| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2022 |
| Date | 2022-08-26 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORA- 1 Gabinete do Prefeito PLE 83/2022 LEI 3.744, DE 26 DE AGOSTO DE 2022. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Fág. Caderno: Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.655/2022, que dispõe sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de Ivaiporâ/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O quadro constante no § 10 do Art. 1° da Lei Municipal n° 3.655/2022, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1°... §1°... GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL ANEXO II Cargo N° de Vagas Carga Horária Vencimentos Cirurgião Dentista 06 40 horas R$ 3.238,41 Dentista Bucomaxilo facial 02 20 horas R$ 3.390,78 Dentista Endodontista 02 20 horas R$ 3.390,78 Dentista especialista em pacientes com necessidades especiais 02 20 horas R$ 3.390,78 Dentista Periodontista 02 20 horas R$ 3.390,78 Educador Físico 05 30 horas (NR) R$ 2.500,00 Enfermeiro 10 12x36 horas R$ 3.390,78 ., (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br (? R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã/ PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLE 83/2022 Engenheiro Ambiental 01 20 horas R$ 2.877,37 Engenheiro Civil 01 40 horas R$ 5.086,12 Fisioterapeuta 02 30 horas R$ 3.081,34 Fonoaudiólogo 02 30 horas R$ 3.081,34 Médico Clinico Geral 01 40 horas R$ 13.600,00 Médico Clinico Geral 04 12 x 36 horas R$ 13.600,00 Terapeuta Ocupacional 02 30 horas (NR) R$ 3.081,34 Art. 2° O anexo Ida Lei Municipal da Lei Municipal n° 3.655/2022, especificamente onde constam as atribuições e características dos cargos de Educador Físico e Terapeuta Ocupacional, passa a vigorar com a seguinte redação: "[Parte integrante da Lei Municipal n° 3.655/2022] ANEXO! ATRIBUIÇÕES E CARACTERISTICAS DE CARGOS: CARGA HORÁRIA: 30 HORAS (NR) REQUISITOS DO CARGO: Curso Superior em Educação Física (Bacharelado); Registro no Conselho Regional de Educação Física — CREF. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, promoção em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes. Melhorar a qualidade de vida da população, a redução dos agravos e dos danos decorrentes das doenças não transmissíveis, que favoreçam a redução do consumo de medicamentos, que favoreçam a formação de redes de suporte social e que possibilitem a participação ativa dos usuários na elaboração de diferentes projetos terapêuticos; desenvolver atividades físicas e práticas corporais junto à comunidade. Veicular informações que visam à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado. Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem CARGO: EDUCADOR FÍSICO (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPOR1k Gabinete do Prefeito 3 PLE 83/2022 o sentimento de pertinência social nas comunidades, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais. Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com as Equipes de Saúde da Família, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente. Articular ações, de forma integrada às Equipes de Saúde da Família, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública. Contribuir para a ampliação e a valorização da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência. Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com as Equipes de Saúde da Família. Capacitar os profissionais, inclusive os Agentes Comunitários de Saúde, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento das Atividades Físicas/Práticas Corporais. Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pelas Equipes de Saúde da Família na comunidade. Promover ações ligadas à Atividade Física/Práticas Corporais junto aos demais equipamentos públicos presentes no território, escolas, creches, etc. Articular parcerias com outros setores da área adstrita, junto com as Equipes de Saúde da Família e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais. Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população; comunicar imediatamente a chefia qualquer tipo de acidente de trabalho; dirigir veículo ou moto de acordo com a necessidade do serviço (quando possuir habilitação); executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. CARGO: TERAPEUTA OCUPACIONAL CARGA HORÁRIA: 30 HORAS (NR) REQUISITOS DO CARGO: Curso Superior completo em Terapia Ocupacional; Registro no órgão de classe competente. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar as ações previstas na política nacional da atenção básica, promoção em saúde, ou seja, de acordo com as políticas de saúde nacionais e estaduais vigentes. Realizar o cuidado em saúde da população, prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários (escolas, associações, entre outros) quando necessário; Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local; Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde, prevenção de agravos e curativas, e da garantia de atendimento da (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 4 PLE 83/2022 demanda espontânea, da realização de ações programáticas e de vigilância à saúde; Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações, proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo; Responsabilizar-se pela população adscrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando esta necessitar de atenção em outros serviços do sistema de saúde; Participar das atividades de planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis; Coordenar e gerenciar a unidade de serviço, caso haja solicitação da Coordenação de Saúde Mental; Promover a mobilização e participação da comunidade, buscando efetivar o controle social; Realizar consultoria e emissão de pareceres sobre assuntos da área; Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a equipe, sob coordenação da SMS; Garantir a qualidade do registro das atividades no sistema de informação do SUS; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais; Contribuir e participar das atividades de educação permanente; Encaminhar, quando necessário, usuários a serviços de baixa e alta complexidade, respeitando fluxos de referência e contra referência locais, mantendo sua responsabilidade pelo acompanhamento do plano terapêutico do usuário, proposto pela referência,' Indicar a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, mantendo a responsabilização pelo acompanhamento do usuário em conjunto com os demais níveis da atenção em saúde; Trabalhar em equipe interprofissional, colaborando na construção de projetos terapêuticos; Trabalhar na lógica do território: conhecer, diagnosticar, intervir e avaliar a prática cotidiana de acordo com as necessidades da população da região; Participar de reuniões de equipe no serviço,' Realizar oficinas e grupos terapêuticos e atividades de inserção comunitária; Realizar atendimento voltado para o indivíduo e família, auxiliando no enfrentamento das dificuldades enfrentadas devido aos problemas na área de saúde; Realizar educação em saúde, individual e coletiva, visando a melhoria de saúde da população,' Realizar visitas domiciliares quando necessário; Desenvolver oficinas terapêuticas, de criatividade e livres (enfoque mais artesanal); Desenvolver oficinas de geração de renda; Realizar avaliação, tratamento, reabilitação de pessoas com demandas na área da saúde; Estimular e desenvolver novas compreensões e possibilidades nas interações pessoais e sociais através de recursos gráficos expressivos e lúdicos,' Participar de eventos sociais, estimulando a capacidade relacional; Oferecer um potencial terapêutico comum ao contexto grupai, possibilitando a expressão e a comunicação, promovendo a autonomia e auto expressão centrada nos objetivos do tratamento; Estimular a independência nas atividades de vida diária proporcionando qualidade no cotidiano; Divulgar e valorizar trabalhos realizados sob sua orientação através da participação em concursos e exposições,' Avaliar os trabalhos realizados e promover atividades sócio recreativas; Participar de atividades junto à secretaria Municipal de Saúde quando solicitado; Representar a unidade em reuniões, seminários e outras atividades quando solicitado; Promover e participar de ações intersetoriais com outras secretarias do poder público e sociedade civil, bem como com outros equipamentos de saúde; Trabalhar de acordo com as diretrizes do SUS; Preencher adequadamente (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br ((,:) R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA , ErAÁL- Gabinete do Prefeito 5 PLE 83/2022 documentos do serviço; Participar do gerenciamento dos insumos necessários para o adequado funcionamento do serviço; Orientar, coordenar e supervisionar trabalhos e atividades a serem desenvolvidos por auxiliares e estagiários; possuir CNH e dirigir veiculo ou moto de acordo com a necessidade do serviço; executar outras tarefas afins, de acordo com o regulamento da profissão, e demais determinadas pelo superior imediato. (NR)" Art. 3° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que dispõem sobre a criação de novos cargos e suas respectivas atribuições e a ampliação de vagas do quadro de pessoal efetivo do Município de lvaiporã/PR, em conformidade com a Lei Municipal 1.269, de 16/05/2005 e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 40 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vin seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (26/08/2022). PrJ1íJj u cipal Q. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Iva iporã / PR 86870-000