| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2022 |
| Date | 2022-06-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. |
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1 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 LEI 3.703, DE 9 DE JUNHO DE 2022. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de interesse público da Diretoria Municipal Assistência Social, nos termos do inciso lX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: • Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a contratação temporária para atender à necessidade excepcional de interesse público da Diretoria Municipal de Assistência Social, nas condições previstas nesta Lei. Parágrafo único: A contratação a que se refere o caput deste artigo, somente será possível quando comprovada a impossibilidade de suprir a necessidade temporária com o pessoal do próprio quadro, e, desde que não haja candidato aprovado em concurso público aguardando nomeação. Art.2° Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público para fins desta Lei, aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços da Diretoria Municipal de Assistência Social e que não possa ser satisfeita com a utilização dos recursos humanos que dispõe a Administração Pública Municipal, ou que não justifique a criação ou provimento de cargos. Art.3° O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado - PSS, dispensado de concurso público, dentro de critérios estipulados pela Diretoria Municipal de Assistência Social no ajuste sujeito à ampla e prévia divulgação, inclusive através do Diário Oficial do Município. Art.4° A contratação de que trata esta Lei, será realizada pelo prazo máximo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período. Parágrafo único Nos casos de extrema relevância e urgência, o contrato poderá ser prorrogado pelo mesmo prazo constante do Art. 40 desta Lei, através de ato administrativo assinado pelo Chefe do Poder Executivo e publicado no Diário Oficial do Município. Art.5° A contratação somente poderá ser realizada em observância à dotação orçamentária específica, e, mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo, em procedimento administrativo específico, o qual conterá a justificativa acerca da ocorrência das situações que as autorizam. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.proov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR. PUBLICADA fRIBUNA DO NORTE Em, .VQJ3` N°C1n3 Pág. _Caderno: 2 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 Art.6° A contratação de que trata a presente Lei, será feita após Processo Seletivo Simplificado - PSS, de provas, de títulos ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo, com caráter objetivo, após ampla divulgação prévia, inclusive no órgão de imprensa oficial do Município, prescindindo de concurso público. §1° O Edital do Processo Seletivo simplificado deverá conter, no mínimo: I — O prazo de inscrição, não inferior a 15 (quinze) dias; II — O objeto da contratação temporária, observadas as hipóteses previstas no art. 2° desta Lei; III — O prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado - PSS; IV — Prazo de duração do contrato a ser celebrado, respeitado o prazo máximo previsto no art. 4° desta V — Os critérios objetivos da seleção, os quais deverão estar expressos em cláusulas que explicitem os pressupostos mínimos de contratação, em consonância com a natureza e a complexidade da função a ser desempenhada; VI — O número de vagas a serem preenchidas; VII — A função, a carga horária e a remuneração; VIII — As etapas do processo de seleção e o respectivo calendário. §2° Os candidatos selecionados não terão direito adquirido à contratação, podendo ser convocados a qualquer tempo, observado o prazo de validade do processo seletivo simplificado e observada a ordem de classificação. Art.7° A remuneração, quantidade de vagas e carga horária do pessoal contratado será fixada de acordo com anexo I, desta Lei Art. 8° Os contratados ficarão vinculados ao RGPS — Regime Geral de Previdência Social, com direito e deveres regulamentados no contrato. Art. 9° As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta dias), assegurada à ampla defesa. Art.10 O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações: I — Pelo término do prazo contratual; II — Por conveniência motivada da Administração Pública contratante; III — Por iniciativa do contratado; e IV — Pelo cometimento de infração contratual ou legal por parte dos contratados, apurada em processo administrativo regular. Parágrafo único: A extinção do contrato, nos casos do inciso II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.prdov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. Lei; 3 • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORAEstado do Paraná PLE 45/2022 Art.11 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários à execução do disposto nesta Lei. Art.12 Fica proibida a contratação, na forma desta Lei, de servidores da Administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas. Parágrafo Único: Excetua-se do disposto no caput a contratação de servidores enquadrados nas hipóteses previstas no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal, desde que comprovada a compatibilidade de horários. Art.13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rather", Gabinete do Prefeito, aos nove dias do mês junho do ano de dois mil e vinte e dois (9/6/2022). Lu' 7l cipal • Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.proov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 4 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 [Parte Integrante da Lei 3.703/2022] Anexo I Descrição dos cargos CARGO PSICÓLOGO N° DE VAGAS 01 CARGA HORÁRIA 40 horas SALÁRIO R$ 3.814,37 REQUISITOS: Escolaridade mínima de nível superior com formação em Psicologia; Conhecimento da legislação referente à política de Assistência Social, direitos socioassistenciais e legislações relacionadas a segmentos específicos (crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, mulheres etc.); Conhecimento da rede socioassistencial, das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos; Conhecimentos teóricos, habilidades e domínio metodológico necessários ao desenvolvimento de trabalho social com famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos (atendimento individual, familiar e em grupo); Conhecimentos e desejável experiência de trabalho em equipe interdisciplinar, trabalho em rede e atendimento a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos; Conhecimentos e habilidade para escuta qualificada das famílias/indivíduos. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Acolhida, escuta qualificada, acompanhamento especializado e oferta de informações e orientações; Elaboração, junto com as famílias/indivíduos, do Plano de acompanhamento Individual e/ou Familiar, considerando as especificidades e particularidades de cada um; Realização de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individuais e em grupo; Realização de visitas domiciliares às famílias acompanhadas, quando necessário; Realização de encaminhamentos monitorados para a rede socioassistencial, demais políticas públicas setoriais e órgãos de defesa de direito; Trabalho em equipe interdisciplinar; Alimentação de registros e sistemas de informação sobre das ações desenvolvidas; Participação nas atividades de planejamento, monitoramento e avaliação dos porcessos de trabalho; Participação das atividades de capacitação e formação continuada da equipe, reuniões de equipe, estudos de casos, e demais atividades correlatas; - Participação de reuniões para avaliação das ações e resultados atingidos e para planejamento das ações a serem desenvolvidas; para a definição de fluxos; instituição de rotina de atendimento e acompanhamento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações e procedimentos. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.00v.br - CEP 86870-000 - ivaipore/PR. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 CARGO EDUCADOR SOCIAL N° DE VAGAS 04 CARGA HORÁRIA 40 horas SALÁRIO R$ 2.670,13 REQUISITOS: Escolaridade mínima de nível médio completo; Conhecimento básico sobre a legislação referente à política de Assistência Social, de direitos socioassistenciais e direitos de segmentos específicos; Responsabilidade no sigilo envolve a proteção e o resguardo dos profissionais e usuários envolvidos; Habilidade para se comunicar com crianças, adolescentes, famílias e indivíduos; Conhecimento e experiência no trabalho social crianças, adolescentes, famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco. ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Realizar atividades socioeducativas, de convivência e socialização; Contribuir para o fortalecimento da função protetiva da família, da prevenção de rompimento de vínculos familiares e comunitários; Apoio à Equipe de Referência na identificação, registro e acompanhamento das necessidades e demandas dos usuários, assegurando sempre o sigilo das informações; Realizar o planejamento, execução e monitoramento de atividades individuais e coletivas, organizar e facilitar oficinas, e incentivar a participação dos usuários; Organizar eventos artísticos, lúdicos e culturais, processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios para a prevenção e o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social ou pessoal e violação de direitos; CARGO AUXILIAR DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO FEMININO N° DE VAGAS 04 CARGA HORÁRIA 40 horas SALÁRIO R$ 1.212,00 REQUISITOS: Ensino fundamental incompleto ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar serviços de copa e cozinha como preparar e cozinhar alimentos, prestar atendimento aos servidores e alunos; providenciar os serviços de manutenção em geral; ter sob a sua guarda materiais destinados às Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaioora.Dr.gov.br - CEP: 86870-000 - Ivaipora/PR. 6 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 45/2022 atividades de seu setor de trabalho, bem como materiais de competição esportiva e outros; zelar pela limpeza e conservação de praças, parques, jardins, recintos e prédios municipais; solicitar e manter controle de materiais; conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos das vias públicas e próprios municipais; zelar pela conservação e manutenção de sanitários públicos; executar outras tarefas semelhantes e afins. Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br - CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.