br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3733/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaDispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agentes de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.
native_id2487

Originating matéria

matéria 319 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
PREFEITURA DO MUN°NiCÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, ---11-2- ()a 3--, 
Caderno: 
PLE 76/2022 
LEI 3.733, DE 02 DE AGOSTO DE 2022. - 
Dispõe sobre o pagamento do novo piso de vencimento dos Agentes 
Comunitários de Saúde - AOS e de Agentes de Combate às Endemias 
- ACE e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica estabelecido, nos termos do §9° do art. 198 da Constituição Federal, que o piso de 
vencimento dos Agentes Comunitários e dos Agentes de Combate a Endemias, sendo estes, de provimento 
celetista e/ou aqueles contratados temporariamente por Lei Emergencial, passa a ser de R$ 2,424,00 (dois 
mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), equivalente à 2 (dois) salários mínimos, utilizando-se o indicador 
dado por meio da Lei n° 14.358, de 1° de junho de 2.022, que trata do valor do salário-mínimo, a partir da data 
de 05 de maio de 2022. 
Art. 2° O cumprimento do que dispõe o caput do Art. 1° dessa Lei, fica condicionado ao repasse por 
parte da União, nos termos do Art. 198, § 90 da Constituição Federal. 
Art. 3° Nos termos do Art. 198, § 11 da Constituição Federal, os recursos financeiros repassados pela 
União ao Município, para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem aos agentes comunitários 
de saúde e dos agentes de combate às endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite 
de despesa com pessoal. 
Art. 4° As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta dos repasses da União, bem como, por 
conta da dotação orçamentária específica do Poder Executivo, suplementadas se necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir 
de 01 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dois dias d mês de agosto d 
de dois mil e vinte e dois (02/08/2022), 
rios Gil 
unicipal 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio:. : 86870-000 -.1vaiporâ/PR. 

open original →