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norma nº 3730/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2022
Date 2022-07-18
Ementa"Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais" no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos dezoito di 
de dois mil e vinte e dois (18/07/2022), 
do mês de julho do ano 
11 1" iicipal 
il 
1 
li 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 2)0 04- '&W42/ 
N.° g 30 q pág 
_Caderno: 
PLL 27/2022 
LEI 3.730, DE 18 DE JULHO DE 2022. 
"Institui Outubro como mês de Conscientização e Proteção dos 
Direitos dos Animais" no Município de lvaiporã, Estado do Paraná, e 
dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o "Mês Municipal de Conscientização e Proteção dos Direitos dos Animais", a 
ser celebrado anualmente em outubro, a qual deverá integrar o calendário oficial de eventos do Município. 
Art. 2° Durante o mês de outubro, o Município através dos Poderes Executivo e Legislativo poderão 
promover eventos, palestras, campanhas e aulas, com o objetivo de gerar reflexão, agilização, comemoração 
e conscientização acerca dos direitos dos animais. 
Parágrafo único. Poderá o Município fazer parceria com a iniciativa privada e entidades de proteção 
animal para promover as comemorações previstas no caput deste artigo. 
Art. 3° Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação 
com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço 
111 
social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.orgov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 

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