
membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em 
conjunto com as Equipes de Saúde da Família. Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes 
Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento das Atividades 
Físicas/Práticas Corporais. Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades 
desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família na comunidade. Promover ações ligadas à Atividade 
Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território, escolas, 
creches, etc. Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as Equipes de Saúde da 
Família e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas 
disponíveis para as práticas corporais. Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade 
Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; comunicar imediatamente a 
chefia qualquer tipo de acidente de trabalho; dirigir veículo ou moto de acordo com a necessidade do 
serviço (quando possuir habilitação); executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior 
imediato. 
CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL CARGA HORÁRIA: 30 HORAS (NR) 
REQUISITOS DO CARGO: Curso Superior completo em Terapia Ocupacional; 
Registro no órgão de classe competente. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, 
promoção em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes. 
Realizar o cuidado em saúde da população, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio 
e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros) quando necessário; Realizar 
ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas 
nas prioridades e protocolos da gestão local; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização 
de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas, e da garantia de atendimento da 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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demanda espontânea, da realização de ações programáticas e de vigilância à saúde; Realizar a escuta 
qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado 
e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a 
coordenação do cuidado mesmo quando esta necessitar de atenção em outros serviços do sistema de 
saúde; Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização 
dos dados disponíveis; Coordenar e gerenciar a unidade de serviço, caso haja solicitação da Coordenação 
de Saúde Mental; Promover a mobilização e participação da comunidade, buscando efetivar o controle 
social; Realizar consultoria e emissão de pareceres sobre assuntos da área; Identificar parceiros e 
recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação 
da SMS; Garantir a qualidade do registro das atividades no sistema de informação do SUS; Realizar outras 
ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; Contribuir e participar das 
atividades de educação permanente; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de baixa e alta 
complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade 
pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência,' Indicar a necessidade 
de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário 
em conjunto com os demais níveis da atenção em saúde; Trabalhar em equipe interprofissional, 
colaborando na construção de projetos terapêuticos; Trabalhar na lógica do território: conhecer, 
diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região; 
Participar de reuniões de equipe no serviço,' Realizar oficinas e grupos terapêuticos e atividades de 
inserção comunitária; Realizar atendimento voltado para o indivíduo e família, auxiliando no enfrentamento 
das dificuldades enfrentadas devido aos problemas na área de saúde; Realizar educação em saúde, 
individual e coletiva, visando a melhoria de saúde da população,' Realizar visitas domiciliares quando 
necessário; Desenvolver oficinas terapêuticas, de criatividade e livres (enfoque mais artesanal); 
Desenvolver oficinas de geração de renda; Realizar avaliação, tratamento, reabilitação de pessoas com 
demandas na área da saúde; Estimular e desenvolver novas compreensões e possibilidades nas 
interações pessoais e sociais através de recursos gráficos expressivos e lúdicos,' Participar de eventos 
sociais, estimulando a capacidade relacional; Oferecer um potencial terapêutico comum ao contexto 
grupai, possibilitando a expressão e a comunicação, promovendo a autonomia e auto expressão centrada 
nos objetivos do tratamento; Estimular a independência nas atividades de vida diária proporcionando 
qualidade no cotidiano; Divulgar e valorizar trabalhos realizados sob sua orientação através da 
participação em concursos e exposições,' Avaliar os trabalhos realizados e promover atividades sócio 
recreativas; Participar de atividades junto à secretaria Municipal de Saúde quando solicitado; Representar 
a unidade em reuniões, seminários e outras atividades quando solicitado; Promover e participar de ações 
intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como com outros 
equipamentos de saúde; Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS; Preencher adequadamente 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
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((,:) R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR 86870-000 
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IVAIPORA , 
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PLE 83/2022 
documentos do serviço; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado 
funcionamento do serviço; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos e atividades a serem 
desenvolvidos por auxiliares e estagiários; possuir CNH e dirigir veiculo ou moto de acordo com a 
necessidade do serviço; executar outras tarefas afins, de acordo com o regulamento da profissão, e 
demais determinadas pelo superior imediato. 
(NR)" 
Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem sobre a 
criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do 
Município de lvaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005 e revogando-se 
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa 
dos seus dispositivos. 
Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vin seis dias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022). 
PrJ1íJj u cipal 
Q. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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