| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3738 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Institui a REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 1 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, F)I1 O I °Z0 ..) N.04 pág.,i3 Caderno: PLE 75/2022 LEI 3.738, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Institui a REDE INTERSETORIAL DE PROTEÇÃO E ENFRENTAMENTO A VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS no município de Ivaiporã/PR e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, de caráter intersetorial, como estratégia de proteção integral ao público infanto-juvenil e idosos. Art. 2° A Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, visa articular, consolidar e desenvolver políticas públicas voltadas para a garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente e idosos, a fim de protegê-los de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, abuso, crueldade e opressão. Parágrafo único. A Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, tem por objetivo: I - Possibilitar a formação continuada de operadores do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, bem como do Idoso, vítima ou testemunha de violência; II - Colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção integral e à educação, relativas aos direitos humanos da criança e do adolescente e no espaço doméstico, bem como, colaborar com o fortalecimento e com o desenvolvimento das competências familiares em relação à proteção e direitos dos idosos; III - Contribuir para o fortalecimento do sistema de garantia dos direitos da criança, adolescente e idoso, vítima ou testemunha de violência; IV - Promover a integração e a eficiência no funcionamento dos serviços de denúncia e notificação de violações dos direitos da criança, adolescente e idoso; V - Estimular a integração das políticas que garantam a proteção integral e o direito à (43) 3472-4600 . (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br (5 R. Rio Grande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 2 PLE 75/2022 convivência familiar e comunitária da criança, adolescente e idoso; e VI - Incentivar a atuação de organizações da sociedade civil no desenvolvimento de programas, projetos, ações e serviços na área do enfrentamento da violência contra a criança, adolescente e idoso. Art. 30 Para a consecução dos objetivos de que trata o art. 2°, a Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de lvaiporã adotará as seguintes linhas de ação: I - Desenvolver, estimular e ofertar uma política de formação continuada voltada para os operadores do Sistema de Garantia de Direitos das crianças, adolescentes e idosos, vítima ou testemunha de violência; II - Produzir materiais, realizar campanhas e ofertar formação em proteção integral das crianças, adolescentes e idosos no espaço doméstico e nos espaços sociais; III - desenvolver e disponibilizar canais de atendimento e de encaminhamento de denúncias e notificações de violações dos direitos das crianças, adolescentes e idosos; IV - Contribuir para a integração e a qualificação dos atores do Sistema de Garantia de Direitos das crianças, adolescentes e idosos, vítima ou testemunha de violência, por meio do compartilhamento de boas práticas e do estímulo à troca de experiências para a criação e o aperfeiçoamento de políticas públicas na área do enfrentamento da violência contra a criança, adolescente e idosos; V - Contribuir com a elaboração de diretrizes e de parâmetros para estruturar e aperfeiçoar o atendimento integral e em rede às crianças, adolescentes e idosos vitimas ou testemunhas de violência, considerados, entre outros princípios, o da prioridade absoluta, o do tratamento digno e abrangente, o da celeridade processual e o da limitação das intervenções; VI - Incentivar a criação, o fortalecimento, a ampliação e a regionalização das delegacias e varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente; VII - Desenvolver e implantar, em parceria com os entes federativos, políticas, programas, ações e serviços voltados para a prevenção e redução da violência contra crianças, adolescentes e idosos; VIII - Colaborar para a elaboração e o aperfeiçoamento de diretrizes, parâmetros e fluxos de atendimento relacionados com a criança, adolescente e idosos integrantes de povos e comunidades tradicionais vítimas de violência; IX - Estimular o intercâmbio de conhecimentos e informações com vistas a desenvolver (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. RioGrande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR.86870-000 mamam- 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLE 75/2022 Gabinete do Prefeito estratégias colaborativas de proteção da criança e do adolescente contra o abuso e a exploração sexual de todas as formas; X - Estimular o desenvolvimento de projetos e programas voltados para a orientação e o atendimento psicossocial da criança e do adolescente vítimas de violência e dos autores de violência doméstica contra a criança e o adolescente, bem como do idoso. Art. 4° As ações da Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos do Município de Ivaiporã serão executadas por meio da ação conjunta e, de forma facultativa, entre o Conselho Municipal dos direitos da criança e do adolescente, Conselho Municipal do idoso, Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal de Combate as Drogas, além de entidades públicas e privadas. § 1° Na execução das ações da Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, serão observadas a intersetorialidade, as especificidades das políticas públicas setoriais e a participação da sociedade civil. § 2° A participação dos Conselhos Municipais, dos Direitos da criança e do adolescente, do Idoso, de Assistência Social, de Políticas Públicas sobre Drogas, além de entidades públicas e privadas na Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos do Município de Ivaiporã, ocorrerá por meio de instrumentos próprios. Art. 5° Os recursos financeiros necessários à execução das ações de que trata o art. 3° decorrerão: I - Do Orçamento próprio municipal; II - De parcerias público-privadas; e III - De parcerias com a União, Estado, e o Município. Parágrafo único. As despesas decorrentes das ações da Rede Intersetorial de Proteção e Enfrentamento a Violência contra crianças, adolescentes e idosos no Município de Ivaiporã, correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas aos órgãos envolvidos, observados os limites de movimentação, de empenho e de pagamento da programação orçamentária e financeira anual. Art. 6° Fica instituída a Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência contra crianças e adolescentes e idosos vítimas e testemunhas de violência, órgão consultivo que monitorará e avaliará o Programa Municipal de Enfrentamento da Violência contra crianças e adolescentes, representados pelos membros que compõem a rede. • • (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br (`:2 R. RioGrande do Norte, 1000 Ivaiporã / PR • 86870-000 Alerr www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 4 Gabinete dó Prefeito PLE 75/2022 Art. 7° A Rede Intersetorial de Proteção priorizará o combate das violências física, sexual, psicológica e institucional contra a criança, adolescente e idoso, Art. 8° À Rede Intersetorial de Proteção compete: I - Criar, monitorar e avaliar o Plano Municipal de Enfrentamento da Violência contra crianças e adolescentes e idoso de forma articulada com o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do adolescente — CMDCA e Conselho Municipal do Idoso - CMDI; II - Formular propostas de políticas, de programas, de projetos e de ações relacionados com o enfrentamento da violência contra a criança e o adolescente e idoso; III - Elaborar proposta de sistematização e de divulgação de materiais teórico-metodológicos sobre o enfrentamento à violência contra a criança e o adolescente e idoso; e IV - Formular propostas de ações e de políticas públicas relacionadas com o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual contra crianças e adolescentes de forma articulada com o CMDCA; e V — Elaborar o Protocolo de Atendimento a crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, Art. 9° A Rede Intersetorial de Proteção é composta por representantes dos seguintes órgãos: I — Departamento Municipal de Assistência Social tiue a coordenará; II - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III — Conselho MuniCipal dos Direitos do Idoso; IV — Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas; V — Centro de Referência de Assistência Social; VI — Centro de Referência Especializada da Assistência Social; VII — Casa de Vivência; VIII — Projeto Renascer; IX — Centro da Juventude; X — Casa Lar; XI — Conselho Tutelar; XII — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais; XIII — Casa de Acolhimento para Idosos; XIV — Hospital Regional de Ivaiporã; XV — Unidades Básicas de Saúde; (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 5 PLE 75/2022 XVI — Centro de Atendimento Psicossocial; XVII — Agência do Trabalhador; XVIII — Polícia Militar; XIX — Polícia Civil; XX — Associação de Bairros; XXI — Departamento Municipal de Esporte; XXII — Departamento Municipal de Cultura; XXIII — Departamento Municipal de Educação; e XXIV — Núcleo Regional de Educação. § 1° Cada membro titular da Rede Intersetorial de proteção terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos. § 2° Os membros da Comissão Intersetorial e os respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados em ato a ser emitido pelo Prefeito Municipal de Ivaiporã/PR. Art. 10 A Rede Intersetorial de Proteção se reunirá, em caráter ordinário, quinzenalmente, e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Coordenador, o qual será indicado pelo Diretor do Departamento Municipal de Assistência Social. § 1° O quárum de reunião da Comissão Intersetorial é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de maioria simples. § 2° Na hipótese de empate, o Coordenador da Rede Intersetaria' de Proteção terá o voto de qualidade. § 3° Os membros da Rede Intersetorial da Proteção poderão se reunir presencialmente ou por videoconferência. § 4° A data, horário de início e de término das reuniões, e o local onde serão realizadas as reuniões serão estabelecidos na primeira reunião ordinária do ano. § 5° Poderão participar das reuniões da Rede Intersetorial de Proteção, na qualidade de convidados, sem direito a voto, representantes de organizações da sociedade civil que atuem na área da defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente e do idoso vítimas de violência. Art. 11 A Secretaria-Executiva da Rede Intersetorial de Proteção será exercida pela Assistente Social do Órgão Gestor. Art. 12 A participação na Rede Intersetaria' de Proteção será considerada prestação de (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Iva iporã / PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito 6 PLE 75/2022 serviço público relevante, não remunerada. Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez seis d.do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022). (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br g R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000