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norma nº 3703/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3703 / 2022
Date 2022-06-09
EmentaDispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
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1 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 45/2022 
LEI 3.703, DE 9 DE JUNHO DE 2022. 
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à 
necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal 
Assistência Social, nos termos do inciso lX do artigo 37 da 
Constituição Federal, e dá outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
• 
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária para atender à 
necessidade excepcional de interesse público da Diretoria Municipal de Assistência Social, nas condições 
previstas nesta Lei. 
Parágrafo único: A contratação a que se refere o caput deste artigo, somente será possível quando 
comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro, e, desde 
que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. 
Art.2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, 
aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços da Diretoria Municipal de Assistência 
Social e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração 
Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. 
Art.3° O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo 
Seletivo Simplificado - PSS, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pela Diretoria 
Municipal de Assistência Social no ajuste sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário 
Oficial do Município. 
Art.4° A contratação de que trata esta Lei, será realizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, 
podendo ser prorrogada por igual período. 
Parágrafo único Nos casos de extrema relevância e urgência, o contrato poderá ser prorrogado pelo 
mesmo prazo constante do Art. 40 desta Lei, através de ato administrativo assinado pelo Chefe do Poder 
Executivo e publicado no Diário Oficial do Município. 
Art.5° A contratação somente poderá ser realizada em observância à dotação orçamentária específica, 
e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o 
qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.proov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 
PUBLICADA 
fRIBUNA DO NORTE 
Em, .VQJ3` 
N°C1n3 Pág. 
_Caderno: 
2 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 45/2022 
Art.6° A contratação de que trata a presente Lei, será feita após Processo Seletivo Simplificado - PSS, 
de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter 
objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de 
concurso público. 
§1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: 
I — O prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias; 
II — O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2° desta Lei; 
III — O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS; 
IV — Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4° desta 
V — Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os 
pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser 
desempenhada; 
VI — O número de vagas a serem preenchidas; 
VII — A função, a carga horária e a remuneração; 
VIII — As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. 
§2° Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a 
qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de 
classificação. 
Art.7° A remuneração, quantidade de vagas e carga horária do pessoal contratado será fixada de 
acordo com anexo I, desta Lei 
Art. 8° Os contratados ficarão vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, com direito 
e deveres regulamentados no contrato. 
Art. 9° As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas medi￾ante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta dias), assegurada à ampla defesa. 
Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: 
I — Pelo término do prazo contratual; 
II — Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; 
III — Por iniciativa do contratado; e 
IV — Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte dos contratados, apurada em processo 
administrativo regular. 
Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antece￾dência mínima de 30 (trinta) dias. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prdov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 
Lei; 
3 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORA￾Estado do Paraná 
PLE 45/2022 
Art.11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução 
do disposto nesta Lei. 
Art.12 Fica proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indi￾reta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de 
suas subsidiárias e controladas. 
Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas 
hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibili￾dade de horários. 
Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês junho do ano 
de dois mil e vinte e dois (9/6/2022). 
Lu' 7l 
cipal 
• 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.proov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 45/2022 
[Parte Integrante da Lei 3.703/2022] 
Anexo I 
Descrição dos cargos 
CARGO PSICÓLOGO 
N° DE VAGAS 01 
CARGA HORÁRIA 40 horas 
SALÁRIO R$ 3.814,37 
REQUISITOS: 
Escolaridade mínima de nível superior com formação em Psicologia; Conhecimento da legislação referente à 
política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos 
(crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede 
socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; Conhecimentos teóricos, habilidades 
e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em 
situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); 
Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento 
a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; Conhecimentos e 
habilidade para escuta qualificada das famílias/indivíduos. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; 
Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, 
considerando as especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento 
especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares 
às famílias acompanhadas, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede 
socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe 
interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; 
Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos porcessos de trabalho; 
Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de 
casos, e demais atividades correlatas; 
- Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a 
serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos 
usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.00v.br - CEP 86870-000 - ivaipore/PR. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 45/2022 
CARGO EDUCADOR SOCIAL 
N° DE VAGAS 04 
CARGA HORÁRIA 40 horas 
SALÁRIO R$ 2.670,13 
REQUISITOS: 
Escolaridade mínima de nível médio completo; Conhecimento básico sobre a legislação referente à política de 
Assistência Social, de direitos socioassistenciais e direitos de segmentos específicos; Responsabilidade no 
sigilo envolve a proteção e o resguardo dos profissionais e usuários envolvidos; Habilidade para se comunicar 
com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos; Conhecimento e experiência no trabalho social crianças, 
adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco. 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Realizar atividades socioeducativas, de convivência e socialização; Contribuir para o fortalecimento da função 
protetiva da família, da prevenção de rompimento de vínculos familiares e comunitários; Apoio à Equipe de 
Referência na identificação, registro e acompanhamento das necessidades e demandas dos usuários, 
assegurando sempre o sigilo das informações; Realizar o planejamento, execução e monitoramento de 
atividades individuais e coletivas, organizar e facilitar oficinas, e incentivar a participação dos usuários; 
Organizar eventos artísticos, lúdicos e culturais, processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos 
territórios para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social ou pessoal e 
violação de direitos; 
CARGO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO FEMININO 
N° DE VAGAS 04 
CARGA HORÁRIA 40 horas 
SALÁRIO R$ 1.212,00 
REQUISITOS: 
Ensino fundamental incompleto 
ATRIBUIÇÕES DO CARGO: 
Executar serviços de copa e cozinha como preparar e cozinhar alimentos, prestar atendimento aos servidores 
e alunos; providenciar os serviços de manutenção em geral; ter sob a sua guarda materiais destinados às 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.Dr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ 
Estado do Paraná 
PLE 45/2022 
atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição esportiva e outros; zelar pela limpeza 
e conservação de praças, parques, jardins, recintos e prédios municipais; solicitar e manter controle de 
materiais; conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos 
das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e manutenção de sanitários públicos; executar 
outras tarefas semelhantes e afins. 
Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. 

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