| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, I O 9- 20-3 N.° q305 Pág. "853 Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 41) Adicional Especial na quantia de até R$700.000,00 (setecentos mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 05.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 05,006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 05.006.10.302.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL 05.006.10.302.0013.2.269 - CUSTEIO PA/UPA 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3,1 .90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.11.00 • Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 34917 300.000,00 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES , 3.3.90.00,00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34917 300.000,00 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL . 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamento e Material Permanente 34917 100.000,00 TOTAL 700.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias mêsejulho do ano de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). r os Gil eito Municipal Estado do Paraná LEI 3.723, DE 12 DE JULHO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PLE 64/2022 • Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.