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norma nº 3732/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3732 / 2022
Date 2022-07-28
EmentaInstitui o Programa de Educação Ambiental das Escolas Municipais, e a Política de Educação Ambiental no Município de Ivaiporã/PR, na forma estabelecida nesta Lei, e dá outras providências. Autoria: todos os vereadores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLL 25/2022 
LEI 3.732, DE 28 DE JULHO DE 2022. 
Institui o Programa de Educação Ambiental das Escolas Municipais, e 
a Política de Educação Ambiental no Município de Ivaiporâ/PR, na 
forma estabelecida nesta Lei, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
, Art. 1° Fica instituída, nos termos desta Lei, a Política Municipal de Educação Ambiental de Ivaiporã, 
em consonância com os princípios e objetivos da Constituição Federal da República em seus artigos 205 e 
225, inciso VII (da educação ambiental), Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA) Lei n° 9.795/99, do 
Programa Nacional de Educação Ambiental (ProNEA), da Política Estadual de Educação Ambiental do Paraná 
Lei Ordinária n°17505/2013, Lei Orgânica do Município de lvaiporã art. 171 e 231, inciso IV, Lei Municipal n° 
3.555/2021 (semana do meio ambiente), Diretrizes Municipais de Educação e Organização Curricular que 
estabelece os princípios e os objetivos da Educação Ambiental e define as diretrizes e instrumentos para sua 
implantação. 
Art. 2° Entende-se por educação ambiental os processos por meio dos quais o indivíduo e a 
coletividade constroem valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências voltadas para a 
conservação do meio ambiente, bem de uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida e sua 
sustentabilidade. 
Art. 30 A Educação Ambiental é um processo essencial e permanente da educação, devendo estar 
presente de forma interativa, articulada e transversal em todos os_ níveis e modalidades do processo educativo 
de caráter formal e não-formal. 
PUBLICADA 
-iíRIBUNA DO NORTE 
Em, 30 ()1 02)0GU 
N.° c13 1 Pág. C+ 
Caderno: 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.bc - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CAPITULO II 
DAS DEFINIÇÕES 
PLL 25/2022 
Art. 50 Para os efeitos da presente Lei serão adotados os seguintes termos: 
I - sustentabilidade - conjunto de ações destinadas a criar, a manter e aperfeiçoar as condições de vida, 
visando a sua continuidade e atendendo as necessidades da geração atual e das futuras respeitando os 
limites da natureza; 
II - enfoque holístico - visão de mundo que contempla o estado de totalidade, integração, inter-relação 
e interdependência de todos os fenômenos, tais como os físicos, biológicos, sociais, econômicos, ambientais, 
culturais, psicológicos e espirituais; 
III - qualidade de vida - é a percepção do indivíduo de sua inserção na vida, no contexto da cultura e 
sistemas de valores nos quais ele vive e em relação aos seus objetivos, expectativas, padrões e 
preocupações; 
IV - educação formal - caracteriza-se por ser estruturada e desenvolvida em instituições próprias como 
escolas da educação básica e instituições de ensino superior; 
V - educação não-formal - caracteriza-se como qualquer iniciativa educacional organizada e 
sistemática, que se realiza fora do sistema formal de ensino; 
110 vi_ método diplomático - método de trabalho utilizado nas Conferências da ONU, no qual as resoluções 
decorrem da busca pacífica na solução dos conflitos socioambientais; 
VII - forma interativa - abordagem interpessoal baseada na construção coletiva e compartilhada do 
conhecimento e em apoio mútuo, trocas afetivas, diálogo, coesão e inclusão social; 
VIII - distrito - divisão administrativa do município ou cidade, que pode compreender um ou mais bairros. 
CAPITULO III 
DOS PRINCIPIOS BÁSICOS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
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Estado do Paraná 
Art. 6° São princípios básicos da Educação Ambiental: 
PLL 25/2022 
I - o enfoque holístico, diplomático, interativo e humanista; 
II - a concepção do meio ambiente em sua totalidade, considerando a interdependência entre o meio 
natural, o socioeconõmico e o cultural, sob o enfoque da sustentabilidade; 
III - o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas transdisciplinares, que propiciem surgimento de 
novos paradigmas; 
IV - a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho, as práticas sociais e o meio ambiente; e globais; 
cultural; â 
V - a garantia da continuidade e permanência do processo educativo; 
VI - a permanente avaliação crítica do processo educativo; 
VII - abordagem articulada das questões ambientais locais, regionais, nacionais 
VIII - o reconhecimento e o respeito à pluralidade e à diversidade individual; 
IX - a coerência entre discurso e prática do cotidiano, para construção de uma sociedade justa e 
igualitária; 
X - a compreensão da natureza em todos os seus aspectos para que a mesma seja mantida na sua 
capacidade de regeneração, reprodução e coevolução; 
XI - contemplar não só a relação de causalidade, mas a interdependência, a interconectividade, visando 
a sústentabilidade e a qualidade de vida, considerando-se então como paradigma para efeito desta Lei, o 
enfoque holístico do ecossistema local. 
CAPÍTULO IV 
DOS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
Art. 7° São objetivos fundamentais da Educação Ambiental: 
I - desenvolver a compreensão integráda do meio ambiente, nas suas múltiplas e complexas relaçõe 
envolvendo aspectos ecológicos, políticos, psicológicos, sociais, econômicos, científicos, culturais e éticos; 
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II - garantir a democratização na elaboração dos conteúdos e de acessibilidade e transparência das 
informações ambientais; 
III - estimular e fortalecer o desenvolvimento e construção de uma consciência critica da problemática 
socioambiental; 
IV - incentivar à participação individual e coletiva, permanente e responsável, na preservação do 
equilíbrio do meio ambiente, entendendo-se defesa da qualidade ambiental como valor inseparável do 
exercício da cidadania; 
V - estimular a cooperação entre o Município de Ivaiporã e os demais municípios que compõem o Vale 
do Ivai, com vistas à construção de uma sociedade ambientalmente equilibrada, fundada nos princípios da 
sustentabilidade e baseada nos conceitos ecológicos; 
VI - fomentar e fortalecer a integração com a ciência e a tecnologia; 
VII - fortalecer a cidadania, autodeterminação dos povos, a solidariedade e a cultura de paz como 
fundamentos para o futuro da sociedade local; 
VIII - construir o enfoque holístico sobre a temática ambiental, que propicie o entendimento da totalidade 
e das partes das inter-relações e interdependência nos aspectos: paisagem, bacia hidrográfica, bioma, clima, 
processos geológicos e ações antrópicas em diferentes recortes territoriais, considerando aspectos 
socioeconômicos, políticos, éticos e culturais; 
IX - promover o cuidado com a vida em comunidade, a integridade dos ecossistemas, a justiça 
econômica, a equidade social, étnica e de gênero, o diálogo para a convivência em paz; 
X - promover os conhecimentos de grupos sociais, que utilizam e preservam a biodiversidade; 
XI - promover práticas de conscientização, considerando a prevenção, a redução e eliminação das 
causas de sofrimentos físicos e mentais, e a defesa dos direitos e do bem-estar dos animais; 
XII - promover o desenvolvimento integral e a excelência da qualidade de vida, utilizando o método 
diplomático, tendo como resultado prático a relação pacífica das pessoas consigo mesmas, com a sociedade 
e com o meio ambiente. 
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TÍTULO II 
DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
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Art. 8° A Política Municipal de Educação Ambiental envolve em sua esfera de ação, além de órgãos e 
entidades integrantes do Sistema Municipal de Meio Ambiente, as instituições públicas e privadas do sistema 
de ensino e pesquisa, os órgãos públicos de todas as esferas de governo com atuação no Município, o 
411 Departamento Municipal de Meio Ambiente, o Departamento Municipal de Educação, os Conselhos 
Municipais de Educação e Meio Ambiente, as entidades sem fins lucrativos, as entidades de classe, os meios 
de comunicação e demais segmentos da sociedade. 
Art. 9° As atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental devem ser desenvolvidas 
na educação formal e não-formal, por meio das seguintes linhas de atuação inter-relacionadas: 
I - processos formativos; 
II - desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações; 
III - produção de material educativo; 
IV - acompanhamento e avaliação; • V - desenvolvimento de Programa e Projetos Interdisciplinares de Educação 
§ 1° Nas atividades vinculadas à Política Municipal de Educação Ambiental serão respeitados os 
princípios e objetivos fixados nesta Lei. 
§ 2° A formação dos recursos humanos voltar-se-á para: 
I - a inserção da dimensão socioambiental durante a formação dos educadores de todos os níveis e 
modalidades de ensino; 
II - a atualização dos profissionais em questões socioambientais do poder público e privado; 
III - a capacitação dos profissionais orientados para as atividades de gestão ambiental; 
IV - o atendimento das demandas dos diversos segmentos da sociedade, no que diz respeito a 
problemática ambiental. 
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Estado do Paraná 
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§ 3° As ações dos estudos, pesquisas e experimentações voltar-se-ão para: 
I - o desenvolvimento de instrumentos e metodologias, incorporando a dimensão socioambiental de 
forma transdisciplinar nos diferentes níveis de ensino, promovendo a participação das populações 
interessadas na formulação e execução de pesquisas na questão socioambiental; 
II - a difusão dos conhecimentos e das informações sobre a questão 
III - a busca das alternativas curriculares e metodológicas de capacitação 
IV - o apoio a iniciativas e experiências locais e regionais com produção do material educativo. 
§ 40 A produção de material educativo deverá considerar o seu público-alvo, com vistas à determinação 
da linguagem e mensagem apropriadas, bem como a exposição e a valorização do patrimônio ambiental, 
cultural, social e histórico do Município de lvaiporã, conforme determina a Resolução CONAMA n°422/2010 
e as Diretrizes Municipais de Educação e Organização Curricular, impactando de forma positiva as ações e_ 
interações da sociedade com o meio ambiente local. 
I - na exposição do patrimônio ambiental, social, histórico e cultural, o material educativo deverá 
privilegiar a divulgação dos elementos naturais e culturais que caracterizam a identidade e a história da cidade 
e de cada localidade. 
CAPÍTULO II 
DAS DIRETRIZES 
Art. 10 São diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental: 
I - promover a participação da sociedade nos processos de educação ambiental; 
II - realizar a integração e o diálogo entre as diferentes áreas da administração municipal bem como 
estabelecer parcerias público-privadas, formando uma Rede de Multiplicadores de boas práticas ambientais; 
III - estimular as parcerias entre os setores públicos e privado, entidades sem fins lucrativos, as 
entidades de classe, meios de comunicação e demais segmentos da sociedade em projetos que pro 
a melhoria da qualidade de vida da população; 
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IV - fomentar parcerias com, institutos de ensino e pesquisa, visando à produção, divulgação e 
disponibilização do conhecimento científico e à formulação de soluções tecnológicas ambientalmente 
adequadas às políticas públicas de Educação Ambiental; 
V - promover a inter-relação entre processos e tecnologias da informação e da comunicação, e as 
demais áreas do conhecimento, ampliando as habilidades e competências, envolvendo as diversas 
linguagens e formas de expressão para a construção da cidadania; 
VI - fomentar e viabilizar ações educativas nas Unidades de Conservação, parques e em outras áreas 
verdes destinadas à conservação ambiental, assim como para os diferentes públicos, respeitando as 
411 potencialidades de cada área; 
VII - promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na 
conservação, recuperação e melhoria do meio ambiente local; 
VIII - propor e oferecer instrumentos para a eficácia e efetividade desta Lei; 
IX - promover a formação continuada, a instrumentalização e o treinamento de professores e dos 
educadores ambientais; 
X - facilitar o acesso à informação do inventário dos recursos naturais e culturais do Município; 
XI - desenvolver ações articuladas com cidades integrantes do Vale do lvaí, com os governos 
municipais, estadual e federal, visando equacionar e buscar solução de problemas de interesse comum no 
1111/ quesito educação ambiental. 
CAPÍTULO III 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO FORMAL 
Art. 11 Entende-se por Educação Ambiental no ensino formal a desenvolvida no âmbito dos currículos 
das instituições escolares públicas e privadas, conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e 
a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) vigente, englobando: 
I - educação básica: infantil, fundamental e média; 
II - educação técnica e tecnológica; 
III = educação superior e pós-graduação; 
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IV - educação especial; 
V - educação profissional; 
VI - educação de jovens e adultos; 
VII - educação para populações tradicionais; 
VIII - extensão de nível médio e superior. 
Art. 12 A Educação Ambiental será desenvolvida como uma prática educativa integrada, contínua, 
transversal e permanente em todos os níveis e modalidades do ensino formal de forma crítica e 
transformadora, respeitando-se a autonomia da dinâmica escolar / acadêmica e integrada aos projetos 
• educacionais desenvolvidos pelas Instituições e Unidades Educacionais Públicas e Privadas. 
§ 1° A Educação Ambiental não precisa ser implantada como um componente curricular específico 
(disciplina) no currículo escolar, devendo estar contemplada na Organização Curricular e nos Planejamentos 
Pedagógicos de acordo com a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), no entanto, pode fazer parte do 
contexto educacional de formas diversificadas como em projetos, oficinas, educação integral, dentre outros. 
§ 2° Somente a Educação Básica é competência do Município, porém a Educação Ambiental deve ser 
promovida de forma integrada nos demais níveis de ensino, sendo que as Instituições de Ensino Superior 
existentes no Município, sejam elas federais, estaduais, públicas ou privadas, devem incorporar em seus 
planos de desenvolvimento institucional, projetos, ações e recursos para a implantação das determinações 
contidas nesta Lei, assegurando a inserção da Educação Ambiental, seus princípios, valores, atitudes, 
conhecimentos, objetivos e diretrizes, nas suas atividades de gestão, ensino, pesquisa e extensão. 
§ 3° Os cursos de graduação e pós-graduação, presenciais e à distância, das Instituições de Ensino 
Superior devem incorporar conteúdos e saberes da educação ambiental em seus currículos de acordo com 
as leis nacionais e estaduais. 
§ 4° Nos cursos de pós-graduação e extensão voltados aos aspectos metodológicos da Educação 
Ambiental é facultada a criação de disciplina específica. 
§ 5° Nos cursos de formação e especialização técnico-profissional, em todos os níveis, deve ser 
incorporado o conteúdo que trate da ética ambiental das atividades profissionais. 
Art. 13 A dimensão socioambiental deve constar dos currículos de formação dos Profissionais e 
Educação Municipal, em todos os níveis, de forma integrada, transversal e articulada e em todos 
componentes curriculares (disciplinas). 
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§ 1° Os Profissionais da Educação em atividade na rede pública ou particular devem receber formação 
complementar e continuada na sua área de atuação, com propósito de atender adequadamente ao 
cumprimento dos princípios, objetivos e diretrizes da Política Municipal de Educação Ambiental. 
§ 2° A direção e a coordenação das instituições de ensino deverão dar ciência ao corpo docente sobre 
esta Lei, a cada inicio de ano letivo, no planejamento, incentivando a elaboração das Propostas Pedagógicas 
(PP) transdisciplinares, uma vez que devem constar os pressupostos da Educação Ambiental neste 
documento. 
§ 3° A Secretaria Municipal de Educação deve orientar e articular as práticas e ações pedagógicas 
relacionadas a Educação Ambiental para promover a temática em âmbito municipal, por meio de uma 
coordenação pedagógica para. esse fim. 
Art. 14 A autorização e a supervisão do funcionamento das instituições de ensino e dos seus cursos, 
nas redes públicas e privadas, observarão o cumprimento do disposto nos Artigos.12 e 13 desta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ENSINO NÃO-FORMAL 
Art. 15 No desenvolvimento da Educação Ambiental não-formal e na sua organização, o poder público, 
em nível municipal, incentivará: 
I - a difusão, através dos meios de comunicação, de programas e projetos educativos e das informações 
acerca de temas relacionados ao meio ambiente; 
II - a participação das escolas, universidades, instituições de pesquisa, organizações governamentais 
e não governamentais na formulação e execução de programas, projetos e atividades de Educação Ambiental 
não-formal; 
III - a participação das empresas públicas e privadas no desenvolvimento de çrogramas, projetos e 
atividades da Educação Ambiental não-formal; 
IV - o trabalho de sensibilização junto à população; 
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V - desenvolvimento de materiais, práticas e ações educativas nas Unidades Educacionais para 
promover a Educação Ambiental de forma integrada; 
VI - incentivar a Educação Ambiental de forma integrada e compartilhada aos Conselhos de Classe, 
Sistemas de Saúde e demais políticas públicas; 
VII - adoção de parâmetros e de indicadores de melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente nos 
programas e projetos de Educação Ambiental. 
TÍTULO III 
DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 16 A Política Municipal de Educação Ambiental de competência do Poder Público Municipal, na 
relação integrada e compartilhada, será executada por instituições públicas e privadas do sistema de ensino 
e pesquisa, e órgãos públicos do Município, envolvendo Conselhos Municipais, de Educação e Meio 
Ambiente, entidades de classe, os meios de comunicação e demais segmentos da sociedade. 
Art. 17 Como parte de um Processo Educativo e de Gestão Ambiental ampla do Município de lvaiporã, 
a Educação Ambiental se realizará pela contribuição das várias instituições, na forma desta Lei, incumbindo; 
I - ao Poder Público, promover a Educação Ambiental em todos os níveis de ensino e dos órgãos da 
Administração Pública, bem como o engajamento da sociedade nas questões socioambientais; 
II - às instituições educativas, promover a Educação Ambiental de maneira integrada aos programas e 
projetos curriculares que desenvolvem; 
III - aos Conselhos Municipais, promover o engajamento da sociedade nas ações da Educação 
Ambiental, bem como através de suas deliberações; 
IV - aos órgãos de comunicação, públicos e privados, promover a Educação Ambiental através 
diversas mídias. 
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Art. 18 Ficam criados como instrumentos de implementação e gestão da Política Municipal de 
Educação Ambiental, mediante esta Lei, o Sistema Municipal de Educação Ambiental, o Plano Municipal de 
Educação Ambiental e o Programa Municipal de Educação Ambiental, os quais serão regulamentados 
mediante Decreto do Executivo, de forma participativa e com revisão periódica. 
§ 1° Todos têm direitos e deveres em relação à Educação Ambiental, dentro desta premissa, o Sistema 
Municipal de Educação Ambiental será coordenado pelo Poder Público e estruturado pelas Secretarias 
Municipais de Meio Ambiente e Educação, com a participação das demais instituições públicas e privadas, 
tendo como finalidade integrar, sistematizar e difundir informações e experiências, bem como estabelecer 
indicadores e avaliar a Política de Educação Ambiental do Município de lvaiporã. 
§ 2° O Programa Municipal de Educação Ambiental será financiado por recursos do erário municipal, 
destinados a Departamento Municipal de Meio Ambiente e Departamento Municipal de Educação, previstos 
na Lei Orçamentária Anual (LOA), do Fundo Municipal do Meio Ambiente, e/ou de outras fontes de 
financiamentos públicos ou privados, quando seus projetos se relacionarem com ações de cunho ambiental. 
Art. 19 Para a implementação e gestão da Política Municipal de Educação Ambiental serão utilizados 
os seguintes instrumentos: 
I - Sistema Municipal de Educação Ambiental; 
II - Plano Municipal de Educação Ambiental; 
III - Programa Municipal de Educação Ambiental; 
IV - processos formativos de capacitação de professores e equipes de educadores; 
V - desenvolvimento de estudos, pesquisas e extensão; 
VI - produção e divulgação de material educativo; 
VII - inventário e diagnóstico das ações; 
VIII - acompanhamento e avaliação, por meio de indicadores; 
IX - mecanismos de incentivos; 
X - fontes de financiamentos; 
XI — parcerias, com o Departamento de Meio Ambiente e outras entidades públicas ou privadas, p 
palestras e visitas técnicas, tais como o aterro municipal; 
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Art. 20 A eleição dos projetos para fins de alocação dos recursos públicos, vinculados ao Programa 
Municipal de Educação Ambiental, deve ser realizada levando-se em conta os seguintes critérios: 
I - conformidade com princípios, objetivos e diretrizes desta Lei; 
II - prioridade aos órgãos integrantes 'do sistema público de educação e meio 
III - economicidade medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar, a qualidade do 
processo educacional e o retorno social propiciado pelo projeto proposto; 
IV - ressonância com os projetos e programas municipais e com as situações socioambientais do 
município. 
§ 1° Na eleição que se refere o caput deste artigo devem ser contempladas de forma equitativa todos 
os projetos dos diferentes distritos do Município de Ivaiporã. 
§ 2° A legislação orçamentária, tributária e ambiental deverá incorporar as diretrizes e prioridades 
contidas nesta Lei. 
Art. 21 O Plano, Programa, Projetos e ações de Educação Ambiental devem identificar, discutir e 
propor alternativas para a redução e mitigação dos problemas ambientais do Município de lvaiporã em relação 
a: 
I - áreas verdes e Unidades de Conservação; 
II - bacias hidrográficas e recursos hídricos; 
III - uso do solo; 
IV - combate a poluição em todas as suas formas (solo, ar, água e sonora); 
V - saneamento básico; 
VI - resíduos sólidos; 
VII - consumo consciente; 
VIII - inclusão socioambiental; 
IX - urbanização consciente; 
X - parques, praças e espaços urbanos; 
XI - defesa do Patrimônio Natural, Histórico e Cultural; 
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Gil 
nicipal 
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XII - outras questões ligadas ao meio ambiente. 
Art. 22 Na implantação de projetos públicos e privados com comprovados impactos ambientais, em 
nível municipal, deve ser previsto a alocação de recursos destinados à ações de educação ambiental em 
conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes desta Lei. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 23 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
Art. 24 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e oito dias do mês d julho do 
ano de dois mil e vinte e dois (28/07/2022). 
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