| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 14 1 N.09305 Pág. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006,00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05,006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA 3.0.00,00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34883 100.000,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros— Pessoa Jurídica......... 34883 900.000,00 TOTAL 1.000.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 110 autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias o mês de julho do ano (14 f f a'os Gil if unicipal IÃII; 1 i Estado do Paraná LEI 3.725, DE 12 DE JULHO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 67/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.