| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3737 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2483 |
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P d arl zs/Gil unicipal www.ivaipora.com.br PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 4°) I (34 coo 93 /1 •IA N.° g Pag Caderno: PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA Gabinete do Prefeito PLE 72/2022 LEI 3.737, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais), destinados a atender dotaç_ões não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO , ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10,301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo ... 34920 100.00000 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34920 600.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL . 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente ' 34920 157.000,00 TOTAL 857.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 857.000,00 (oitocentos e cinquenta e sete mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos esseis ias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (16/08/2022). q,, (43) 3472-4600(43) 3471-1950 j administracao@ivaipora.pr.gov.br (0 R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã / PR • 86870-000