br-locleg corpus explorer

← Ivaiporã (PR)

norma nº 3708/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3708 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2512

Originating matéria

matéria 289 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA Estado do Paraná 
TRIBUNA DO NORTE 
LEI 3.708, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Em, a?°2-1 06Âoou 
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
N.° Wg „ g 
34/ 
PLE 57/2022 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais), destinados a 
atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
12,000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
12.004.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE SUPRIMENTO E PATRIMÓNIO 
12.004.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO 
12.004.04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
12.004.04.122.0004.0.000 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
12.004.04.122.0004.2.109 - 
 PÚBLICOS 
SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS PRÓPRIOS 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3,1.00.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3.1.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 31015 560.000,00 
12.000.00.000.0000.0.000 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
12.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
12.003.04.000.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO 
12.003.04.122.0000.0.000 - ADMINISTRAÇÃO GERAL 
12.003,04.122.0004.0.000 - PROGRAMA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL 
12.003,04.122.0004.2.106 - CONTRIBUIÇÕES AO PASEP 
3.0,00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 OBRIGAÇÕES TRIBUÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 31015 6.000,00 
TOTAL 566,000,00 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$ 566.000,00 (quinhentos e sessenta e seis mil reais), como excesso de arrecadação com rubrica e 
fonte especifica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente 
exercício financeiro. 
Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e dois (21/6/2022). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS G11:37S01445915 
GIL:3 7501445915 Doa3d0oos: 2022.06.22 09,57:18 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prociov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR. 

open original →