br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3739/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3739 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2481

Originating matéria

matéria 343 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
Ç. (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
g R. RioGrandedo Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
1 
PLE 81/2022 
LEI 3.739, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
Em, 4(1 I O G.2) °`4) 
N.°°1-`-2)À Pág. A2-1 
A-C-ástrerrdPMgROres de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais), 
destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme 
classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
06.000,00,000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.242.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 
06.004.08.242.0008.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE 
06.004.08242,0008.6,012- SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34921 108,500,00 
06,000.00.000,0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06,004.08,000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.241.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO IDOSO 
06.004.08.241.0007.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO IDOSO 
06.004.08.241,0007.6,052- BLOCO III — PISO DE ALTA COMPLEXIDADE - IDOSO 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3,50,43.00 Subvenções Sociais 34923 35.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00,000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000,0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244,0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004,08.244.0010.6.043 - BLOCO I — COMPONENTE PISO BÁSICO FIXO - CRAS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 34922 55.000,00 
TOTAL 198.500,00 
s Gil 
hicipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
2 
• 
PLE 81/2022 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 - 198.500,00 (cento e noventa e oito mil e quinhentos reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício 
financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos êzesseis dias d ês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022). 
• 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
((., R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

open original →