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norma nº 3715/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências.
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,JBLICADO(A) NO JORNAL 
Naga- Pág. 
Edição d g a / 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamarainajlotmaileom 
LEI 3.715, DE 29 DE JUNHO DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.643/2022, que dispõe sobre 
a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Vice-Presidente do Poder Legislativo, 
nos termos dos Incisos I e II do artigo 35 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10 O Anexo X da Lei Municipal n° 3.643, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, passa a 
lo vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO X 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 
RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS 
Nome do Vereador Texto da Emenda Individual 
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 586.996,20 
Antonio Vila Real Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de 
medicamentos para UBS — Jacutinga e 50% UBS — 
Central para exames e consultas médicas. AVR — El 
01. 
65.221,80 
Edivaldo Ap. Montanheri Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de 
medicamentos para UBS — Jacutinga e 50% UBS — 
Vila Nova Porã para exames e consultas médicas, e 
também criação de um fundo para alimentação do 
pessoal que viaja para fora do município para 
realização de exames/consultas médicas UBS 
Central. EAM — El 02. 
65.221,80 
Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. ESB — El 03. 
65.221,80 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de 
medicamentos para UBS — Santa Bárbara e 50% 
UBS — Central para exames e consultas médicas. 
FRD — El 04. 
65.221,80 
Gertrudes Bernanrdy Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. GB — El 05. 
65.221,80 
Jaffer Guilherme S. 
Ferreira 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de 
medicamentos para UBS — Santa Bárbara e 50% 
UBS — Central para exames e consultas médicas. 
Aquisição de medicamentos para UBS de Santa 
Bárbara, e UBS Monte Castelo. JGSF — El 06. 
65.221,80 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de 
medicamentos para UBS — Santa Bárbara e 50% 
65.221,80 
A republicação desta Lei Municipal ocorre em razão do Veto ter sido derrubado em sessão plenária ord'nária do dia 
01/08/2022 e substitui o texto publicado no diário oficial do Município - Jornal Tribuna do Norte em data de 3010612022 - 
Edição 9.295- pág. B05. 
• 
1 
1 - 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes s/n° — CEP: 86870-000 eamaraivp(d,hotmail.com 
 JGD — El 07. 
UBS — Central para exames e consultas médicas. 
José Maria Carneiro Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de 
medicamentos para UBS — Vila João XXIII e 50% 
UBS — Central para exames e consultas médicas, e 
também criação de um fundo para alimentação do 
pessoal que viaja para fora do município para 
realização de exames/consultas médicas. Reforço 
de Dotação para aquisição de medicamentos e 
exames para UBS Distrito do Alto Porã. JMC — El 08. 
65.221,80 
José Maurino Carniato Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. JMC — El 09. 
65.221,80 
DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 60.221,80 
Antonio Vila Real Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
Perfuração de Poço Artesiano Três Ranchinhos, e 
Painerinha do Jacutinga. Aquisição de Balança 
Eletrônica Digital 1000kgx200g Plataforma 
1,20x1,20, e Refrigerador Duplex com capacidade de 
382L, para a Associação da Agricultura Familiar do 
Distrito do Jacutinga AVR — El 10. 
35.721,80 
12.000,00 
Edivaldo Aparecido 
Montanheri 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Compra 
de (peixes) alevinos para repovoamento de lagos e 
rios existentes dentro dos limites territoriais de nosso 
Município. Criação de Programa lvaiporã mais Verde. 
EAM — El 11. 
12.500,00 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS 268.387,20 
Emerson da Silva Bertotti Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
Construção de Uma Nova Sede da Associação de 
Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. 
ESB — El 12. 
65.221,80 
José Maurino Carniato Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
Construção de Uma Nova Sede da Associação de 
Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. 
JMC — El 13. 
65.221,80 
Gertrudes Bernardy Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
Construção de Uma Nova Sede da Associação de 
Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. 
JMC — El 14. 
65.221,80 
Jaffer Guilherme Saganski 
Ferreira 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma 
da Associação dos Agricultores Rurais do Distrito do 
Alto Porã. Reforço de Dotação Orçamentária para 
reforma da Associação dos Funcionários Públicos 
de lvaiporã AFIVA.JGSF - El 15. 
10.000,00 
15.000,00 
José Maria Carneiro Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma 
e pintura da Associação dos Agricultores Rurais do 
Distrito do Alto Porã. Art. Reforço de Dotação 
Orçamentária para Construção de Uma Nova Sede 
da Associação de Moradores do Jardim Alto da 
Glória e Adjacentes. JMC — El 16. 
26.500,00 
21.221,80 
DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 180.665,40 
A republicação desta Lei Municipal ocorre em razão do Veto ter sido derrubado em sessão plenária ordinária do dia 
01/08/2022 e substitui o texto publicado no diário oficial do Município - Jornal Tribuna do Norte em data de 30/06/2022 - 
Edição 9.295 - pág. B05. 
• 
• 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 eamaraivpW,hotmaileom 
Edivaldo Aparecido 
Montanheri 
Art. Reforço de Dotação para suplementação para 
compra de cadeiras de roda e de banho, muletas, 
andadores, bengalas, cama hospitalares, tipóia, 
próteses, entre outros, destinados exclusivamente 
ao atendimento dos casos encaminhados através do 
Sistema Único de Saúde — SUS. EAM — El 17. 
35.221,80 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Reforço de Dotação para suplementação para 
compra de cadeiras de roda e de banho, muletas, 
andadores, bengalas, cama hospitalares, tipóia, 
próteses, entre outros, destinados exclusivamente 
ao atendimento dos casos encaminhados através do 
Sistema Único de Saúde — SUS. FRD — El 18. 
20.221,80 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
Art. Reforço de Dotação para suplementação para 
compra de cadeiras de roda e de banho, muletas, 
andadores, bengalas, cama hospitalares, tipóia, 
próteses, entre outros, destinados exclusivamente 
ao atendimento dos casos encaminhados através do 
Sistema Único de Saúde — SUS. JGD — El 19. 
20.221,80 
Antonio Vil Real Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais APAE, Abrigo de Animais Toca de 
Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. — AVR 
— El 20. 
17.500,00 
Edivaldo Aparecido 
Montanheri 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais APAE, Abrigo de Animais Toca de 
Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Torre Forte, Fundação Beneficente lvaiporã. EAM — 
17.500,00 
Fernando Rodrigues Dorta Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais APAE, Abrigo de Animais Toca de 
Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. FRD — 
17.500,00 
Jaffer Guilherme Saganski 
Ferreira 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais APAE, Abrigo de Animais Toca de 
Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. JGSF — 
17.500,00 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais APAE, Abrigo de Animais Toca de 
Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. JGD — 
17.500,00 
José Maria Carneiro Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais APAE, Abrigo de Animais Toca de 
Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Torre Forte, Fundação Beneficente Ivaiporã. JMC — 
17.500,00 
DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 77.721,80 
Fernando Rodrigues Dorta Art. Reforço de Dotação para Construção de 
Campinho Sintético no Jardim Europa. FRD - El 26. 
27.500,00 
A republicação desta Lei Municipal ocorre em razão do Veto ter sido derrubado em sessão plenária ordinária do dia 
01/0812022 e substitui o texto publicado no diário oficial do Município — Jornal Tribuna do Norte em data de 30/06/2022 — 
Edição 9.295— pág. B05. 
(12/8/2022). 
Plenário Vereador Pedro Goedert, aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mi 
N 
e vinte e dois 
i 
111111111 ,_ TIPANNIM 1
4"."1"44 -;•==;:fa, -- Fernan. o .drigu'es aorta 
Vice-Pre idente 
• 
CÂMARA DE VEREADORES DE IVAIPORit 
Estado do Paraná 
CNPJ: 77774578/0001-20 
Praça dos Três Poderes sin° — CEP: 86870-000 camaraivpW,hotmail.com 
Josane Gorete Disner Art. Reforço de Dotação para Construção de 27.500,00 
Teixeira Campinho Sintético no Jardim Europa. JGD - El 27. 
Jaffer Guilherme Saganski Art. Reforço de Dotação para Construção de 22.721,80 
Ferreira Campinho Sintético no Jardim Europa. JGSF - El 28. 
TOTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS POR SECRETARIAS 1.173.992,40 
N° EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA 
1 Antonio Vila Real 130.443,60 
2 Edivaldo Aparecido Montanheri 130.443,60 
3 Emerson da Silva Bertotti 130.443,60 
4 Fernando Rodrigues Dorta 130.443,60 
5 Gertrudes Bernardy 130.443,60 
6 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 130.443,60 
7 Josane Gorete Disner Teixeira 130.443,60 
8 José Maria Carneiro 130.443,60 
9 José Maurino Carniato 130.443,60 
Valor das Subvenções à entidades Assistenciais 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE. 21.000,00 
Abrigo de Animais Toca de Assis. 21.000,00 
Lar Santo Antônio. 21.000,00 
Entidade Assistencial Torre Forte. 21.000,00 
Fundação Beneficente Ivaiporã. 21.000,00 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
A republicação desta Lei Municipal ocorre em razão do Veto ter sido derrubado em sessão plenária ordinária do dia 
01/0812022 e substitui o texto publicado no diário oficial do Município - Jornal Tribuna do Norte em data de 30/0612022 - 
Edição 9.295- pág. B05. 
411 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA Estado do Paraná 
PLL 26/2022 
RIBUNA DO NORTE LEI 3.715, DE 29 DE JUNHO DE 2022. 
Em, 30 /j 20-Z2) Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.613/2022, que dispõe sobre 
N.° (32g-5Pág. a Lei Orçament. a•.. - e. e. . e c•• . VETADO 
Caderno: 
aciefes-de-l-vaipefã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sancione a 
seguinte Lei: VETADO 
Art. 1° O Anexo X da Lei Municipal n° 3.643, 
: C . • VETADO 
.4NEIXO-X 
LEI-~ENTARIA-ANUAL 2022 
RELAÇÃO DAS EMENDA~DUAIS-VETADO 
Neme-cl-o-Vereaclor Texto-da-Emenda-1-n-divitimal 
e - e-. I t . • á e .. á UDE 586.996,20 
Antonio Vila Real Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de 65.221,80 
medicamentos para UBS Jacutinga e 50% UBS 
Central-para-exames-acensultas módicas. AVR El 
0-1 
Edivaldo Ap. Montanhcri Art. Reforço de dotação 50% dc 65.221,80 
, 
para aquisição 
medicamentos para UBS Jacutinga e 50% UBS 
- 
Vila Nova Porã para examcs e consultas médicas, e 
tambémde -cá-ação um fundo -para alimentação-do 
pessoal que viaja -para lora do município para 
realização—de—exames/cons.. - c .. . 5 
.. . e . 
Emerson da Silva-Bertotti Art. Reforço de dotação—destinado ao Fundo 65.221,80 
Municipal de Saúde. ESB EI-03, 
Fernando Redrigues Dorta Art. Reforço de dotação-50%, para--aduisição de 65.221,80 
medidamentes-para UBS Santa Eárbara e 50% 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4000 - Sitio: www.ivaipora.v.gov.br - CEP: 86870-000 - ivaipora/PR. 
: 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
65.221,80 
UBS Central para exames e consultas médicas. 
FRD E104. 
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
Municipal de Saúde. GB El 05. 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição dc 
medicamentos para UBS Santa Bárbara e 50% 
UBS Central para exames e consultas médicas. 
Aquisição de medicamentos para UBS de Santa 
Bárbara, e UBS Monte Castelo. JGSF El 06. 
Gertnáes-Ber-nanfáy 65.221,80 
Jaffer Guilherme S. 
Ferreira 
65.221,80 
UBS Central para exames e consultas médicas. 
JGD E107. 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de 
medicamentos para UBS Vila João XXIII e 50% 
UBS Central para exames e consultas médicas, e 
também criaçãode UM fundo para alimentação do 
pessoal que viaja para fora do município para 
de Dotação para aquisição de medicamentos o 
Jose-Mafia-Gameifo 65.221,80 
desé-MaunfIG-Gamiato Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo 
II 
65.221,80 
2 
etri 
=‘, 
o ERok- Lc 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLL 26/2022 
e - ....,_, _ •. e ._, __ .:._ _ „ , e 60722-1,80 
Antonio Vila Real Art. Reforço de 'Dotação Orçamentária para 35.721,80 
12.000,00 
Perfuração de Poço Artesiano Três Ranchinhos, e 
Painerinha do Jacutinga. Aquisição de Balança 
Eletrônica Digital 1000kgx200g Plataforma 
, e , e,- .- e- .ee D.: - e • • e.: - e￾382L, para a Associação da Agricultura Familiar do 
Distrito :: .... • e. À " e 
Edivaldo Aparecido Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Compra 12.500,00 
Mentanhen de (peixes) alevines para repovoamento de lagos e 
a - - • - — : ee •• " " e - s de nosso 
Município. Criação-de-P-rograma Ivaipora mais Verde. 
EAM El 11. 
9 " em , ,,_, _ "A e e:.'.. 268487i20 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.orgov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR, 
26.500,00 
21.221,80 
e - e _e. • 1-807665i40 
Edivaldo 
Montanheri 
Aparecido 
Emerson da Silva Bertotti 65.221,80 
dosé-Mau-rine-Cafniate Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
JMC E113. 
65.221,80 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para 
Construção de Uma Nova Sede da As.,ociação dc 
Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. 
JMC E114. 
Gertrudes Bernardy 65.221,80 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma 
da Associação dos Agricultores Rurais do Distrito do 
Alto Porã. Reforço de Dotação Orçamentária para 
feferma da Associação dos Funcionários Públicos 
de lvaiporã AF1VA.JGSF El 15. 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma 
e pintura da Ac.sociação dos Agricultores Rurais do 
Distrito do Alto Porá. Art. Reforço de Dotação 
da Associação de Moradores do Jardim Alto da 
Ferreira 
José Maria Carneiro 
10.000,00 
15.000,00 
Art. Reforço de Dotação para suplementação para 
compra de cadeiras de roda e de banho, muletas, 
andadorcs, bengalas, cama hospitalares, tipóia, 
próteses, entre outros, destinados exclusivamente 
ao atendimento dos casos encaminhados através de 
35.221,80 
Art. Reforço de Dotação para suplementação para 
compra de cadeiras de roda e de banho, muletas, 
andadores, bengalas, cama hospitalares, tipóia, 
próteses, entre outros, destinados exclusivamente 
ao atendimento dos casos encaminhados atravás do 
Fernando Rodrigues Dorta 20.221,80 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
20.221,80 
Antonio-Vil-Real Subvenção à Associação de Pais c Amigos dos -17.500,00 
á • á e e: ' • ••. 
Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Torre Forte, Fundação Beneficente . 
El 20. 
Subvenção à Awociação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais—APAE, Abrigo de Animais Toca do 
Ar-sis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Edivaldo Aparecido 
Menta-R-hen 
17.500,00 
- e•-
El 21. 
1,4 
ESB E112. 
Art. Reforço de Dotação para suplementação para 
compra de cadeiras de roda c de banho, muletas, 
andadóres, bengalas, cama hospitalares, tipóia, 
próteses, entre outros, d 
zte 
Fis • af; 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLL 26/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 
`t:F1 
PLL 26/2022 
4 
E-I-24, 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
Fernando Rodrigues Dorta ". À.... 17.500,00 
ia& ': e: e- A. 
El 22. 
e-e- ' 
aiporã. FRD 
À. e• e 
A 
17.500,00 
À
. e: e- ' 
Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial 
Ferreira 
17.500,00 Josane Gorete Disner 
Teixeira 
17.500,00 José Maria Carneiro Subvenção à Associação de Pais c Amigos dos 
77.721,80 
Fernando Rodrigues Dorta 27.500,00 
Josane Gorete Disner 
Teixeira 
Jaffer Guilherme Saganski 
Ferreira 
Art. Reforço de Dotação para Construção dc 
Campinho Sintético no Jardim Europa. FRD El 26. 
Art. Reforço de Dotação para Construção de 
• e - • - •:.. •• .:e. 
Art. Reforço de Dotação para Construção do 
Campinho Sintético no Jardim Europa. JGSF El 28. 
" 1). A •A 
27.500,00 
22.721,80 
e A 9 _ DA_ 1.173.992,40 
N° EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR -PI-EMENDA 
4 Antenio-Vila-Real 430443,60 
2 Edivaldo-Apareoido-Mentanheri 4307443,60 
3 Emerson-da-Silva-Bertoth 130,443760 
4 Fernando-Redrigues-Dorta 130,443760 
5 Gertrucies-Befilarciy 430443,60 
6 430443,60 
7 430443,60 
8 José-Maria-Darneife 430443,60 
9 dese-Maurino-Carniato 44044340 
idades Assistenciais VETADO 
Associação de Pais c Amigos dos Excepcionais APAE. 21.000,00 VETADO 
Abrigo de Animais Toca de Ac•sis. 21.000,00 VETADO 
Lar Santo Antônio. 21.000,00 VETADO 
Entidade Assistencial Torre Forte. 21.000,00 VETADO 
Fundação Beneficente Ivaiporã. 21.000,00 VETADO 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.cr.qov.br- CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
tsea u 
5 
rd, 
-5 de • 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
sua publicação. VETADO 
P 
PLL 2612022 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e dois (29/6/2022). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.094/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - ivaipore/PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLL 26/2022 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O PROJETO 
DE LEI 26/2022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.643/2022, 
que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências 
Ressaltamos que a Lei Municipal n° 3.643/2022, é objeto de 
ação declaratória de inconstitucionalidade (autos 0077563-20.2021.8.16.0000), proposta pela Chefia do Exe￾cutivo Municipal, na qual aguarda julgamento. 
Desta forma, visando o prosseguimento da ação acima menci￾onada, decido VETAR INTEGRALMENTE a presente proposição. 
É a mensagem de veto. 
a cao dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.094/2022 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 
Nome do 
Vereador Texto da Emenda Individual 
DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
586.996,20 
Antonio 
Vila Real 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de medicamentos para UBS - Jacutinga 
e 50% UBS - Central para exames e consultas médicas. AVR - EI 01. 
65.221,80 
Edivaldo 
Ap. 
Montanheri 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de medicamentos para UBS - Jacutinga 
e 50% UBS - Vila Nova Porá para exames e consultas médicas, e também criação de 
um fundo para alimentação do pessoal que viaja para fora do município para 
realização de exames/consultas médicas UBS Central. EAM - EI 02. 
65.221,80 
Emerson da 
Silva 
Bertotti 
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. ESB - EI 03. 65.221,80 
Fernando 
Rodrigues 
Dorta 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de medicamentos para UBS - Santa 
Bárbara e 50% UBS - Central para exames e consultas médicas. FRD - EI 04. 
65.221,80 
Gertrudes 
Bernanrdy 
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. GB - EI 05. 65.221,80 
Jaffer 
Guilherme 
S. 
I4FrIhoar 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de medicamentos para UBS - Santa 
Bárbara e 50% UBS - Central para exames e consultas médicas. Aquisição de 
medicamentos para UBS de Santa Bárbara, e UBS Monte Castelo. JGSF - EI 06. 
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65.221,80 
• 
Utilizamos coo 
©Leis 
• 
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LEI 3.715, DE 29 DE JUNHO DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal n2 3.643/2022, que 
dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras 
providências. VETADO. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: VETADO 
O Anexo X da Lei Municipal na 3 643, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual, passa a vigorar 
com a seguinte redação: VETADO 
ANEXO X 
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2022 
RELAÇÃO DAS EMENDAS INDIVIDUAIS VETADO 
[Art, 2 
Continuar 
Josane 
Gorete 
Disner 
Teixeira 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de medicamentos para UBS - Santa 
Bárbara e 50% UBS - Central para exames e consultas médicas. JGD - EI 07. 
.., 
r 
69. 221 
José Maria 
Carneiro 
Art. Reforço de dotação 50% para aquisição de medicamentos para UBS - Vila João 
XXIII e 50% UBS - Central para exames e consultas médicas, e também criação de 
um fundo para alimentação do pessoal que viaja para fora do município para 
realização de exames/consultas médicas. Reforço de Dotação para aquisição de 
medicamentos e exames para UBS Distrito do Alto Porã. JMC - EI 08. 
65.221,80 
José 
Maurino 
Carniato 
Art. Reforço de dotação destinado ao Fundo Municipal de Saúde. JMC - EI 09. 65.221,80 
2 
Utilizamos coo 
DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 60.221,80 
Antonio 
Vila Real 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Perfuração de Poço Artesiano Três 
Ranchinhos, e Painerinha do Jacutinga. Aquisição de Balança Eletrônica 
Digital 1000kgx200g Plataforma 1,20x1,20, e Refrigerador Duplex com 
capacidade de 382L, para a Associação da Agricultura Familiar do Distrito do 
Jacutinga AVR - EI 10. 
35.721,80 
12.000,00 
Edivaldo 
Aparecido 
Montanheri 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Compra de (peixes) alevinos para 
repovoamento de lagos e rios existentes dentro dos limites territoriais de 
nosso Município. Criação de Programa Ivaiporã mais Verde. EAM - EI 11. 
12.500,00 
DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS 
268.387,20 
Emerson da 
Silva 
Bertotti 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Construção de Uma Nova Sede da 
Associação de Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. ESB - EI 12. 
65.221,80 
José 
Maurino 
Carniato 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Construção de Uma Nova Sede da 
Associação de Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. JMC - EI 13. 
65.221,80 
Gertrudes 
Bernardy 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para Construção de Uma Nova Sede da 
Associação de Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. JMC - EI 14. 
65.221,80 
Jaffer 
Guilherme 
Saganski 
Ferreira 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma da Associação dos 
Agricultores Rurais do Distrito do Alto Porã, Reforço de Dotação Orçamentária 
para reforma da Associação dos Funcionários Públicos de Ivaiporã AFIVAJGSF - 
EI 15. 
10.000,00 
15.000,00 
José Maria 
Carneiro 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária para reforma e pintura da Associação dos 
Agricultores Rurais do Distrito do Alto Porá. 
26.500,00 
Art. Reforço de Dotação Orçamentária 21.221,80 para Construção de Uma Nova Sede da 
Associação de Moradores do Jardim Alto da Glória e Adjacentes. JMC - EI 16. 
DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL 
180.665,40 
Edivaldo 
Aparecido 
çitleptaahmalâo 
Art. Reforço de Dotação para suplementação para compra de cadeiras de roda e 
de banho, muletas, andadores, bengalas, cama hospitalares, tipóia, próteses, 
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados 
ar sua expenênda neste Portai Ao continuar navegando, você concorda com a nossa Política de Privadidade através do Sistema Único 
35.221,80 
de Saúde - SUS. EAM - EI 17. 
rnnfinuenr 
eauo￾Fernando 
Rodrigues 
Dorta 
Art. Reforço de Dotação para suplementação para compra de cadeiras de roda e 
de banho, muletas, andadores, bengalas, cama hospitalares, tipóia, eses, prót 
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados 
através do Sistema único de Saúde - SUS. FRD - EI 18. 
....R;.11' 
e> 
ff , if 
40.24,80 4 
- — .:-- 
) 
A",•, 
Josane 
Gorete 
Disner 
Teixeira 
Art. Reforço de Dotação para suplementação para compra de cadeiras de roda e 
de banho, muletas, andadores, bengalas, cama hospitalares, tipóia, próteses, 
entre outros, destinados exclusivamente ao atendimento dos casos encaminhados 
através do Sistema único de Saúde - SUS. JGD - EI 19. 
20.221,80 
Antonio 
Vil Real 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Abrigo de 
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, 
Fundação Beneficente Ivaiporã. - AVR - EI 20. 
17.500,00 
Edivaldo 
Aparecido 
Montanheri 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Abrigo de 
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, 
Fundação Beneficente Ivaiporã. EAM - EI 21. 
17.500,00 
Fernando 
Rodrigues 
Dorta 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Abrigo de 
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, 
Fundação Beneficente Ivaiporã. FRD - H 22. 
17.500,00 
Jaffer 
Guilherme 
Saganski 
Ferreira 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Abrigo de 
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, 
Fundação Beneficente Ivaiporã. JGSF - EI 23. 
17.500,00 
Josane 
Gorete 
Disner 
Teixeira 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Abrigo de 
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, 
Fundação Beneficente Ivaiporã. JGD - EI 24. 
17.500,00 
José Maria 
Carneiro 
Subvenção à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Abrigo de 
Animais Toca de Assis, Lar Santo Antônio, Entidade Assistencial Torre Forte, 
Fundação Beneficente Ivaiporã. JMC - EI 25. 
17.500,00 
DIRETORIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER 
77.721,80 
Fernando 
Rodrigues 
Dorta 
Art. Reforço de Dotação para Construção de Campinho Sintético no Jardim 
Europa. FRD - EI 26. 27.500,00 
Josane 
Gorete 
Disner 
Teixeira 
Art. Reforço de Dotação para Construção de Campinho Sintético no Jardim 
Europa. JGD - EI 27. 27.500,00 
Jaffer 
Guilherme 
Saganski 
Ferreira 
Art. Reforço de Dotação para Construção de Campinho Sintético no Jardim 
Europa. JGSF - EI 28. 22.721,80 
TOTAL DAS EMENDAS INDIVIDUAIS POR SECRETARIAS 
1.173.992,40 
t';'; 
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N2 EMENDA VEREADOR PROPONENTE VALOR P/ EMENDA 
erlêncianeste ~Wkoc~d~egando,vocéconcordacW~Politica 
2 Edivaldocameftádo Montanheri 130.443,60 
e Privacidade 
3 Emerson da Silva Bertotti 130.443,60 
4 Fernando Rodrigues Dorta 130.443,60 
5 Gertrudes Bernardy 130.443,60 
6 Jaffer Guilherme Saganski Ferreira 130.443,60 
7 Josane Gorete Disner Teixeira 130.443,60 
8 José Maria Carneiro 130.443,60 
9 José Maurino Carniato 130.443,60 
Valor das Subvenções à entidades Assistenciais VETADO 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE: 21.000,00 VETADO 
Abrigo de Animais Toca de Assis: 21.000,00 VETADO 
Lar Santo Antônio: 21.000,00 VETADO 
Entidade Assistencial Torre Forte: 21.000,00 VETADO 
Fundação Beneficente Ivaiporã: 21.000,00 VETADO 
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. VETADO 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de 
junho do ano de dois mil e vinte e dois (29/6/2022). 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.094/2022 
MENSAGEM DE VETO E JUSTIFICATIVA 
Excelentíssima Senhora Presidente, Senhores Vereadores, Tive por bom alvitre, VETAR INTEGRALMENTE O 
PROJETO DE LEI 26 /2
022, oriundo desta Egrégia Casa de Leis, que Introduz alterações na Lei Municipal n2 
3.643/2022, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual e dá outras providências 
Ressaltamos que a Lei Municipal n2 3.643/2022, é objeto de ação declaratória de inconstitucionalidade 
(autos 0077563-
20.2021.8.16.0000), proposta pela Chefia do Executivo Municipal, na qual aguarda 
julgamento. 
Desta forma, visando o prosseguimento da ação acima mencionada, decido VETAR INTEGRALMENTE a presente 
proposição. 
É a mensagem de veto. 
Marcelo dos Reis 
Prefeito em exercício 
DC 14.094/2022 
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Continuar 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/06/2022 
Art. 22 
• 
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Continuar 
,PfROJUDI'- Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Jose Laurindo de Souza Netto:7618 
31/1212021 NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho 
e 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 
ÓRGÃO ESPECIAL 
o 
Autos n". 0077563-20.2021.8.16.0000 
Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 
Classe Processual: Direta de Inconstitucionalidade 
Assunto Principal: Inconstitucionalidade Material 
Autor(s): • LUIZ CARLOS GIL 
Polo Passivo(s): • Câmara Municipal de lvaiporã 
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido liminar, ajuizada pelo Prefeito 
do Município de Ivaiporã, Sr. Luiz Carlos Gil, em face dos seguintes dispositivos legais: a) Emenda à Lei 
Orgânica n0 01, de 23 de setembro de 2021; b) art. 3°, parágrafo único, da Lei Municipal n0 3608, de 03 de 
novembro de 2021; c) art. 16-A da Lei Municipal no 3642, de 29 de dezembro de 2021. 
Segundo o proponente, esses dispositivos padecem de inconstitucionalidade, pois invadem a 
competência privativa do prefeito no tocante à organização orçamentária, em afronta ao principio constitucional 
da separação dos poderes. Diante disso, requer a "CONCESSÃO da tutela provisória de urgência, para a fim 
específico de SUSPENDER a eficiência da Emenda à Lei Orgânica n° 01/2021, o artigo 16- A, o § único do art. 
30 da Lei Municipal 3.608/2021 e o inciso I, da Lei Municipal n° 3.642, de 29 de dezembro de 2021". 
É, em suma, o relatório. 
Decido. 
Em 23 de setembro de 2021, a Câmara Municipal de Ivaiporã promulgou a Emenda n° 01, 
acrescentando na Lei Orgânica do Município o seguinte artigo de lei: 
• 
Art. 124-A. É obrigatória a execução orçamentária da programação incluída por emendas 
individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, vide § 11 do art. 166 da 
Constituição Federal. 
§ 1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária no limite de 1,2% (um 
inteiro de dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício 
anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços 
públicos de saúde, vide § 9° do art. 166 da Constituição Federal. 
§ 20 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos 
no § 1°, inclusive custeio, será computada para fins de cumprimento do inciso III do § 
2°, do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal 
ou encargos sociais. 
§ 30 É obrigatória a execução orçamentária das programações a que se refere o § 10 
deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a 
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9° do 
art. 165 da Constituição Federal. 
ROJIJD In - Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Jose Laurindo de Souza Netto:76 
31/12/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho 
§ 40 As programações orçamentárias previstas no § 1° deste artigo não serão exeCúgão---
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
§ 5° Quando o Município foi destinatário de transferências obrigatórias da União, para a 
execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de 
cálculos da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesas de 
pessoal de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal. 
§ 6° Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre 
a programação, na forma do § 3° deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: 
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo 
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; 
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o 
Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo 
impedimento seja insuperável; 
III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o 
Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o 
remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja 
insuperável; e 
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no 
inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será 
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária 
anual. 
§ 70 Após o prazo previsto no § 6° as programações orçamentárias previstas no § 3° 
não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação 
prevista no inciso I do § 6°. 
§ 8° Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução 
financeira prevista no § 30 deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 
§ 90 Se for verificado que a estimativa da receita e da despesa poderá resultar no não 
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, 
no montante previsto no § 30 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma 
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. 
§ 10° Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que 
atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independente da 
autoria. 
Pouco depois houve a publicação da Lei Municipal no 1608, de 03 de novembro de 2021, 
dispondo sobre o Plano Plurianual do Município de Ivaiporã. A lei prevê, em seu art. 30, que: 
Art. 30 A Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada exercício financeiro indicará os 
programas prioritários a serem incluídos no Projeto de Lei Orçamentária, os quais devem 
fazer parte do Plano Plurianual. 
• 
• 
CROJUDi:- Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 -Assinado digitalmente por Jose Laurindo de Souza Netto:7 
31/12/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho 
Parágrafo único. O disposto no caput também poderá ocorrer para viabilizar as É111.07da.'; 
Individuais e Coletivas, previstas no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal, apresentada 
pelo Poder Legislativo. 
Por último foi publicada a Lei Municipal n0 3642, de 29 de dezembro de 2021, referente às 
diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2022. Em seu art. 16-A, a lei 
dispôs, mais uma vez, a obrigatoriedade de execução orçamentária e financeira de programações decorrentes 
de emendas individuais e coletivas, in verbis: 
Art. 16-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas individuais e coletivas aprovadas ao projeto de 
lei orçamentária, observado, na execução, os limites estabelecidos no § 11 do art. 166 
da Constituição Federal de 1988, no art. 124-A da Lei Orgânica Municipal e do Plano 
Plurianual. 
O autor sustenta que os artigos supramencionados estão em desacordo com a Constituição 
Estadual, em especial o seu art. 70
, uma vez que a interferência do Poder Legislativo na organização 
orçamentária seria, a seu ver, uma violação ao principio constitucional da separação dos poderes, razão pela 
qual requer, liminarmente, a suspensão de sua eficácia. 
Pois bem. 
Primeiramente, destaca-se que o artigo 124-A da Lei Orgânica do Município de Ivaiporã - do 
qual os demais dispositivos de lei são corolários - constitui reprodução dclart. 166, §§ 11 e seguintes, da 
' Constituição Feder , que trata das emendas parlamentares impositivas: 
Art. 166. § 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a 
que se refere o § 90 deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e 
dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, 
conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei 
complementar prevista no § 90 do art. 165. 
§ 13. As programações orçamentárias previstas nos §§ 11 e 12 deste artigo não serão 
de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica. 
Quando a transferência obrigatória da União para a execução da programação 
prevista nos §§ 11 e 12 deste artigo for destinada a Estados, ao Distrito Federal e a 
Municípios, independerá da adimplência do ente federativo destinatário e não integrará a 
base de cálculo da receita corrente líquida para fins de aplicação dos limites de despesa 
de pessoal de que trata o caput do art. 169. 
Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 
11 e 12 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até 
o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no 
exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 
• 
• 
Iszt°ad ore 
ROJI.;1)1.- Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Jose Laurindo de Souza Netto:76 
31/12/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho 
ft, 
Fis • 1-5 " 
0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de inid 
bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal. 
§ 18. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no 
não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes 
orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 11 e 12 deste artigo poderão ser 
reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das 
demais despesas discricionárias. 
Esclarece-se que, embora a Constituição do Estado do Paraná não possua artigo espelhando a 
normativa, o controle abstrato de inconstitucionalidade no âmbito deste Tribunal é possível porque "as normas 
da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são de reprodução obrigatória pelo constituinte 
estadual",[1] sendo que "Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis 
municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal desde que se trate de normas de 
reprodução obrigatória pelos Est " 2] • E, à luz da Constituição Federal, não se verifica, pelo menos neste momento de cognição 
sumária, vício formal ou material que enseje a declaração de inconstitucionalidade das leis invocadas pelo 
autor. As emendas parlamentares impositivas são instrumentos legítimos de controle do orçamento público pelo 
_ 
. - Poder Legislativo e não confiquran_a principio violaçao ao principio constitucional da separação dos poderes. 
Nesse sentido foi o pronunciamento do Ministro Edson Fachin, no julgamento monocrático do 
agravo regimental no recurso extraordinário no 1.301.031/RS: 
"Ao contrário do alegado pelo Agravante, a omissão do constituinte estadual em 
reproduzir a previsão da Constituição Federal, não representa óbice para que a Câmara 
Municipal o faça, em exercício legítimo de sua competência, nos limites da 
auto-organização municipal. 
Assim, se não há vício de iniciativa, não há falar em ofensa à separação dos 
poderes ou em usurpação dos poderes constitucionais outorgados ao Executivo 
• 
Ante o exposto, voto pelo não provimento do presente agravo regimental" (RE 1301031 
AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28/06/2021, PROCESSO 
ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 18-08-2021 PUBLIC 19-08-2021). 
Também não há indício de perigo de dano irreparável ou de ineficácia da decisão, se concedida 
no julgamento de mérito, visto que ausente a demonstração de prejuízo concreto decorrente das leis municipais 
cuja inconstitucionalidade ora se discute. 
Vale salientar que a questão aqui tratada já foi abordada perante Tribunais de outros Estados da 
federação, conforme se vê nos precedentes abaixo: 
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - MUNICÍPIO DE CAETÉ - 
EMENDAS INQUISITIVAS - ORÇAMENTO IMPOSITIVO CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
 - 
EMENDA N. 86/2015 - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - REQUISITOS AUSENTES - LIMINAR 
INDEFERIDA. Para o deferimento de medida cautelar em sede de ação direta de inconstitucionalidade 
imprescindível a existência de fumus boni iuris e periculum in mora. Ausentes os requisitos mencionados, deve 
Zo 
ZROJUDr- Recurso: 0077563-20.2021.8.16.0000 - Ref. mov. 12.1 - Assinado digitalmente por Jose Laurindo de Souza Netto:7 k 
e 
,..., 
1 31/12/2021: NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR. Arq: Despacho s.. 
Fis •16 e • 
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. 
4t r. 
d O F 3 '011r O
Lu 
ser indeferida a medida cautelar pleiteada". (TJMG - Ação Direta Inconst 1.0000.19.063538-3/000, Relator'0: 
o. Des.(a) Wanderley Paiva , ÓRGÃO ESPECIAL, julgamento em 20/11/2019, publicação da súmula em I- -, 
o 
-o 
'5 
= 
.,°. 
o_ 
o -0 D "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
nu -- TERRA NOVA DO NORTE No 01/ 2017 - INTRODUÇÃO DO § 9 0, INCISOS E ALÍNEAS AO ART. 114 - TORNA
- = 
u)) 0.0 
OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - EMENDA PARLAMENTAR - ALEGADA -6 
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INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL - VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EMENDA CONSTITUCIONAL No 86/ 2015 - INTRODUÇÃO DO 'ORÇAMENTO >- c) 
IMPOSITIVO' NO ÂMBITO FEDERAL - LEGITIMIDADE DA INICIATIVA PARLAMENTAR - PRINCIPIO DA SIMETRIA 
- LIMINAR INDEFERIDA. A concessão de medida de urgência em sede de ação direta de ,-- e_ 
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inconstitucionalidade, é providência de caráter excepcional, que exige seja demonstrado de plano 
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preenchimento dos pressupostos legitimadores do fumas boni iuris e do periculum in mora. Não 
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verifica, em juizo de cognição sumária, qualquer incompatibilidade formal na 
 proposição o -o parlamentar de Emenda à Lei Orqãnica no 01/ 2017, para inserir dispositivos referente ao orçamento cv 
impositivo, que a partir do advento da EC no 86/ 2015, passou a não ser mais de competência O 
privativa do Chefe do Executivo. Do mesmo modo a incompatibilidade material, uma vez que referido CM — 
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CV ' diploma está na verdade, reproduzindo quase literalmente o teor da atual redação do art. 166, da Carta Magna, 'C 'S 
assemelhando o modelo de execução orçamentária municipal ao novo modelo constitucional, em observância ao 
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principio da simetria. Ausentes os requisitos legais, mostra-se indevida a concessão da medida cautelar para 
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que sejam imediatamente suspensos os efeitos do ato normativo impugnado. Liminar indeferida". (N.0 6 cá 
1009711-
05.2018.8.11.0000, ÓRGÃO ESPECIAL CÍVEL, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Órgão Especial, 
Julgado em 14/02/2019, Publicado no DJE 21/02/2019) 
Por todo o exposto, indefiro o pedido liminar de suspensão dos dispositivos de leis 
municipais indicadas na petição inicial, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores a sua 
concessão. 
Intime-se a Câmara Municipal de Ivaiporã acerca do teor da presente decisão, bem como 
para prestar informações, nos termos do art. 249 do Regimento Interno deste Tribunal. 
ttel, 
22/11/2019) 
Curitiba, datado e assinado eletronicamente. 
Des. José Laurindo de Souza Netto 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 
ADI 6308 MC-Ref, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO Die-201 
DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020. 
RE 650898, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 01/0
2/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ale-187 DIVULG 23-08-2017 PUBLIC 24-08-2017. 

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