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norma nº 3736/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2022
Date 2022-08-15
EmentaInstitui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
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Gil 
u icipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA Estado do Paraná 
PLL 30/2022 
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.736, DE 15 DE AGOSTO DE 2022. 
Em, O 212W22.1 Institui a semana municipal da saúde mental, no âmbito do Município 
N.°c113').g Pág. de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporà, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
• 
Art. 1° A Semana Municipal da Saúde Mental, dar-se-á anualmente na segunda semana do mês 
de outubro, devendo ser amplamente divulgada. 
Art. 2° São objetivos da Semana Municipal da Saúde Mental: 
I - Oferecer aos munícipes informações sobre saúde mental, e desenvolver ações para 
conscientização da população, sintomas, meios de prevenção e tratamento; 
II - Incentivar a busca pelo diagnóstico e tratamento dos pacientes; 
III - Combater o preconceito; 
IV - Informar os meios de tratamento disponíveis na rede municipal de saúde de lvaiporà. 
Art. 3° A semana ora instituída passará a constar no Calendário Oficial de Eventos. 
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá constituir parcerias com a iniciativa privada 
para desenvolver em conjunto as ações e os serviços correspondentes. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos quinze di s do mês de osto do 
ano de dois mil e vinte e dois (15/08/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.nrgov.br- CEP: 86870-000 - ivaipore/PR. 

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