| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA Estado do Paraná TRIBUNA DO NORTE LEI 3.708, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Em, a?°2-1 06Âoou Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N.° Wg „ g 34/ PLE 57/2022 Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 12,000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÓNIO 12.004.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO 12.004.04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004.04.122.0004.0.000 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.004.04.122.0004.2.109 - PÚBLICOS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3,1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 31015 560.000,00 12.000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 12.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 12.003.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO 12.003.04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.003,04.122.0004.0.000 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 12.003,04.122.0004.2.106 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 3.0,00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 OBRIGAÇÕES TRIBUÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 31015 6.000,00 TOTAL 566,000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (21/6/2022). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS G11:37S01445915 GIL:3 7501445915 Doa3d0oos: 2022.06.22 09,57:18 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prociov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR.