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norma nº 3724/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3724 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências
native_id2496

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matéria 299 →

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texto integral #

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s Gil 
unicipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA Estado do Paraná 
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.724, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
Em, f4 () Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
CL3(15 Pág. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 400,000,00 (quatrocentos mil reais), destinados a atender dotações 
não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 
05.006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3,3.90.30.00 Material de Consumo 34883 100.000,00 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34883 300.000,00 
TOTAL 400.000,00 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
• 1 — R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, 
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias o mês de j do ano 
de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). 
PLE 66/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporà/PR. 

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