| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2022 |
| Date | 2022-06-21 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
| native_id | 2514 |
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LÁ, .41.• 4 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ PUBLICADA Estado do Paraná TRIBUNA DO NORTE PLE 52/2022 LEI 3.706, DE 21 DE JUNHO DE 2022. Em, °22' I Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. N.° 90zgq Pág Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 38.026,62 (trinta e oito mil, vinte e seis reais e sessenta e dois centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - Programa de Assistência Comunitária 06.004.08.244.0010.6.018 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35876 2.123,67 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 1.148 Equipamentos e Material Permanente 35876 26.672,61 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06,004.08.244.0010.0.000- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO 3.0.00.00.00 'DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.50.43.00 1.152 Subvenções Sociais 33900 8.000,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo ' 35900 680,20 Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro- Fone/Fax: (43) 3472-4500 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR. 2 pl. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 52/2022 4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35847 550,00 06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 06.004.08.244.0010.6.070- FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM 3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 3.3.90.30.00 Material de Consumo 35846 0,14 TOTAL 38.026,62 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 — R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (21/6/2022). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 G1L:37501445915 Dados: 202106.22 10:07:42 -0300' Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR.