| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal Ç. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PLE 81/2022 LEI 3.739, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Em, 4(1 I O G.2) °`4) N.°°1-`-2)À Pág. A2-1 A-C-ástrerrdPMgROres de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000,00,000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.242.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 06.004.08.242.0008.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE 06.004.08242,0008.6,012- SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34921 108,500,00 06,000.00.000,0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06,004.08,000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 06.004.08.241,0007.6,052- BLOCO III — PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3,50,43.00 Subvenções Sociais 34923 35.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00,000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000,0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244,0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004,08.244.0010.6.043 - BLOCO I — COMPONENTE PISO BÁSICO FIXO - CRAS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34922 55.000,00 TOTAL 198.500,00 s Gil hicipal PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 • PLE 81/2022 autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos êzesseis dias d ês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022). • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br ((., R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000