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norma nº 3705/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3705 / 2022
Date 2022-06-14
EmentaRegulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 94/2021 
PUBLICADA LEI 3.705, DE 14 DE JUNHO DE 2022. 
TRIBUNA DO NORTE Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de 
Em, .2) 1 °6I -2,02-2‘ Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de lvaiporã/PR, e 
S) Pág. dá outras providências. 
_ Caderno: 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
• 
Art. 1° Nos termos do art. 100, §20, CF, fica instituído o Acordo Direto de Precatórios no âmbito deste 
Município, resultado da conciliação que tenha por objeto débitos deste Ente Público, inclusive da 
Administração Pública Indireta, que originaram precatórios requisitórios. 
Art. 2° Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios que funcionará no âmbito da Procuradoria Geral 
do Município, composta por um representante da Procuradoria Geral do Município de lvaiporã, um 
representante da Diretoria Municipal de Finanças e um representante da Diretoria Municipal de Administração. 
§1° Os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios serão indicados pelos respectivos órgãos, 
por meio de Portaria, cabendo a presidência ao representante da Procuradoria Geral. 
§2° A Câmara de Conciliação de Precatórios é o órgão competente para propor o ato convocatório de 
conciliação e emitir parecer conclusivo elaborado por Procurador Municipal membro da Câmara ou de outro 
que tenha sido designado para esse fim. 
Art. 3° Participará da conciliação o credor, por meio de advogado, devidamente munido de procuração 
contendo os poderes da cláusula ad judicia, e ainda os poderes específicos para transigir e dar quitação, 
desde que comprovado ter-se protocolado tal instrumento também nos autos do processo originário do 
precatório objeto da conciliação. 
§1° Os créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários sucumbenciais e 
contratuais são considerados autônomos para efeitos de conciliação, desde que, com relação aos últimos, 
tenha sido juntado aos autos o contrato antes da expedição do precatório, nos termos do art. 22, §40, da Lei 
8.906/94. 
§2° Poderá o credor renunciar a parte do crédito para participar de conciliação, quando o ato de 
convocação estabelecer limite de valor de pagamento. 
§3° Na cessão de crédito efetivada pelo advogado dos honorários advocatícios contratuais, o crédito 
cedido estará apto à conciliação ainda que a cessão tenha ocorrido sem a anuência expressa do autor ou 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.proov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 
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autores na ação e que não haja qualquer questionamento acerca da titularidade do crédito, tampouco sobre 
o valor percentual objeto da reserva e destaque do valor bruto do crédito do autor ou autores. 
Art. 40 O cessionário, se o ato convocatório autorizar, o inventariante, o herdeiro e o cônjuge supérstite 
do credor originário do precatório poderão participar da conciliação. 
§1° Os interessados relacionados no caput deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei e no ato 
de convocação para habilitação e comprovação de titularidade do crédito. 
§2° Não tendo havido partilha do crédito, os sucessores do de cujus serão admitidos à conciliação 
mediante apresentação de autorização específica do juizo do inventário, que ateste a liquidez, certeza e 
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titularidade do crédito. 
§30 Tendo havido partilha do crédito, o cessionário, cada herdeiro e o cônjuge supérstite podem 
conciliar os seus quinhões individualmente, mediante apresentação do formal de partilha tanto judicial como 
a extrajudicial (escritura pública), prevista no art. 610, do Código de Processo Civil. 
Art. 50 O credor somente pode transacionar sobre o crédito que detenha apurado após a exclusão de 
créditos de terceiros incluídos no precatório requisitório, ressalvada a possibilidade de renúncia, nos termos 
do art. 30, § 2°, desta Lei. 
§1° Os créditos decorrentes de cessão ou partilha, conforme art. 4°, caput e § 30 desta Lei, devem 
representar percentual do crédito total do credor originário, observando-se as exclusões mencionadas no 
caput deste artigo, devendo ser comprovada, de maneira individualizada, a cadeia dominial de sucessão do 
crédito, desde o credor originário até o último cedente, nos termos desta Lei. 
§2° Para estabelecimento da cadeia dominial de sucessão do crédito, os instrumentos públicos de 
cessão devem ser apresentados nos autos judiciais que originaram a requisição de pagamento e nos autos 
de precatório requisitório, levando-se em conta para estabelecimento da preferência entre cessionários 
credores, sucessivamente, a data de celebração da cessão e a data da comunicação ao juízo de execução. 
Art. 6° A rodada de conciliação será veiculada através de decreto do Poder Executivo, que tem a 
competência para estipular seus critérios e condições. 
Art. 7° Todos os atos convocatórios poderão ser revogados e substituídos por outros a qualquer tempo, 
através de Decreto do Poder Executivo, ou perderão vigor depois de escoado o prazo de vigência ou quando 
se esgotarem os recursos destinados àquela conciliação, devendo estes necessariamente: 
1— Estabelecer parâmetros diferenciados de conciliação, de acordo com a natureza e o valor do crédito, 
a natureza da demanda que originou o crédito, ano de inscrição do precatório no orçamento municipal, dentre 
outros, podendo combiná-los entre si; 
II— Delimitar o universo de créditos a serem objeto de uma rodada de conciliação. 
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Parágrafo único: As delimitações de que tratam os incisos I e II do caput somente se farão por meio 
de utilização de parâmetros gerais e abstratos, tais como a natureza do crédito, seu valor, a natureza da 
demanda que o originou, ou parâmetro que objetive concretizar políticas de administração fazendária. 
Art. 8° As concessões a serem feitas pelos credores serão especificadas no ato do Chefe do Poder 
Executivo, nos termos do art. 6°, desta Lei, que poderá se valer, dentre outras, das seguintes condições: 
Pagamento com deságio em percentual fixo; 
Pagamento de acordo com oferta de deságio maior; 
modificação nos critérios de readequação do valor nominal da divida. 
Parágrafo único: Na modalidade prevista no inciso II, do caput, haverá prefixação de deságio mínimo. 
Art. 9° Para a celebração do Acordo Direto previsto nesta Lei, os créditos alimentares não gozam de 
preferência, salvo se o ato convocatório utilizar esse critério para fins de distinção, conforme art. 70, 1, desta 
Lei ou de filtragem, nos termos do art. 70, II, desta Lei. 
Parágrafo único. Se o crédito alimentar passar a gozar da preferência especial concedida pelo art. 
100, § 20, da Constituição Federal, ele será excluído da conciliação até o valor limite de que trata o mesmo 
dispositivo, e seu saldo remanescente poderá ser objeto de acordo. 
Art. 10 Aquele que detiver crédito que se enquadre nos parâmetros estabelecidos pelo ato 
convocatório deverá apresentar requerimento de conciliação perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, 
acompanhado dos documentos exigidos por esta Lei e pelo ato convocatório, sendo utilizado, para efeito de 
cálculo provisório dos precatórios, os parâmetros de correção e juros de mora fixados em sentença ou Lei, 
combinados com a Súmula Vinculante n° 17, do Supremo Tribunal Federal e com o § 12, do art. 100, da 
CF/88, bem como eventual alteração no entendimento a ser aplicado pelos Tribunais Superiores em sede 
Recursos Repetitivos ou Súmula Vinculante, desde que sujeito a seus efeitos. 
§1° A apresentação dos documentos não dispensa a análise dos autos judiciais e do precatório 
requisitório para verificação do preenchimento das condições legais e regulamentares para a conciliação, em 
especial, a certeza, liquidez e titularidade do crédito. 
§2° Para os fins desta Lei, compete à Procuradoria Geral do Município, com apoio da Contadoria 
Municipal, a apuração dos valores e percentuais dos créditos do precatório e das respectivas cessões. 
§3° Em se tratando de acordos em deságio percentual, cabe à Central de Precatórios do respectivo 
Tribunal elaborar o cálculo final, devendo eventuais impugnações sobre esse ocorrerem nos autos do 
precatório em questão. 
Art. 11 Caberá à Câmara de Conciliação de Precatórios emitir parecer conclusivo sobre o requerimento, 
em que, fundamentadamente, opinará sobre a aceitação ou não do crédito oferecido e, no caso de aceitação, 
indicará o percentual do crédito do credor originário a ser quitado. 
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Gil 
unicipal 
Alfbr - CEP: 86870-000 - ivaiporã/ PR. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43 472-4600 - S 
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§1° Com o parecer conclusivo, o requerimento será encaminhado ao Procurador-Geral do Município 
para deferimento, total ou parcial, ou indeferimento. 
§2° Será dada ciência ao interessado da decisão e do parecer conclusivo em que ela se apoia. 
Art. 12 Instruído o feito com valor histórico do crédito, assim como de porcentagem a ser abatida a 
título de deságio ou, sendo o caso, de previsão aproximada do valor atualizado e seu referido valor final para 
acordo (art. 8°), considerados eventuais tributos a serem retidos, será lavrado termo de acordo a ser 
assinado pelo Procurador-Geral do Município e pelo advogado do interessado, e homologado pelo Tribunal 
competente, ao qual competirá efetuar o pagamento. 
§1° Em sendo o caso de acordo realizado mediante deságio (art. 100, §20, CF, c/c art. 10, §3°, e art. 
8°, ambos desta Lei), compete ao Tribunal competente a elaboração dos cálculos em versão final, sendo 
eventuais cálculos realizados pelo Município meramente estimativos. 
§2° O pagamento será feito com os recursos financeiros destinados à conciliação, os quais constarão 
de dotação específica no orçamento municipal. 
§3° Quando do levantamento do montante, devem ser observadas as regras referentes às retenções 
recolhimentos previdenciários e tributários fixados em sentença, inclusive o montante devido a título de 
custas judiciais. 
§4° A celebração do acordo para pagamento implicará a quitação integral do débito conciliado e 
renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido, salvo 
contido no art. 10, §3°, desta Lei. 
Art. 13 Não podem ser objeto de conciliação os créditos decorrentes de precatórios suspensos por 
decisão judicial. 
Parágrafo único: Não podem ser conciliados créditos sobre os quais incida constrição judicial, exceto 
se a conciliação tiver como finalidade o pagamento dos débitos e créditos tributários, cuja constrição tenha 
sido deferida em favor do Município de Ivaiporã. 
Art. 14 Eventuais omissões serão sanadas a partir da edição dos Decretos do Poder Executivo que 
instituírem as rodadas de conciliação e seu procedimento, bem como regulamentarão a aplicação desta Lei. 
Art. 15 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos quato 
ano de dois mil e vinte e dois (14/6/2022). 
esde junho do 

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