| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 puBLMEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ TRIBUNA DO NORTE PLE 56/2022 Estado do Paraná Em, `2"' 0612 LEI 3.707, DE 21 DE JUNHO DE 2022. N.° Pág33<:i Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00,00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34909 22.500,00 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 34909 77.500,00 04.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ENSINO 04.006.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 04.006.12.000.0000.0.000 - EDUCAÇÃO 04.006.12.361.0000.0.000 - ENSINO FUNDAMENTAL 04.006,12.361.0017.0.000 - PROGRAMA DE ENSINO FUNDAMENTAL 04.006.12.361.0017.2.016 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 34910 500.000,00 TOTAL 600.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (21/6/2022). Assinado de ferroa digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS 0IL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 202/06.22 09:56:43 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - www.ivaipora.pr.qov.br- CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR.