| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3743 / 2022 |
| Date | 2022-08-23 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 2.864/2016, e dá outras providências. |
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Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vi e três d. do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (23/08/2022). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 U•jj administracao@ivaipora.pr.gov.br (g R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Iva iporã /PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE .111 IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 84/2022 PUEL(`:::PijA 7R[BUNA DO NOiirg Em, 3° 1 Og 93-3g'• N.°- Pag.- Caderno: LEI 3.743, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 2.864/2016, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos imóveis aos titulares dos contratos do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 2.864/2016. Art. 2° Fica autorizada a retificação de assentos, registro e documentos expedidos pela Prefeitura Municipal, para atingir a finalidade constante do art. 1°. Art. 3° O Departamento Municipal de Assistência Social deverá efetuar as diligências necessárias para o cumprimente desta Lei, requisitando, se necessário, o apoio e logística dos demais Departamentos Municipais. Art. 4° Caso necessário, e em atendimento ao Programa, fica o Poder Executivo autorizado a arcar com as despesas de tabelionato e registro de imóveis em favor dos beneficiários, bem como a quaisquer outras despesas para o atendimento das finalidades, as quais correrão pelas dotações próprias. Art. 5° É parte integrante desta Lei o anexo no qual constam as matrículas e contratos dos beneficiários. Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. www.ivaipora.com.br IVAIPORAPREFEITURA MUNICIPAL DE Gabinete do Prefeito 2 PLE 84/2022 ANEXO I [Parte integrante da Lei n° 3.743/2022] N° QD LOTE MATRÍCULA MUTUÁRIO 1. 01 01 48.691 Cristina José Martins de Souza - 2. 01 02 48.692 Cristiane Venance do Prado 3. 01 03 48.693 Lúcia de Fátima do Nascimento 4. 01 04 48.694 Lucina Simões 5, 01 05 48.695 Zisele Ribeiro Gomes 6. 01 06 48.696 Nelci Rocha Bretschineider 7. 01 07 48.697 Jocemara Correoa 8. 01 08 48.698 Balduina Maria de Oliveira Regiane Nunes de França 9. 01 09 48.699 Terezinha Alvim da Silva 10 01 10 48.700 Marcos Antonio da Silva 11 01 11 48.701 Elza Maria Radosmski Silva 12 02 , 01 48.702 13 02 02 48.703 Julia Laurinho Manoel Antonio Ribeiro 14 02 03 48.704 15 02 04 48.705 Marli da Silva 16 02 05 48.706 Andreia Aparecida Nunes 17 02 06 48.707 Zeli Santos de Oliveira . ' 18 02 07 48.708 Marilza do Rosário Silva de França 19 02 08 48.709 Alice Antonio de Oliveira Passos 20 02 09 48.710 Maurilio Aparecido Honorato 21 02 10 48.711 Nair Dias 22 02 11 48.712 Zenilda Aparecida Rezende 23 02 12 48.713 Sueli de Carvalho Stofela 24 02 13 48.714 Laudelina Felipe dos Santos 25 02 14 48.715 Lucinnar Semozuk dos Santos 26 02 15 48.716 Rute Nunes Neves (43) 3472-4600(43) 3471-1950 , administracao@ivaiPora.Pr.gov.br ) R. RioGrande do Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA- 3 Gabinete do Prefeito PLE 84/2022 27 02 16 48.717 Larissa Bonfim de Oliveira Xavier 28 02 17 48.718 Solange da Silva Prado 29 02 18 48.719 Dalvina Amancio da Silva 30 03 01 48.720 Gilcéia Poeper 31 03 02 48.721 Irene Rosa Nascimento 32 03 03 48.722 Luzia Apãecida de Oliveira Medeiros 33 03 04 48.723 Ronaldo Batista de Oliveira 34 03 05 48.724 Sandra Correoa 35 03 06 48.725 Antonio Aparecido de Almeida 36 03 , 07 48.726 Cleuzei Aparecida de Assis 37 03 08 48.727 Suzilaine Estevam Ribas 38 . 03 09 48.728 Romilda Aparecida Brandino 39 03 10 48.729 Adriana Ferreira 40 03 11 48.730 Delmida de Souza Nascimento 41 03 12 48.731 - Lucimar Gonçalves Nascimento 42 03 13 48.732 Vanira Estevam Ribas 43 03 14 48.733 Roseli Aparecida dos Santos 44 03 15 48.734 Jacira Ditre de Lima 45 03 16 48.735 Helena Lopes Demeu 46 04 02 . 48.736 Evanir Aparecida Batista de Oliveira 47 04 03 , 48.737 Maria Aparecida Prado Vidal de Souza 48 04 04 48.738 Laudicéia Cristina Lourenço 49 04 ‘ 05 48.739 Rosimeire Gonçalves de Oliveira 50 04 06 48.740 Maria José dos Santos (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporá/ PR • 86870-000