| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3705 / 2022 |
| Date | 2022-06-14 |
| Ementa | Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de Ivaiporã/PR, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 94/2021 PUBLICADA LEI 3.705, DE 14 DE JUNHO DE 2022. TRIBUNA DO NORTE Regulamenta o Acordo Direto de Precatórios e cria a Câmara de Em, .2) 1 °6I -2,02-2‘ Conciliação de Precatórios no âmbito do Município de lvaiporã/PR, e S) Pág. dá outras providências. _ Caderno: A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • Art. 1° Nos termos do art. 100, §20, CF, fica instituído o Acordo Direto de Precatórios no âmbito deste Município, resultado da conciliação que tenha por objeto débitos deste Ente Público, inclusive da Administração Pública Indireta, que originaram precatórios requisitórios. Art. 2° Cria a Câmara de Conciliação de Precatórios que funcionará no âmbito da Procuradoria Geral do Município, composta por um representante da Procuradoria Geral do Município de lvaiporã, um representante da Diretoria Municipal de Finanças e um representante da Diretoria Municipal de Administração. §1° Os integrantes da Câmara de Conciliação de Precatórios serão indicados pelos respectivos órgãos, por meio de Portaria, cabendo a presidência ao representante da Procuradoria Geral. §2° A Câmara de Conciliação de Precatórios é o órgão competente para propor o ato convocatório de conciliação e emitir parecer conclusivo elaborado por Procurador Municipal membro da Câmara ou de outro que tenha sido designado para esse fim. Art. 3° Participará da conciliação o credor, por meio de advogado, devidamente munido de procuração contendo os poderes da cláusula ad judicia, e ainda os poderes específicos para transigir e dar quitação, desde que comprovado ter-se protocolado tal instrumento também nos autos do processo originário do precatório objeto da conciliação. §1° Os créditos de litisconsortes, de substitutos processuais, de honorários sucumbenciais e contratuais são considerados autônomos para efeitos de conciliação, desde que, com relação aos últimos, tenha sido juntado aos autos o contrato antes da expedição do precatório, nos termos do art. 22, §40, da Lei 8.906/94. §2° Poderá o credor renunciar a parte do crédito para participar de conciliação, quando o ato de convocação estabelecer limite de valor de pagamento. §3° Na cessão de crédito efetivada pelo advogado dos honorários advocatícios contratuais, o crédito cedido estará apto à conciliação ainda que a cessão tenha ocorrido sem a anuência expressa do autor ou Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.proov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 94/2021 autores na ação e que não haja qualquer questionamento acerca da titularidade do crédito, tampouco sobre o valor percentual objeto da reserva e destaque do valor bruto do crédito do autor ou autores. Art. 40 O cessionário, se o ato convocatório autorizar, o inventariante, o herdeiro e o cônjuge supérstite do credor originário do precatório poderão participar da conciliação. §1° Os interessados relacionados no caput deverão atender aos requisitos previstos nesta Lei e no ato de convocação para habilitação e comprovação de titularidade do crédito. §2° Não tendo havido partilha do crédito, os sucessores do de cujus serão admitidos à conciliação mediante apresentação de autorização específica do juizo do inventário, que ateste a liquidez, certeza e 010 titularidade do crédito. §30 Tendo havido partilha do crédito, o cessionário, cada herdeiro e o cônjuge supérstite podem conciliar os seus quinhões individualmente, mediante apresentação do formal de partilha tanto judicial como a extrajudicial (escritura pública), prevista no art. 610, do Código de Processo Civil. Art. 50 O credor somente pode transacionar sobre o crédito que detenha apurado após a exclusão de créditos de terceiros incluídos no precatório requisitório, ressalvada a possibilidade de renúncia, nos termos do art. 30, § 2°, desta Lei. §1° Os créditos decorrentes de cessão ou partilha, conforme art. 4°, caput e § 30 desta Lei, devem representar percentual do crédito total do credor originário, observando-se as exclusões mencionadas no caput deste artigo, devendo ser comprovada, de maneira individualizada, a cadeia dominial de sucessão do crédito, desde o credor originário até o último cedente, nos termos desta Lei. §2° Para estabelecimento da cadeia dominial de sucessão do crédito, os instrumentos públicos de cessão devem ser apresentados nos autos judiciais que originaram a requisição de pagamento e nos autos de precatório requisitório, levando-se em conta para estabelecimento da preferência entre cessionários credores, sucessivamente, a data de celebração da cessão e a data da comunicação ao juízo de execução. Art. 6° A rodada de conciliação será veiculada através de decreto do Poder Executivo, que tem a competência para estipular seus critérios e condições. Art. 7° Todos os atos convocatórios poderão ser revogados e substituídos por outros a qualquer tempo, através de Decreto do Poder Executivo, ou perderão vigor depois de escoado o prazo de vigência ou quando se esgotarem os recursos destinados àquela conciliação, devendo estes necessariamente: 1— Estabelecer parâmetros diferenciados de conciliação, de acordo com a natureza e o valor do crédito, a natureza da demanda que originou o crédito, ano de inscrição do precatório no orçamento municipal, dentre outros, podendo combiná-los entre si; II— Delimitar o universo de créditos a serem objeto de uma rodada de conciliação. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivainora.proov.br - CEP: 86870-000 - Ivaiporã/PR. 3 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 94/2021 Parágrafo único: As delimitações de que tratam os incisos I e II do caput somente se farão por meio de utilização de parâmetros gerais e abstratos, tais como a natureza do crédito, seu valor, a natureza da demanda que o originou, ou parâmetro que objetive concretizar políticas de administração fazendária. Art. 8° As concessões a serem feitas pelos credores serão especificadas no ato do Chefe do Poder Executivo, nos termos do art. 6°, desta Lei, que poderá se valer, dentre outras, das seguintes condições: Pagamento com deságio em percentual fixo; Pagamento de acordo com oferta de deságio maior; modificação nos critérios de readequação do valor nominal da divida. Parágrafo único: Na modalidade prevista no inciso II, do caput, haverá prefixação de deságio mínimo. Art. 9° Para a celebração do Acordo Direto previsto nesta Lei, os créditos alimentares não gozam de preferência, salvo se o ato convocatório utilizar esse critério para fins de distinção, conforme art. 70, 1, desta Lei ou de filtragem, nos termos do art. 70, II, desta Lei. Parágrafo único. Se o crédito alimentar passar a gozar da preferência especial concedida pelo art. 100, § 20, da Constituição Federal, ele será excluído da conciliação até o valor limite de que trata o mesmo dispositivo, e seu saldo remanescente poderá ser objeto de acordo. Art. 10 Aquele que detiver crédito que se enquadre nos parâmetros estabelecidos pelo ato convocatório deverá apresentar requerimento de conciliação perante a Câmara de Conciliação de Precatórios, acompanhado dos documentos exigidos por esta Lei e pelo ato convocatório, sendo utilizado, para efeito de cálculo provisório dos precatórios, os parâmetros de correção e juros de mora fixados em sentença ou Lei, combinados com a Súmula Vinculante n° 17, do Supremo Tribunal Federal e com o § 12, do art. 100, da CF/88, bem como eventual alteração no entendimento a ser aplicado pelos Tribunais Superiores em sede Recursos Repetitivos ou Súmula Vinculante, desde que sujeito a seus efeitos. §1° A apresentação dos documentos não dispensa a análise dos autos judiciais e do precatório requisitório para verificação do preenchimento das condições legais e regulamentares para a conciliação, em especial, a certeza, liquidez e titularidade do crédito. §2° Para os fins desta Lei, compete à Procuradoria Geral do Município, com apoio da Contadoria Municipal, a apuração dos valores e percentuais dos créditos do precatório e das respectivas cessões. §3° Em se tratando de acordos em deságio percentual, cabe à Central de Precatórios do respectivo Tribunal elaborar o cálculo final, devendo eventuais impugnações sobre esse ocorrerem nos autos do precatório em questão. Art. 11 Caberá à Câmara de Conciliação de Precatórios emitir parecer conclusivo sobre o requerimento, em que, fundamentadamente, opinará sobre a aceitação ou não do crédito oferecido e, no caso de aceitação, indicará o percentual do crédito do credor originário a ser quitado. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - lvaiporã/PR. Gil unicipal Alfbr - CEP: 86870-000 - ivaiporã/ PR. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43 472-4600 - S 4 • • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 94/2021 §1° Com o parecer conclusivo, o requerimento será encaminhado ao Procurador-Geral do Município para deferimento, total ou parcial, ou indeferimento. §2° Será dada ciência ao interessado da decisão e do parecer conclusivo em que ela se apoia. Art. 12 Instruído o feito com valor histórico do crédito, assim como de porcentagem a ser abatida a título de deságio ou, sendo o caso, de previsão aproximada do valor atualizado e seu referido valor final para acordo (art. 8°), considerados eventuais tributos a serem retidos, será lavrado termo de acordo a ser assinado pelo Procurador-Geral do Município e pelo advogado do interessado, e homologado pelo Tribunal competente, ao qual competirá efetuar o pagamento. §1° Em sendo o caso de acordo realizado mediante deságio (art. 100, §20, CF, c/c art. 10, §3°, e art. 8°, ambos desta Lei), compete ao Tribunal competente a elaboração dos cálculos em versão final, sendo eventuais cálculos realizados pelo Município meramente estimativos. §2° O pagamento será feito com os recursos financeiros destinados à conciliação, os quais constarão de dotação específica no orçamento municipal. §3° Quando do levantamento do montante, devem ser observadas as regras referentes às retenções recolhimentos previdenciários e tributários fixados em sentença, inclusive o montante devido a título de custas judiciais. §4° A celebração do acordo para pagamento implicará a quitação integral do débito conciliado e renúncia a qualquer discussão acerca dos critérios de cálculo do percentual apurado e do valor devido, salvo contido no art. 10, §3°, desta Lei. Art. 13 Não podem ser objeto de conciliação os créditos decorrentes de precatórios suspensos por decisão judicial. Parágrafo único: Não podem ser conciliados créditos sobre os quais incida constrição judicial, exceto se a conciliação tiver como finalidade o pagamento dos débitos e créditos tributários, cuja constrição tenha sido deferida em favor do Município de Ivaiporã. Art. 14 Eventuais omissões serão sanadas a partir da edição dos Decretos do Poder Executivo que instituírem as rodadas de conciliação e seu procedimento, bem como regulamentarão a aplicação desta Lei. Art. 15 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother, Gabinete do Prefeito, aos quato ano de dois mil e vinte e dois (14/6/2022). esde junho do