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norma nº 3731/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3731 / 2022
Date 2022-07-18
EmentaInstitui a Campanha do Agasalho "Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense", no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, "2/0I 
Pág.- 3 
Caderno: 
PLL 28/2022 
LEI 3.731, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
Institui a Campanha do Agasalho "Vamos aquecer um Coração 
Ivaiporãense", no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá 
outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
rie 
Art. 1° Fica instituída no Município de lvaiporã, a Campanha do Agasalho "Vamos Aquecer um Coração 
Ivaiporaense", a realizar-se nos meses de maio e junho de cada ano. 
Art. 2° A Campanha do Agasalho "Vamos Aquecer um Coração Ivaiporaense" consistirá em incentivo 
às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às pessoas comprovadamente em 
situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Ivaiporã e entidades sem fins lucrativos 
cadastradas no Município de Ivaiporã. 
Art. 3° A Campanha do Agasalho "Vamos Aquecer um Coração lvaiporaense" poderá ser realizada 
pela Prefeitura Municipal de Ivaiporã e Câmara de Vereadores de Ivaiporã, em parceria com empresas e 
entidades do Município. 
Art. 4° A Prefeitura Municipal de Ivaiporã e a Câmara de Vereadores de Ivaiporã poderão fazer uma 
ampla divulgação da campanha no site e redes sociais oficiais, bem como em meios de comunicações 
credenciados, corno jornais e rádios, sempre mencionando a Lei Municipal que originou a campanha. 
Art. 5° Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados para o C.R.A.S. (Centro de 
Referência em Assistência Social), que fará o posterior repasse conforme as informações e os cadastros 
existentes. 
Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, 
suplementadas, se necessário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dia 
de dois mil e vinte e dois (18/07/2022), 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax (43) 3472-4600 - Sitio: www ;111 
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iunicipal 
7
'
86870-000 - Ivaiporã/PR 
ês de julho do ano 

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