| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2022 |
| Date | 2022-07-08 |
| Ementa | Institui o dia Municipal de Luta para a Redução da Mortalidade Materna no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE 4,21 ( )-=-/ Em, / I N.°9 303 Pág. 5° Caderno: Estado do Paraná PLL 21/2022 LEI 3.719, DE 08 DE JULHO DE 2022. Institui o dia Municipal da Luta pela Saúde da Mulher e da Redução de Mortalidade Materna, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o dia 28 de maio como dia municipal da Luta pela Saúde da Mulher e da Redução da Mortalidade Materna. Parágrafo Único. Na semana do dia 28 de maio, as Comissões Permanentes de Saúde e Edis Vereadoras Mulheres da Câmara Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, promoverão ações de comunicação social, conscientização, ações itinerantes, palestras e seminários voltados ao público feminino, para prevenção e redução de danos. Art. 2° Para efetivo cumprimento desta Lei, a Secretaria de Saúde, poderá buscar parcerias com universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados envolvidos no tema, Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois (08/07/2022). M cLelo os Reis Prefeito Em exercício DC 14.094/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prgov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.