| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3699 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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1 '4.14t7,1vv PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ Estado do Paraná PLE 50/2022 LEI 3.699, DE 27 DE MAIO DE 2022. Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE EM, 'R2I N ° Pág Caderno: A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICA ÃO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.001.00.000.0000.0.000 - GABINETE DO DIRETOR 10.001.26.000.0000.0,000 - TRANSPORTES 10.001.26.782,0000.0.000 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.001.26.782,0038.0.000 - PROGRAMA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO 10.001.26,782,0038.2172 - GABINETE DO DIRETOR 4.0.00,00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4,4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 34896 240.000,00 TOTAL 240.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022). r11. Gil o â u icipal n 11( Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.gov.br- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.