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norma nº 3718/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3718 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná PUBLiCADA 
TRIBUNA DO NORTE LEI 3.718, DE 29 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou 
CloZ,q5 N ° Pág judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel 
denominado como como Sítio São Luiz - Lote de terras n° 26 (vinte e seis), com área de total de 117.331,00m2 
(cento e dezessete mil, trezentos e trinta e um metros quadrados), situado na Gleba Pindauva, Secção "C", 4a 
parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: "Inicia-se a descrição deste perímetro 
externo no vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: -51°41'30,466", Latitude: -24° 1540,747" e Altitude: 
640,65m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 MAT. 16.828 - LOTE 26 com os seguintes azimutes e 
distâncias: 126°52' e 26,1m até o vértice 3E4-M-4959 de coordenadas (Longitude: -51°41'29,726", Latitude: - 
24°15'41,256" e Altitude: 641,98m); 127°51' e 340,85m, até o vértice BE4-M 4958 de coordenadas (Longitude: - 
51°41'20,186", Latitude: -24°15'48,054" e Altitude: 690,29m); 127°46' e 91,37m, até o vértice BE4-M-4949 de 
coordenadas (Longitude: -51°41'17,626", Latitude: -24°15'49,873" e Altitude: 690,23m); 127°40 e 7,8m, até o 
vértice BE4-P-L721 de coordenadas (Longitude:-51°4117,407" Latitude: -24°15'50,028" e Altitude: 690,3m); 
deste, segue confrontando com ESTRADA MUNICIPAL ESPIGÃO N° 09 (RODOVIA PRC-466 A CIDADE DE 
IVAIPORA) com os seguintes azimutes e distâncias: 20.7°28' e 35,41m, até o vértice BE4-P-L722 de coordenadas 
(Longitude: -51°41'17,986", Latitude: -24° 1551,049" e Altitude: 690,49m); 208°01' e 48,21m, até o vértice BE4-
P-L723 de coordenadas (Longitude: -51°41'18,789", Latitude: -24°1552,432" e Altitude: 691,16m); 209°22' e 
43,89m, até o vértice BE4-P-L724 de coordenadas (Longitude: -51°41'19,552", Latitude: -24°15'53,675" e Altitude: 
691,91m); 212°32 e 26,65m, até o vértice BE4-P-L725 de coordenadas (Longitude:-51°41'20,060" Latitude: - 
24°15'54,405" e Altitude: 692,41m); 217°12' e 23,41m, até o vértice BE4-P-L726 de coordenadas (Longitude:-
51°41'20,562" Latitude: -24° 1555,011" e Altitude: 692,66m); 220°24' e 21,58m, até o vértice BE4-P-L727 de 
coordenadas (Longitude: -51°41'21,058", Latitude: -24°15'55,545" e Altitude: 692,37m); 223°05' e 24,52m, até o 
vértice BE4-P-L728 de coordenadas (Longitude: -51°41'21,652", Latitude: -24°15'56,127" e Altitude: 691,73m); 
228°36 e 22,71m, até o vértice BE4-P-L729 de coordenadas (Longitude:-51°41'22,256" Latitude: -24°15'56,615" 
e Altitude: 691,05m); 231°18' e 9,25m, até o vértice BE4-P-L730 de coordenadas (Longitude: -51°41'22,512", 
Latitude: -24°15'56,803" e Altitude: 690,78m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 25.196 - 
LOTE 23 com os seguintes azimutes e distâncias: 303'52' e 8,39m, até o vértice BE4-M-4965 de coordenadas 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. ftm 
PLE 65/2022 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 65/2022 
(Longitude: -51°41'22,759" Latitude: -24°15'56,651" e Altitude: 690,59m); 302°51 e 376,77m, até o vértice BE4-
M-4952 de coordenadas (Longitude: -51°4133,979", Latitude: -24°1550,008" e Altitude: 645,07m); 310°02' e 
6,74m, até o vértice BE4-P-L758 de coordenadas (Longitude -51°41'34,162", Latitude: -24°15'49,867" e Altitude: 
645,8m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - MAT. 28.056 - LOTE 41-E, CORREGO BIGUA pela 
margem direita a jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 51°16' e 6,69m, até o vértice BE4-P-L759 de 
coordenadas (Longitude:-51°41'33,977", Latitude: -24°15'49,731" e Altitude: 645,29m); 33°11' e 10,15m, até o 
vértice BE4-P-L760 de coordenadas (Longitude: -51°41'33,780", Latitude: -24°15'49,455" e Altitude: 645,23m); 
57°53' e 11,06m, até o vértice BE4-P-L761 de coordenadas (Longitude: -51°41'33,448", Latitude: -24°15'49,264" 
e Altitude: 645,5m); 02°00' e 21,64m, até o vértice BE4-P-L762 de coordenadas (Longitude:-51°41'33,421" 
Latitude: -2401548,561" e Altitude: 645,44m); 26°51' e 23,04m, até o vértice BE4-P-L763 de coordenadas 
(Longitude: -51°41'33,052", Latitude: -24°15'47,893" e Altitude: 651,06m); 338°34' e 10,58m, até o vértice BE4-P￾L764 de coordenadas (Longitude: -51°41'33,189", Latitude: -24°15'47,573" e Altitude: 647,94m); 54°32 e 13,47m, 
até o vértice BE4-P-L765 de coordenadas (Longitude:-51°41'32,800" Latitude: -24°15'47,319" e Altitude: 649,64m); 
51°2Z e 21,59m, até o vértice BE4- P-L766 de coordenadas (Longitude: -51°41'32,202", Latitude: -24°15'46,881" 
e Altitude: 650,25m); 345°46' e 26,06m, até o vértice BE4-P-L767 de coordenadas (Longitude: -51°4132,429", 
Latitude: -24°15'46,060" e Altitude: 648,89m); 18°12' e 9,75m, até o vértice BE4-P-L768 de coordenadas 
(Longitude:-51°41'32,321" Latitude: -24°15'45,759" e Altitude: 647,81m); 38°23' e 13,62m, até o vértice BE4- P￾L769 de coordenadas (Longitude: -51°41'32,021", Latitude: -24°15'45,412" e Altitude: 643,19m); 14°19' e 52,69m, 
até o vértice BE4-P-L770 de coordenadas (Longitude:- 51°41'31,559", Latitude:-24°15'43,753"e Altitude: 
642,69m); 28°21' e 10,81m, até o vértice BE4-P-L771 de coordenadas (Longitude:-51°41'31,377" Latitude: - 
010 24°15'43,444" e Altitude: 641,03m); 352°13' e 19,6m, até o vértice BE4-P-L772 de coordenadas (Longitude: - 
51°41'31,471", Latitude: -24°1542,813" e Altitude: 640,95m); deste, segue confrontando com CNS: 08.507-6 - 
MAT. 38.355 - LOTE (26, 26-B, 41, 41-B-Parte, 41-D, 44 e 46)-REM, CORREGO BIGUA pela margem direita a 
jusante com os seguintes azimutes e distâncias: 21°31' e 20,38m, até o vértice BE4-P-L773 de coordenadas 
(Longitude: -51°4131,206" Latitude: -24°15'42,197" e Altitude: 640,14m); 32°07' e 19,95m, até o vértice BE4-P￾L774 de coordenadas (Longitude: -5104130,830, Latitude: -24°1541,648" e Altitude: 640,82m); 01020' e 17,94m, 
até o vértice BE4-P-L775 de coordenadas (Longitude: -51°41'30,815", Latitude: -24°15'41,065" e Altitude: 
640,71m); com o azimute de 45°10' e distância 13,88m até o vértice BE4-P-L776 de coordenadas (Longitude: - 
51°41'30,466", Latitude: -24°1540,747" e Altitude: 640,65m); vértice inicial do perímetro externo." As coordenadas, 
azimutes, distâncias e o perímetro, foram delimitados com base nas disposições que regulam o Sistema de Gestão 
Fundiária - SIGEF/INCRA, conforme referenciado na matrícula 48.674, do Cartório de Registro de Imóveis da 
Comarca de Ivaiporâ/Paraná. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaiporalor.gov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporâ/PR. 
ao ã 3 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 65/2022 
Art. 20 O imóvel descrito no art. 1° desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto 
Municipal n° 14.105, de 23 de junho de 2022, e, destinar-se-á à construção de conjunto habitacional de casas 
populares para atendimento da população de baixa renda deste Município. 
Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou 
extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, 
podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n°3.365/41. 
Art. 40 Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de 
Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de Ivaiporã/PR, 
instituída através do Decreto n°13.589/2021. 
Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, 
suplementada se necessário. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e dois (29/6/2022). 
/ 
Iârcelo dos eis 
Prefeito Em exercício 
DC 14.094/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivajpora.pr.gov.br - CEP. 86870-000 - lvaiporã/PR. 

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