| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA 7RIBUNA DO NORTE Em, Estado do Paraná LEI 3.727, DE 12 DE JULHO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 69/2022 A Cárrrara-rtragcroIes de Ivaiporá, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 411 Adicional Especial na quantia de até R$ 987.000,00 (novecentos e oitenta e sete mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 13.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13.001.00.000.0000 .0.000 - GABINETE DO DIRETOR 13.001.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO 13.001.04.122.0000:0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001.04.122.0004.0.000 - PRIOGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 13.001.04.122.0004.2.125- MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1001 60.000,00 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1511 60.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1001 12.000,00 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais , 1511 12.000,00 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo .. 1511 40.000,00 3.3.90.30.00 Material de Consumo .. 1001 30.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1511 5.000,00 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física ... 1001 5.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1511 40.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica . 1001 60.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1511 223.000,00 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 1001 400.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 1511 30.000,00 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 1001 10.000,00 TOTAL 987.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: • Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. los Gil Municipal 2 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORA Estado do Paraná PLE 69/2022 1 — R$ 462.764,72 (Quatrocentos e sessenta e dois mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 09,003,15.452.0025.2.070 MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA—COLETA DE RESÍDUOS DOMICILIARES 3.1.90.11.00 653 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 1511 300.000,00 10.003.15.662.0041.2.140 MANUTENÇÃO DA PEDREIRA MUNICIPAL 3.3.90.39.00 771 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1511 90.000,00 4.4.90.51.00 773 Obras e Instalações ' 1511 10.000,00 4.4.90.52.00 775 Equipamento e Material Permanente 1511 10.000,00 09.003.15.452.0025.2.071 MANUTENÇÃO DE CEMITÉRIOS 3.3.90.30.00 664 Material de Consumo 1001 8.730,90 3.3.90.36.00 665 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 1001 500,00 3.3.90.39.00 666 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 1001 4.032,50 4.4.90.51.00 667 Obras e Instalações 1001 38,844,00 4.4.90.52.00 668 Equipamento e Material Permanente 1001 657,32 TOTAL 462.764,72 2 - R$ 524.235,28 (Quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e trinta e cinco reais e vinte e oito centavos) como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. Art. 3° Ficam alteradas as ações da Lei n° 3.608, de 03 de novembro de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei n° 3.642, de 27 de dezembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber. Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de julho e eano de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.proov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR,