| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2022 |
| Date | 2022-07-12 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA Estado do Paraná TRIBUNA DO NORTE LEI 3.721, DE 12 DE JULHO DE 2022. Em, -M j 1 PLE 54/2022 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N.°C,305 Pág. Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$. 77.000,00 (Setenta e sete mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0,000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.242.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA 06.004.08.242.0008.0.000 - PROGRAMA DE ATENDIMENTO AO DEFICIENTE 06,004.08.242.0008.6.012- SUBVENÇÕES A ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA AO DEFICIENTE 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34915 52.000,00 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 1001 25.000,00 TOTAL 77.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 52.000,00 (Cinquenta e dois mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 2 — R$ 25.000,00 (Vinte e cinco mil reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.004.08.243.0009.6.042= BLOCO 1- COMPONENTE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA - SCFV . 3.1.90.11.00.00 359 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 1001 25.000,00 TOTAL 25.000,00 Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos doze dias do mês de jul!p, do ano - / 41 . C» s Gil Municipal !i d. a. 11 / i CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. - . de dois mil e vinte e dois (12/07/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: