br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3713/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3713 / 2022
Date 2022-06-24
EmentaAcrescenta artigos a Lei Municipal nº 2.099/2011, institui a utilização e distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências.
native_id2507

Originating matéria

matéria 244 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 44/2022 
LEI 3.713, DE 24 DE JUNHO DE 2022. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE Acrescenta artigos a Lei Municipal n° 2.099/2011, institui a utilização e 
c c 2,2 distribuição de sacolas biodegradáveis com cores distintas no 
Em, 
comércio varejista do ramo de gêneros alimentícios e congêneres, 
Caderno: para colaboração da separação de resíduos sólidos, pela população 
do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam acrescidos os artigos 27-A, §§ 1° e 2°, art. 27-B e seu parágrafo único, art. 27-C e seu 
parágrafo único e art. 27-D, para a Lei Municipal n° 2.099, de 20 de dezembro de 2011, que passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 27-A Fica instituído no Município de Ivaiporã, a utilização de sacolas biodegradáveis 
de cores diferenciadas, com o objetivo de facilitar a identificação de resíduos sólidos 
urbanos domésticos, a serem coletados pela limpeza pública urbana e a cooperativa de • matérias reciclados. 
§1° As sacolas serão distribuídas pelos empreendimentos que exploram o ramo de 
gêneros alimentícios e seus congêneres, tais como supermercados, mercearias, 
açougues, padarias e hortifrutigranjeiros, nas cores branca ou transparente e marrom. 
§2° As empresas deverão distribuir 70% (setenta por cento) de sacolas brancas ou 
transparentes e 30% (trinta por cento) de sacolas marrons, tendo em vista que a geração 
de resíduos recicláveis é maior que a de material orgânico. 
Parágrafo único. Os custeios quanto a regulamentação das cores e do novo padrão das 
sacolas plásticas biodegradáveis serão de responsabilidade dos estabelecimentos 
comerciais. 
Art. 27-8 A sacola na cor branca ou transparente, recepcionará, no âmbito doméstico, 
materiais recicláveis, limpos e secos, tais como, lata, plástico, papel e vidro e quanto ao 
tamanho, preferencialmente, apresentar dimensões de 50 cm X 60 cm. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or gov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 
Lu 
icipal 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 44/2022 
Parágrafo único. Os materiais recicláveis deverão estar dispostos na frente da 
residência, em dia e horário especificado pelo Departamento de Meio Ambiente, para sua 
coleta seletiva, o qual poderá ser consultado no sítio da Prefeitura de Ivaiporã. 
Art 27-C A sacola na cor marrom, recepcionará, no âmbito doméstico, materiais de 
origem orgânica, ou seja, restos de alimentos aptos a composta gem de adubo orgânico, 
excetuando-se, sobras de carne, ossos e massas. 
Parágrafo único. O material orgânico será recolhido juntamente com a coleta 
convencional, em seus dias da semana já padronizados pela limpeza pública urbana, sem 
alterações. 
Art. 27-D O rejeito gerado no âmbito doméstico será recolhido em seus dias da semana 
já padronizados pela limpeza pública urbana, sem alterações. 
Art. 27- E Observado o prazo para a entrada em vigor desta Lei, os resíduos que não 
estiverem devidamente separados entre rejeitos, orgânicos e materiais recicláveis, os 
coletores farão a indicação com adesivo na sacola, o qual descreverá a motivação legal 
da não coleta. 
Parágrafo único: Durante o período de 180 (cento e oitenta dias) da publicação e entrada 
em vigor da presente Lei, o Município fará através do departamento responsável 
campanha educativa para a correta separação dos resíduos domésticos. " 
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originárias que Institui a 
Gestão do Sistema de Limpeza Urbana no Município de Ivaiporã, Estado do Paraná e revogando-se 
formalmente as Leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força 
normativa dos seus dispositivos. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias, após a data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos vinte e quat dias do mês de junho 
do ano de dois mil e vinte e dois (24/6/2022). 
2 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.or.qov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 

open original →