| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3731 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | Institui a Campanha do Agasalho "Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense", no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, "2/0I Pág.- 3 Caderno: PLL 28/2022 LEI 3.731, DE 18 DE JULHO DE 2022. Institui a Campanha do Agasalho "Vamos aquecer um Coração Ivaiporãense", no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: rie Art. 1° Fica instituída no Município de lvaiporã, a Campanha do Agasalho "Vamos Aquecer um Coração Ivaiporaense", a realizar-se nos meses de maio e junho de cada ano. Art. 2° A Campanha do Agasalho "Vamos Aquecer um Coração Ivaiporaense" consistirá em incentivo às doações de roupas e acessórios de inverno para serem repassados às pessoas comprovadamente em situação de vulnerabilidade social, residentes no Município de Ivaiporã e entidades sem fins lucrativos cadastradas no Município de Ivaiporã. Art. 3° A Campanha do Agasalho "Vamos Aquecer um Coração lvaiporaense" poderá ser realizada pela Prefeitura Municipal de Ivaiporã e Câmara de Vereadores de Ivaiporã, em parceria com empresas e entidades do Município. Art. 4° A Prefeitura Municipal de Ivaiporã e a Câmara de Vereadores de Ivaiporã poderão fazer uma ampla divulgação da campanha no site e redes sociais oficiais, bem como em meios de comunicações credenciados, corno jornais e rádios, sempre mencionando a Lei Municipal que originou a campanha. Art. 5° Todas as roupas e acessórios arrecadados serão direcionados para o C.R.A.S. (Centro de Referência em Assistência Social), que fará o posterior repasse conforme as informações e os cadastros existentes. Art. 6° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data desta publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito dia de dois mil e vinte e dois (18/07/2022), Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax (43) 3472-4600 - Sitio: www ;111 • iunicipal 7 ' 86870-000 - Ivaiporã/PR ês de julho do ano