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norma nº 3706/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2022
Date 2022-06-21
EmentaSúmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id2514

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matéria 284 →

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LÁ, .41.• 
4 
1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
PUBLICADA Estado do Paraná 
TRIBUNA DO NORTE PLE 52/2022 
LEI 3.706, DE 21 DE JUNHO DE 2022. 
Em, °22' I Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. 
N.° 90zgq Pág 
Caderno: 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito 
Adicional Especial na quantia de até R$ 38.026,62 (trinta e oito mil, vinte e seis reais e sessenta e dois 
centavos), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme 
classificação como segue: 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.0.000 - Programa de Assistência Comunitária 
06.004.08.244.0010.6.018 - MANUTENÇÃO DO CENTRO DA JUVENTUDE 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35876 2.123,67 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 1.148 Equipamentos e Material Permanente 35876 26.672,61 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000.0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06,004.08.244.0010.0.000- PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.6.069 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO 
IDOSO 
3.0.00.00.00 'DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90,00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.50.43.00 1.152 Subvenções Sociais 33900 8.000,00 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 
06.001.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.001.08.243.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE 
06.001.08.243.0009.0.000 - Programa de Atendimento a Criança e ao Adolescente 
06.001.08.243.0009.6.037 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo ' 35900 680,20 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro- Fone/Fax: (43) 3472-4500 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipore/PR. 
2 
pl. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 52/2022 
4.0.00.00.00 DESPESA DE CAPITAL 
4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 
4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 35847 550,00 
06.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.00.000.0000 .0.000 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.000.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 
06.004.08.244.0000.0.000 - ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.0.000 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 
06.004.08.244.0010.6.070- FORTALECIMENTO DE PROGRAMAS DE APRENDIZAGEM 
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES 
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 
3.3.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 
3.3.90.30.00 Material de Consumo 35846 0,14 
TOTAL 38.026,62 
Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 
autorizado a utilizar-se dos seguintes: 
1 — R$. 600.000,00 (seiscentos mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, 
que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e um dias do mês de junho do 
ano de dois mil e vinte e dois (21/6/2022). LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ 
CARLOS GIL:37501445915 
G1L:37501445915 Dados: 202106.22 10:07:42 -0300' 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - www.ivaipora.pr.qov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 

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