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norma nº 3737/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3737 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2483

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matéria 312 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

P
d
arl zs/Gil 
unicipal 
www.ivaipora.com.br 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 4°) I (34 coo 
93 /1 •IA N.° g Pag 
Caderno: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
Gabinete do Prefeito 
PLE 72/2022 
LEI 3.737, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais), destinados 
a atender dotaç_ões não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como 
segue: 
CÓDIGO , ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10,301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo ... 34920 100.00000 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34920 600.000,00 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
. 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ' 34920 157.000,00 
TOTAL 857.000,00 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 - 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica 
e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no 
corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos esseis ias do mês de 
agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022). 
q,, (43) 3472-4600(43) 3471-1950 
j administracao@ivaipora.pr.gov.br 
(0 R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000 

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