| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3713 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | Acrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 44/2022 LEI 3.713, DE 24 DE JUNHO DE 2022. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Acrescenta artigos a Lei Municipal n° 2.099/2011, institui a utilização e c c 2,2 distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no Em, comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, Caderno: para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam acrescidos os artigos 27-A, §§ 1° e 2°, art. 27-B e seu parágrafo único, art. 27-C e seu parágrafo único e art. 27-D, para a Lei Municipal n° 2.099, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27-A Fica instituído no Município de Ivaiporã, a utilização de sacolas biodegradáveis de cores diferenciadas, com o objetivo de facilitar a identificação de resíduos sólidos urbanos domésticos, a serem coletados pela limpeza pública urbana e a cooperativa de • matérias reciclados. §1° As sacolas serão distribuídas pelos empreendimentos que exploram o ramo de gêneros alimentícios e seus congêneres, tais como supermercados, mercearias, açougues, padarias e hortifrutigranjeiros, nas cores branca ou transparente e marrom. §2° As empresas deverão distribuir 70% (setenta por cento) de sacolas brancas ou transparentes e 30% (trinta por cento) de sacolas marrons, tendo em vista que a geração de resíduos recicláveis é maior que a de material orgânico. Parágrafo único. Os custeios quanto a regulamentação das cores e do novo padrão das sacolas plásticas biodegradáveis serão de responsabilidade dos estabelecimentos comerciais. Art. 27-8 A sacola na cor branca ou transparente, recepcionará, no âmbito doméstico, materiais recicláveis, limpos e secos, tais como, lata, plástico, papel e vidro e quanto ao tamanho, preferencialmente, apresentar dimensões de 50 cm X 60 cm. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or gov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. Lu icipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 44/2022 Parágrafo único. Os materiais recicláveis deverão estar dispostos na frente da residência, em dia e horário especificado pelo Departamento de Meio Ambiente, para sua coleta seletiva, o qual poderá ser consultado no sítio da Prefeitura de Ivaiporã. Art 27-C A sacola na cor marrom, recepcionará, no âmbito doméstico, materiais de origem orgânica, ou seja, restos de alimentos aptos a composta gem de adubo orgânico, excetuando-se, sobras de carne, ossos e massas. Parágrafo único. O material orgânico será recolhido juntamente com a coleta convencional, em seus dias da semana já padronizados pela limpeza pública urbana, sem alterações. Art. 27-D O rejeito gerado no âmbito doméstico será recolhido em seus dias da semana já padronizados pela limpeza pública urbana, sem alterações. Art. 27- E Observado o prazo para a entrada em vigor desta Lei, os resíduos que não estiverem devidamente separados entre rejeitos, orgânicos e materiais recicláveis, os coletores farão a indicação com adesivo na sacola, o qual descreverá a motivação legal da não coleta. Parágrafo único: Durante o período de 180 (cento e oitenta dias) da publicação e entrada em vigor da presente Lei, o Município fará através do departamento responsável campanha educativa para a correta separação dos resíduos domésticos. " Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Institui a Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e revogando-se formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos seus dispositivos. Art. 3° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quat dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (24/6/2022). 2 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR.