| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3720 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei nº 2.114/2012, que fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
| native_id | 2500 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
1 ogoo. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em,_1_2—J ) 2i N.° C 3(•)3 Caderno: PLL 29/2022 LEI 3.720, DE 08 DE JULHO DE 2022. Introduz Alterações na Lei n°2114/2012, que fixa valores de diárias pagas aos membros do Poder Legislativo do Município de lvaiporã e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 Os valores das diárias pagos a título de indenização, constantes do inciso I, e inciso lido Anexo Ida Lei Municipal n°2114/2012, passam a vigorar comas valores proporcionalmente reajustados, na forma da redação a seguir: I — Ao Presidente e Vereadores: viagem a Brasília a capital de outros Estados, exceto Curitiba R$ 800,00 Viagem a Curitiba e outras localidades com distância superiores a 300 (trezentos) quilômetros. R$ 690,00 Outras cidades com distância superior a 70 (setenta) quilômetros. R$ 300,00 II — Aos Servidores: Viagem a Brasília e capital de outros Estados exceto Curitiba. R$550,00 Viagem a Curitiba e outras localidades com distância superior a 300 (trezentos) quilômetros. R$450,00 Outras cidades com distância superior a 70 (setenta) quilômetros. R$300,00 Art. 20 Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que regulam a fixação de diárias pagas a título indenizatório aos membros do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã/PR, consolidando-se à Lei Municipal n° 2114/2012 e revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (08/07/2022). m rcel o dos Reis Prefeito Em exercício DC 14.094/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.