| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 A 0114—A ,4"rii PREFEITURA — PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Estado do Paraná LEI 3.709, DE 21 DE JUNHO DE 2022. PLE 59/2022 Em, c'?‘)4 06 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N.° c712,"Pág 334 Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Ar-t. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 30.817,69 (trinta mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 08.000.00.000.0000,0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 08.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA 08.003.20.000.0000.0.000 - AGRICULTURA 08.003.20.608.0000.0.000 - Promoção da Produção Agropecuária 08.003.20.608.0031.0.000 - PROGRAMA DE PRODUÇÃO VEGETAL 08.003.20.608.0031.2.055- Manutenção do Programa de Produção Vegetal 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3,90.93.00 Indenizações e Restituições 35.874 817,69 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4,4.90.52.00 Equipamentos e Material Permamente 35.874 30.000,00 TOTAL 30.817,69 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes; 1 — R$ 30.817,69 (trinta mil, oitocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), como superávit financeiro que se verificou nas fontes indicadas no artigo primeiro constante do presente projeto, apuradas no final do exercício financeiro de 2021, que serão detalhadas nos respectivos decretos de abertura; Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (21/6/2022). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL37501445915 GIL:3750144591 5 DosOnoj 2022.0622 09,5838 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.ciov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.