br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3714/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714 / 2022
Date 2022-06-29
EmentaInstitui o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município de Ivaiporã e dá outras providências.
native_id2506

Originating matéria

matéria 2182 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 30I OG L 0 
q5 • .?;,s 
PLL 22/2022 
LEI 3.714, DE 29 DE JUNHO DE 2022. 
Institui o Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã no município 
de Ivaiporã e da outra providencias. 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída, no âmbito do Município de Ivaiporã, a distinção honorífica denominada "Prêmio 
Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã", outorgada anualmente pela Câmara Municipal de Ivaiporã e a 
Prefeitura Municipal de lvaiporã, às mulheres, que tenham se destacado em atividades de empreendedorismo, 
à frente de empresas, cooperativas, clubes de trocas e associações, nas áreas da indústria, artesanato, 
comércio e serviços. 
Art. 2° O Prêmio Mulheres Empreendedoras de Ivaiporã, será entregue em Sessão Solene a ser 
realizada em março, mês em que se comemora o Dia Internacional da Mulher. 
Parágrafo único. Na Sessão Solene, prevista no caput deste artigo, poderão ser prestadas outras 
homenagens, que se coadunem em espécie e com a área de atuação das homenageadas. 
Art. 3° Ficará a encargo de uma comissão, selecionar e premiar as homenageadas, sendo está, ser 
composta por um representante da Câmara da Mulher Empreendedora e Gestora de Negócio de Ivaiporã, um 
representante do Poder Executivo Municipal, um representante do Departamento Municipal de Indústria, 
Comércio, Turismo, Agronegócio, Tecnologia e Inovação e um representante da ACISI Mulher (Associação 
Comercial de Industrias e Serviços de Ivaiporã). O Poder Executivo poderá indicar instituições e os outros 
integrantes para poder fazer parte da comissão. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e dois (29/6/2022). 
M'tceIo dos Reis • 
Pref ito em exercício 
DC 14.094/2022 
1 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.or.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 

open original →