| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3717 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 30 1.2"2J N.°(31`2' Pág Caderno: PLE 55/2022 LEI 3.717, DE 29 DE JUNHO DE 2022. Fixa o valor da diária do Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Prefeito Municipal, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, farão jus a diárias, que serão pagas de conformidade com esta Lei. §1° Somente poderão ser concedidas diárias, se requeridas previamente, com antecedência mínima de 3 (três) dias, exceto em casos de urgência e emergência, devidamente justificadas e com autorização expressa do Prefeito Municipal, que poderá indeferir a solicitação se entender que a viagem não é de interesse público relevante. §2° O Prefeito Municipal e Vice-Prefeito, farão jus à 50% (cinquenta por cento) sobre o valor básico da diária nos deslocamentos, quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município. §3° Os Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores e Gerentes farão jus à 20% (vinte por cento) sobre o valor básico da diária nos deslocamentos, quando o afastamento não exigir pernoite fora do Município. §4° Os demais servidores, farão jus à 6,10% (seis vírgula dez por cento) sobre o valor básico da diária, para deslocamentos em que o retorno ocorra na mesma data para distâncias de até 200 (duzentos) quilômetros. §5° Os demais servidores, farão jus à 10,15% (dez virgula quinze por cento) sobre o valor básico da diária, para deslocamentos em que o retorno ocorra na mesma data para distâncias superiores a 200 (duzentos) quilômetros. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prgov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR. 2 „ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 55/2022 §60 Para base de cálculo, o valor básico da diária corresponde ao valor integral destinado ao Chefe do Poder Executivo (Brasília e demais Capitais) constante no Anexo I desta Lei, o qual poderá ser reajustado anualmente, através de ato competente, com base no índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC. Art. 2° As diárias de que tratam essa Lei, destinam-se a indenizar o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal, especificamente das despesas extraordinárias com alimentação, e hospedagens que serão concedidas por dia de afastamento do Município, nos limites das importâncias fixadas no Anexo I, desta Lei. Art. 3° Quando, por qualquer motivo, o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores do Poder Executivo Municipal fizerem uso de veículo próprio a serviço do Município, as despesas relativas ao abastecimento deverão ser custeadas com recursos da diária concedida, exceto quando da utilização de veículo oficial do Município. Art. 4° A concessão e o pagamento de diárias poderão ser realizados antecipadamente, mediante o arbitramento do número estimado de dias. Parágrafo Único: Para a concessão e arbitramento do número de diárias previsto no caput deste artigo, o (a) servidor (a) a ser indenizado (a) deverá preencher o formulário padronizado pelo Poder Executivo Municipal, que deverá conter o nome do (a) servidor (a) ser indenizado (a), horário de saída e horário de chegada, cidade de destino do deslocamento, dados da frota do veículo a ser utilizado, custo estimado de combustível, objetivo da viagem, a data e duração do afastamento, bem como, as importâncias totais a serem pagas como diárias para o custeio de despesas com alimentação e hospedagem. Art. 5° A autoridade que conceder ou arbitrar diárias em desacordo com essa Lei responderá, solidariamente juntamente com o (a) servidor (a) indenizado (a), pela reposição da importância indevidamente paga. Art. 6° Se for prorrogado o prazo de afastamento que serviu de base ao ato a que se refere essa Lei, o Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores, Procuradores, Controlador Interno, Assessores, Gerentes e Servidores terão direito às diárias correspondentes aos dias compreendidos no período de prorrogação. Art. 7° Se o serviço objeto do afastamento não for realizado, caberá a restituição dos valores da (s) diária (s) pelo servidor (a) indenizado (a), dentro de prazo de até 7 (sete) dias a contar do recebimento da (s) mesma (s). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 3 A MA00k - PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 55/2022 Art. 8°A reposição de importância paga a maior, ou indevidamente paga, ocasionará a reversão do respectivo crédito à dotação orçamentária própria, através de guia a ser emitida pelo órgão competente e recolhida pelo recebedor da importância. Art. 9° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações especificas, suplementadas se necessário. Art. 10 Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal 1.273, de 22 de junho de 2005, e a Lei Municipal 2.400, de 27 de novembro de 2013. Art. 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, podendo ser regulamentada por Decreto Municipal, caso necessário. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (29/6/2022). /ai/rol-elo dos Reis Prefeito Em exercício DC 14.094/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 5512022 Anexo 1 Parte Integrante da Lei n° 3.717/2022 CHEFE DO PODER EXECUTIVO E VICE-PREFEITO Brasília e demais capitais 100,00% sobre o valor básico R$ 986,03 Demais localidades 66,66% sobre o valor básico R$ 657,28 Localidades com retorno na mesma data (sem pernoite) 50,00% sobre o valor básico R$ 493,01 DIRETORES, PROCURADORES, CONTROLADOR INTERNO, ASSESSORES E GERENTES , Brasília e demais capitais 70,00% sobre o valor básico R$ 690,23 Demais localidades 46,66% sobre o valor básico R$ 460,08 Localidades com retorno na mesma data (sem pernoite) 20,00% sobre o valor básico R$ 197,20 DEMAIS SERVIDORES Brasília e demais capitais 35,00% sobre o valor básico R$ 345,11 Demais localidades 20,66% sobre o valor básico R$ 197,20 Localidades com distância até de 200km com retorno na mesma data (sem pernoite) 6,10% sobre o valor básico R$ 60,14 Localidades com distância acima de 200km com retorno na mesma data (sem pernoite) 10,15% sobre o valor básico R$ 100,08 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - ivaipore/PR.