| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2022 |
| Date | 2022-06-29 |
| Ementa | Institui o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 30I OG L 0 q5 • .?;,s PLL 22/2022 LEI 3.714, DE 29 DE JUNHO DE 2022. Institui o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e da outra providencias. Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Ivaiporã, a distinção honorífica denominada "Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã", outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Ivaiporã e a Prefeitura Municipal de lvaiporã, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, à frente de empresas, cooperativas, clubes de trocas e associações, nas áreas da indústria, artesanato, comércio e serviços. Art. 2° O Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã, será entregue em Sessão Solene a ser realizada em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. Parágrafo único. Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser prestadas outras homenagens, que se coadunem em espécie e com a área de atuação das homenageadas. Art. 3° Ficará a encargo de uma comissão, selecionar e premiar as homenageadas, sendo está, ser composta por um representante da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócio de Ivaiporã, um representante do Poder Executivo Municipal, um representante do Departamento Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Agronegócio, Tecnologia e Inovação e um representante da ACISI Mulher (Associação Comercial de Industrias e Serviços de Ivaiporã). O Poder Executivo poderá indicar instituições e os outros integrantes para poder fazer parte da comissão. Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (29/6/2022). M'tceIo dos Reis • Pref ito em exercício DC 14.094/2022 1 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.or.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.