| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2022 |
| Date | 2022-05-27 |
| Ementa | Súmula: Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. |
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Gil unicipal 1 puBEggErruRA DO MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ TRIBUNA DO NORTE Estado do Paraná Em, ohI 0.5 i~ LEI 3.698, DE 27 DE MAIO DE 2022. N.°cl'?13 Pág. Caderno: PLE 49/2022 Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial na quantia de até R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), destinados a atender dotações não constantes do orçamento programa em execução, conforme classificação como segue: CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO Fonte Valor 10.000.00.000.0000.0.000 - DIRETORIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.00.000.0000.0.000 - GERÊNCIA DE OBRAS E VIAÇÃO 10.003.15.000.0000,0.000 - URBANISMO 10.003.15.451.0000.0.000 - INFRA-ESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.0.000 - PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA URBANA 10.003.15.451.0024.1.009 - OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO PERÍMETRO URBANO 4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 INVESTIMENTOS 4.4,90.00.00 APLICAÇÃO DIRETA 4.4,90.51.00 Obras e Instalações 34914 15.000.000,00 TOTAL 15.000.000,00 Art.2° Como recurso para abertura do crédito previsto no artigo anterior fica o Executivo Municipal 110 autorizado a utilizar-se dos seguintes: 1 - R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais) como excesso de arrecadação com rubrica e fonte específica, que serão discriminadas nos respectivos decretos de abertura que se verificar no corrente exercício financeiro. Art. 30 Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e set dias do mês de maio do--- ano de dois mil e vinte e dois (27/5/2022). Rua Rio Grande do Norte, 1000, centro - Fone/Fax: (43) 3472-4600 - Sitio: www.ivaipora.pr.govIr- CEP: 86870-000 - ivaiporã/PR.