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norma nº 3722/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3722 / 2022
Date 2022-07-12
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

os Gil 
Municipal 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA Estado do Paraná 
PLE 63/2022 
TRIBUNA DO N3RTE LEI 3.722, DE 12 DE JULHO DE 2022. 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
N.° ()5 Pág: 
--Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 57.039,00 (cinquenta e sete mil e trinta e nove reais), destinados a 
atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
05.000.00.000.0000.0,000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.00.000.0000.0,000 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.006.10.000.0000.0.000 - SAÚDE 
05.006.10.301.0000.0.000 - ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.0.000 - PROGRAMA DE ATENÇÃO BÁSICA 
05.006.10.301.0012.2.280 - ATENÇÃO BÁSICA — CUSTEIO FEDERAL 
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 
4.4.00.00,00 INVESTIMENTOS 
4,4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52,00 Equipamento e Material Permanente 33518 57.039,00 
TOTAL 57.039,00 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 57.039,00 (Cinquenta e sete mil e trinta e nove reais) como superávit financeiro que se verificou nas 
fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 
2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de juli _,-do ano 
de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or.dOv.br- CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 

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