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norma nº 3719/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3719 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaInstitui o dia Municipal de Luta para a Redução da Mortalidade Materna no Município de Ivaiporã e dá outras providências.
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
4,21 ( )-=-/ Em, / I 
N.°9 303 Pág. 5° 
Caderno: 
Estado do Paraná 
PLL 21/2022 
LEI 3.719, DE 08 DE JULHO DE 2022. 
Institui o dia Municipal da Luta pela Saúde da Mulher e da Redução de 
Mortalidade Materna, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituído o dia 28 de maio como dia municipal da Luta pela Saúde da Mulher e da Redução 
da Mortalidade Materna. 
Parágrafo Único. Na semana do dia 28 de maio, as Comissões Permanentes de Saúde e Edis 
Vereadoras Mulheres da Câmara Municipal, em conjunto com a Secretaria de Saúde, promoverão ações de 
comunicação social, conscientização, ações itinerantes, palestras e seminários voltados ao público feminino, 
para prevenção e redução de danos. 
Art. 2° Para efetivo cumprimento desta Lei, a Secretaria de Saúde, poderá buscar parcerias com 
universidades, bem como pesquisadores, associações e instituições dos setores públicos e privados 
envolvidos no tema, 
Art. 3° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos oito dias do mês de julho do ano de 
dois mil e vinte e dois (08/07/2022). 
M cLelo os Reis 
Prefeito Em exercício 
DC 14.094/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prgov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 

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