| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 30 i _____ Pág. B 5 Caderno: Estado do Paraná PLE 51/2022 LEI 3.716, DE 29 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o Executivo Municipal a realizar desapropriação amigável ou judicial do imóvel que específica, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o•Executivo Municipal autorizado a efetuar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel denominado como lotes de terras n° 31 e 32, com área de total de 216.460,00m2, situado na Gleba Pindauva, Secção "C", 4a parte deste Município e Comarca, com os seguintes limites e confrontações: NORDESTE: Por três linhas secas, 1a de rumo 5E29°00'NW, medindo 240,00 metros, 2ade rumo SW57°35'ne, medindo 100,00 metros, confronta com o lote n° 32-C e a 3a, de rumo SE32°25'NW medindo 895,00 metros, confronta com os lotes n°s 33 e 33-E; SUDESTE: Pelo Córrego Pindauva, segue pela amarração d'água, confronta com terras do quadro urbano desta cidade; NOROESTE: Pelo levantamento do contraforte Pindauva-Pindauvinha, confronta com os lotes n°s 30, 34-B, 34 e 34-D, conforme referenciado na matrícula 22.446, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de lvaiporã/Paraná. Art. 2° O imóvel descrito no art, 1° desta Lei, fora declarado de utilidade pública através do Decreto Municipal n° 14.080, de 25 de maio de 2022, e, destinar-se-á à construção de Loteamento Popular para atendimento da população de baixa renda deste Município. 110" Art. 3° Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a promover todos os atos judiciais ou extrajudiciais necessários para a efetivação da mencionada desapropriação, na forma da legislação vigente, podendo alegar em juízo a urgência prevista no Art. 15 do mencionado Decreto/Lei Federal n°3.365/41. Art. 4° Os (as) proprietários (as) das referida áreas serão indenizados (as) de acordo com o Laudo de Avaliação expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Bens Imóveis do Município de lvaiporã/PR, instituída através do Decreto n° 13.589/2021. Art. 5° As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de dotação orçamentária específica, suplementada se necessário. Art. 6° Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (29/6/2022). Ma ceio dos Reis Prefei o Em exercício DC 14.094/2022 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.prigov,br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.