| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Gil nicipal 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICAUA TRIBUNA DO NORTE Em, /4 ° i-2'aZ N.° "°5 Pág. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 09.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 09.003.15.452.0025.2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA — COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34919 360.000,00 TOTAL 360.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1_ R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). Estado do Paraná LEI 3.728, DE 12 DE JULHO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 70/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.proov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.