| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3704 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Autoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências. |
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos nov de dois mil e vinte e dois (9/6/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: w i i ll i ; °IV - e _,,drati :" P:t8T687.0-000- ivaipore/PR. rlos Gil ito Municipal 1 ' do mês de junho do ano 1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 53/2022 LEI 3.704, DE 9 DE JUNHO DE 2022. Autoriza o município de lvaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Município de Ivaiporã, autorizado a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, a fração ideal de 10.319,67m2 (dez mil trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados) da área total de 114.950,00m2 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), do imóvel denominado como lote de terras n° (14-A)-A e (14-A)-REM (quatorze-a)-a e (quatorze-a)- remanescente, situado na Gleba Pindaúva, Secção "C", 2a parte, no Município e Comarca de lvaiporã/PR, com os seguintes limites e confrontações: A NORDESTE: Por três linhas secas, a primeira de rumo NW 83°30'SE, medindo 55,00 metros, a segunda de rumo SW34°20'NE, medindo 124,58 metros, confrontam com o lote n° (14-A-1), e a terceira de rumo NW83°30'SE, medindo 88,00 metros, confronta com o Jardim Europa; A SUDESTE: Por uma linha seca de rumo 5W34°20'NE, medindo 970,00 metros, confronta com os lotes n's 12 e 08-A; ; A SUDOESTE: Pelo levantamento do Córrego Pinheiro, confronta com o lote n° 16-C; A NOROESTE: Por uma linha seca de rumo 5W34°20'NE, medindo 770,42 metros, confronta com o lote n° 14-D, conforme referenciado na matrícula 48.626, do Cartório de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de lvaiporã/PR. Art. 2° A área a ser recebida pelo Município destinar-se-á única e exclusivamente à posterior doação à COHAPAR para construção do CONDOMíNIO DO IDOSO. Art. 3° Fica a cargo do município a realização do desmembramento da área a ser recebida em doação, bem como, a isenção de taxas e custas cartoriais decorrentes da mesma. Art. 40 As despesas cartonais decorrentes da escritura pública de doação e posterior registro da área perante o Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do Município de lvaiporã/PR. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, _1 / 06 N.°cl lg-3 Pág. _ Caderno: