| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3740 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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C r s Gil unicipal PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 4dli OS 202.-7, N 331 Pág. As Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLE 82/2022 LEI 3.740, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 48.261,70 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000,00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04,001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 04.001.12.000.0000.0,000 - EDUCAÇÃO 04.001.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.001.12.361.0017.0.000- PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.001.12.361.0017.2009 - GABINETE DO DIRETOR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 31036 33.783,19 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições ! 31037 14.478,51 TOTAL 48.261,70 Art. 2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 48.261,70 (quarenta e oito mil, duzentos e sessenta e um reais e setenta centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos zesseis as do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022). (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 1 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000