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norma nº 3743/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3743 / 2022
Date 2022-08-23
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 2.864/2016, e dá outras providências.
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Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vi e três d. do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (23/08/2022). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
U•jj administracao@ivaipora.pr.gov.br 
(g R. Rio Gra nde do Norte, 1000 • Iva iporã /PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE .111 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 84/2022 
PUEL(`:::PijA 
7R[BUNA DO NOiirg 
Em, 3° 1 Og 
93-3g'• N.°- Pag.- 
Caderno: 
LEI 3.743, DE 23 DE AGOSTO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar a doação de imóveis aos 
titulares do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 
2.864/2016, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação dos imóveis aos titulares 
dos contratos do Programa SUB-50, instituído pela Lei Municipal n° 2.864/2016. 
Art. 2° Fica autorizada a retificação de assentos, registro e documentos expedidos pela Prefeitura 
Municipal, para atingir a finalidade constante do art. 1°. 
Art. 3° O Departamento Municipal de Assistência Social deverá efetuar as diligências necessárias 
para o cumprimente desta Lei, requisitando, se necessário, o apoio e logística dos demais 
Departamentos Municipais. 
Art. 4° Caso necessário, e em atendimento ao Programa, fica o Poder Executivo autorizado a 
arcar com as despesas de tabelionato e registro de imóveis em favor dos beneficiários, bem como a 
quaisquer outras despesas para o atendimento das finalidades, as quais correrão pelas dotações 
próprias. 
Art. 5° É parte integrante desta Lei o anexo no qual constam as matrículas e contratos dos 
beneficiários. 
Art. 6° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
www.ivaipora.com.br 
IVAIPORA￾PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Gabinete do Prefeito 
2 
PLE 84/2022 
ANEXO I 
[Parte integrante da Lei n° 3.743/2022] 
N° QD LOTE MATRÍCULA MUTUÁRIO 
1. 01 01 48.691 Cristina José Martins de Souza - 
2. 01 02 48.692 Cristiane Venance do Prado 
3. 01 03 48.693 Lúcia de Fátima do Nascimento 
4. 01 04 48.694 Lucina Simões 
5, 01 05 48.695 Zisele Ribeiro Gomes 
6. 01 06 48.696 Nelci Rocha Bretschineider 
7. 01 07 48.697 Jocemara Correoa 
8. 01 08 48.698 Balduina Maria de Oliveira 
Regiane Nunes de França 9. 01 09 48.699 
Terezinha Alvim da Silva 10 01 10 48.700 
Marcos Antonio da Silva 11 01 11 48.701 
Elza Maria Radosmski Silva 12 02 , 01 48.702 
13 02 02 48.703 Julia Laurinho 
Manoel Antonio Ribeiro 14 02 03 48.704 
15 02 04 48.705 Marli da Silva 
16 02 05 48.706 Andreia Aparecida Nunes 
17 02 06 48.707 Zeli Santos de Oliveira 
. 
' 
18 02 07 48.708 Marilza do Rosário Silva de França 
19 02 08 48.709 Alice Antonio de Oliveira Passos 
20 02 09 48.710 Maurilio Aparecido Honorato 
21 02 10 48.711 Nair Dias 
22 02 11 48.712 Zenilda Aparecida Rezende 
23 02 12 48.713 Sueli de Carvalho Stofela 
24 02 13 48.714 Laudelina Felipe dos Santos 
25 02 14 48.715 Lucinnar Semozuk dos Santos 
26 02 15 48.716 Rute Nunes Neves 
(43) 3472-4600(43) 3471-1950 
, administracao@ivaiPora.Pr.gov.br 
) R. RioGrande do Norte,1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 
www.ivaipora.com.br 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA- 3 
Gabinete do Prefeito 
PLE 84/2022 
27 02 16 48.717 Larissa Bonfim de Oliveira Xavier 
28 02 17 48.718 Solange da Silva Prado 
29 02 18 48.719 Dalvina Amancio da Silva 
30 03 01 48.720 Gilcéia Poeper 
31 03 02 48.721 Irene Rosa Nascimento 
32 03 03 48.722 Luzia Apãecida de Oliveira Medeiros 
33 03 04 48.723 Ronaldo Batista de Oliveira 
34 03 05 48.724 Sandra Correoa 
35 03 06 48.725 Antonio Aparecido de Almeida 
36 03 , 07 48.726 Cleuzei Aparecida de Assis 
37 03 08 48.727 Suzilaine Estevam Ribas 
38 . 03 09 48.728 Romilda Aparecida Brandino 
39 03 10 48.729 Adriana Ferreira 
40 03 11 48.730 Delmida de Souza Nascimento 
41 03 12 48.731 - Lucimar Gonçalves Nascimento 
42 03 13 48.732 Vanira Estevam Ribas 
43 03 14 48.733 Roseli Aparecida dos Santos 
44 03 15 48.734 Jacira Ditre de Lima 
45 03 16 48.735 Helena Lopes Demeu 
46 04 02 . 48.736 Evanir Aparecida Batista de Oliveira 
47 04 03 , 48.737 Maria Aparecida Prado Vidal de Souza 
48 04 04 48.738 Laudicéia Cristina Lourenço 
49 04 ‘ 05 48.739 Rosimeire Gonçalves de Oliveira 
50 04 06 48.740 Maria José dos Santos 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporá/ PR • 86870-000 

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