| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3733 / 2022 |
| Date | 2022-08-02 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. |
| native_id | 2487 |
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1 PREFEITURA DO MUN°NiCÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, ---11-2- ()a 3--, Caderno: PLE 76/2022 LEI 3.733, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. - Dispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - AOS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica estabelecido, nos termos do §9° do art. 198 da Constituição Federal, que o piso de vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias, sendo estes, de provimento celetista e/ou aqueles contratados temporariamente por Lei Emergencial, passa a ser de R$ 2,424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador dado por meio da Lei n° 14.358, de 1° de junho de 2.022, que trata do valor do salário-mínimo, a partir da data de 05 de maio de 2022. Art. 2° O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1° dessa Lei, fica condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, § 90 da Constituição Federal. Art. 3° Nos termos do Art. 198, § 11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. Art. 4° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como, por conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, suplementadas se necessário. Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias d mês de agosto d de dois mil e vinte e dois (02/08/2022), rios Gil unicipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio:. : 86870-000 -.1vaiporâ/PR.