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norma nº 3704/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3704 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaAutoriza o município de Ivaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências.
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Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos nov 
de dois mil e vinte e dois (9/6/2022). 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: w 
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do mês de junho do ano 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 53/2022 
LEI 3.704, DE 9 DE JUNHO DE 2022. 
Autoriza o município de lvaiporã/PR a receber em forma de DOAÇÃO 
SEM ÔNUS, o imóvel que especifica e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Ivaiporã, autorizado a receber em forma de DOAÇÃO SEM ÔNUS, a 
fração ideal de 10.319,67m2 (dez mil trezentos e dezenove metros e sessenta e sete centímetros quadrados) 
da área total de 114.950,00m2 (cento e quatorze mil, novecentos e cinquenta metros quadrados), do imóvel 
denominado como lote de terras n° (14-A)-A e (14-A)-REM (quatorze-a)-a e (quatorze-a)- remanescente, 
situado na Gleba Pindaúva, Secção "C", 2a parte, no Município e Comarca de lvaiporã/PR, com os seguintes 
limites e confrontações: A NORDESTE: Por três linhas secas, a primeira de rumo NW 83°30'SE, medindo 
55,00 metros, a segunda de rumo SW34°20'NE, medindo 124,58 metros, confrontam com o lote n° (14-A-1), 
e a terceira de rumo NW83°30'SE, medindo 88,00 metros, confronta com o Jardim Europa; A SUDESTE: Por 
uma linha seca de rumo 5W34°20'NE, medindo 970,00 metros, confronta com os lotes n's 12 e 08-A; ; A 
SUDOESTE: Pelo levantamento do Córrego Pinheiro, confronta com o lote n° 16-C; A NOROESTE: Por uma 
linha seca de rumo 5W34°20'NE, medindo 770,42 metros, confronta com o lote n° 14-D, conforme 
referenciado na matrícula 48.626, do Cartório de Registro de Imóveis e anexos da Comarca de lvaiporã/PR. 
Art. 2° A área a ser recebida pelo Município destinar-se-á única e exclusivamente à posterior doação 
à COHAPAR para construção do CONDOMíNIO DO IDOSO. 
Art. 3° Fica a cargo do município a realização do desmembramento da área a ser recebida em doação, 
bem como, a isenção de taxas e custas cartoriais decorrentes da mesma. 
Art. 40 As despesas cartonais decorrentes da escritura pública de doação e posterior registro da área 
perante o Cartório de Registro de Imóveis, correrão por conta do Município de lvaiporã/PR. 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, _1 / 06 
N.°cl lg-3 Pág. 
_ Caderno: 

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