br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3740/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3740 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2480

Originating matéria

matéria 344 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C r s Gil 
unicipal 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 4dli OS 202.-7, 
N 331 Pág. As 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
PLE 82/2022 
LEI 3.740, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 48.261,70 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais 
e setenta centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em 
execução, conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
04.000,00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 
04,001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
04.001.12.000.0000.0,000 - EDUCAÇÃO 
04.001.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 
04.001.12.361.0017.0.000- PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 
04.001.12.361.0017.2009 - GABINETE DO DIRETOR 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 31036 33.783,19 
3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições ! 31037 14.478,51 
TOTAL 48.261,70 
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 48.261,70 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) como 
superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente 
projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos 
de abertura. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos zesseis as do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022). 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
1 administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

open original →