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norma nº 3728/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3728 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2492

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matéria 308 →

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Gil 
nicipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICAUA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, /4 ° i-2'aZ 
N.° "°5 Pág. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), destinados a atender 
dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
09.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS PÚBLICOS 
09.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIAIS 
09.003.15.000.0000.0.000 - URBANISMO 
09.003.15.452.0000.0.000 - SERVIÇOS URBANOS 
09.003.15.452.0025.0.000 - PROGRAMA DE SERVIÇOS URBANOS 
09.003.15.452.0025.2.070 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA — COLETA DE RESÍDUOS 
DOMICILIARES 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34919 360.000,00 
TOTAL 360.000,00 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1_ R$ 360.000,00 (Trezentos e sessenta mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e fonte 
específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício 
financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de julho 
de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). 
Estado do Paraná 
LEI 3.728, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
PLE 70/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.proov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 

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