| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3735 / 2022 |
| Date | 2022-08-10 |
| Ementa | Súmula: Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. |
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os il nicipal 1 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 4'21 1 N° C;1`3' 6 Pág.-6_. Caderno: PAÇA".; PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná LEI 3.735, DE 10 DE AGOSTO DE 2022. Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. PLE 79/2022 A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Nos termos dos artigos 70, 42 e 43 da Lei n 04320/1964, fica o Executivo Municipal autorizado abrir no corrente exercício financeiro, Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 10% (dez por cento), do total das despesas fixadas, para os Poderes Executivo e Legislativo e para os órgãos da Administração Direta instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal. Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e dois (10/08/2022), Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.orgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporà/PR.