| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA Estado do Paraná TRIBUNA DO NORTE LEI 3.729, DE 12 DE JULHO DE 2022. Em, 14 1 (1) Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N.° -5 Pág. 3.5.2, _Caderno: PLE 71/2022 A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05,000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 05.006.10.301,0012.2.281 - ATENÇÃO BÁSICA— CUSTEIO ESTADUAL 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 34518 190.000,00 TOTAL 190.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - 190.000,00 (cento e noventa mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). i / II .r es Gil Illfr unicipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prpov.br- CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.