| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2022 |
| Date | 2022-07-18 |
| Ementa | "Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais" no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
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Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito di de dois mil e vinte e dois (18/07/2022), do mês de julho do ano 11 1" iicipal il 1 li 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 2)0 04- '&W42/ N.° g 30 q pág _Caderno: PLL 27/2022 LEI 3.730, DE 18 DE JULHO DE 2022. "Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais" no Município de lvaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o "Mês Municipal de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais", a ser celebrado anualmente em outubro, a qual deverá integrar o calendário oficial de eventos do Município. Art. 2° Durante o mês de outubro, o Município através dos Poderes Executivo e Legislativo poderão promover eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração e conscientização acerca dos direitos dos animais. Parágrafo único. Poderá o Município fazer parceria com a iniciativa privada e entidades de proteção animal para promover as comemorações previstas no caput deste artigo. Art. 3° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço 111 social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.orgov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.